Sigla afirma que calendário atual não pode ser cumprido em função do novo “Coronavírus”

Partidos políticos devem correr com seus processos internos de filiação, isso porque, o prazo termina no próximo dia 04 e não será prorrogado, mesmo diante da “Pandemia de Coronavírus” e determinações de isolamento social.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma que não é possível modificar a data-limite para filiação em partido político com vistas às eleições municipais de 2020, isso porque, trata-se de prazo previsto em legislação federal, necessitando por tanto, de alteração da norma legal.

O Partido Progressista (PP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação para suspender o prazo de filiação partidária por 30 dias “ante os potenciais impactos nas Eleições de 2020 decorrentes da continuidade do cenário de calamidade ocasionado pela pandemia da Covid-19“.

O próximo dia 4 marca a data limite para filiação, tendo em vista o próximo pleito. No entanto, segundo a legenda, a “arregimentação de novos filiados resta consideravelmente frustrada pelos partidos políticos“ tendo em vista a crise do novo “Coronavírus” e as quarentenas decretadas em diferentes Estados.

O Partido Progressista também pediu à Corte a prorrogação por mais trinta dias do prazo de desincompatibilização de seis meses, aquele relacionado ao afastamento de agentes políticos, senadores, deputados federais, prefeitos e secretários estaduais dos cargos para que possam concorrer nas eleições 2020.

“Existe uma impossibilidade normativa e material de as agremiações promoverem reuniões e implementar ações concretas de convencimento de novos cidadãos a disputar o pleito que se avizinha. De fato, diversas sedes foram fechadas e os respectivos funcionários dispensados de comparecer fisicamente ao trabalho, bem como se verificou o cancelamento integral de eventos partidários e de reuniões em grupo nesse período crítico da crise, coincidente com o termo ad quem de filiação“, afirma o partido na ação.

Na peça, a legenda registra ainda que “há dificuldade de se proceder à arregimentação de novos filiados apenas pelas mídias sociais“.

“O convencimento é dialógico e maximizado presencialmente. Requer, em verdade, a interlocução transparente e direta entre dirigentes e potenciais filiados, mediante a apresentação das propostas, plataformas e propósitos das agremiações, com vistas a eliminar eventuais desconfianças e preconceitos e a estabelecer uma conexão de sinergia, ideológica ou pragmática, entre entidade e cidadão“.

A ADI destaca ainda a “proximidade da data fatal” para que os partidos encaminhem a lista de filiados ao Tribunal Superior Eleitoral, dia 15 de abril.

“Se a dificuldade em angariar novos filiados decorre de uma externalidade negativa, “Pandemia da Covid-19” é desproporcional impor a manutenção do prazo de filiação e da exigência normativa da Portaria de alimentar o Sistema de Filiação Partidária“, diz o Partido Progressista.

Além disso, a legenda afirma que a crise causada pelo “Coronavírus”, “impacta de forma deletéria as escolhas dos cidadãos, ao gerar um ambiente de absoluta ausência de previsibilidade e de segurança jurídica naqueles cuja desincompatibilização dos respectivos cargos nos seis meses anteriores ao pleito é imposta“.

Wagner Rubinelli, ex-deputado federal e advogado especialista em Direito Eleitoral, explica:

“O Congresso até poderia apresentar uma proposta para mudar a data-limite, mas pode ocorrer questionamento do Supremo Tribunal Federal. A mudança para prazo de filiação deveria ter ocorrido no ano passado”.

Em decisão unânime, o TSE também garante que as eleições, em outubro, estão mantidas, e que não é possível modificar a data-limite para filiação a um partido político com vistas às Eleições Municipais de 2020, por se tratar de prazo previsto em legislação federal, necessitando, portanto, de alteração da norma legal.