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ACESSO AS ARMAS

“A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa”

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Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, o Senador pelo União Brasil (UB) do Estado de Mato Grosso, Jayme Veríssimo de Campos, manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos Decretos sobre o controle de armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.

O Decreto, que restringe o acesso a armas e modifica competências, foi abordado pelo então ministro na época, Flávio Dino, o novo conjunto de regras termina com o armamentista irresponsável. As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns, e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.

O projeto, de autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD/GO), recebeu parecer favorável do relator na comissão, Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO). A proposta segue agora para análise do plenário do Senado.

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Entre os dispositivos anulados pelo texto, estão os que estabelecem restrições à localização das entidades de tiro desportivo, prevendo uma distância mínima de 1 km em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, bem como prazo de adequação de 18 meses para as entidades já instaladas.

A proposta do Projeto de Decreto Legislativo 206/24, deveria ser votada nesta terça-feira, 27, mas houve um acordo entre parlamentares e o Governo para que seja editado um novo Decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.

Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O Decreto em vigor proíbe essa proximidade.

Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores.

A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente”.

Jayme Campos fez questão de cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política.

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Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O Decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

O novo Decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2.

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Política

Investigação da Polícia Federal altera estratégias de campanha e fragiliza coesão de grupo político tradicional

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A deflagração da “Operação Heritage” pela Polícia Federal (PF) provocou abalos profundos na estrutura do grupo político liderado pelo ex-governador Mauro Mendes (UB) no cenário estadual. O desdobramento das investigações policiais gerou readequações imediatas nas estratégias eleitorais da base governista, resultando no esvaziamento progressivo das agendas públicas e dos materiais de propaganda de apoio à candidatura de Otaviano Pivetta, do partido Republicanos.

As apurações das autoridades federais debruçam-se sobre a lisura de acordos financeiros milionários envolvendo a empresa de telefonia Oi e fundos de investimento. Embora o processo legal assegure a presunção de inocência e exija ampla comprovação dos fatos pelas instâncias competentes, o impacto político imediato sobre a imagem e a coesão da aliança partidária revelou-se inevitável.

Diante do desgaste institucional provocada pela operação policial, figuras de destaque no cenário estadual alteraram sensivelmente o ritmo das agendas eleitorais de rua. O deputado federal Fábio Garcia, ao desvincular sua imagem da chapa majoritária principal, passou a realizar atos de campanha focados em palanque próprio, omitindo pedidos explícitos de voto para a candidatura ao Governo do Estado.

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A reconfiguração estratégica estendeu-se também à confecção dos materiais gráficos de divulgação parlamentar e de rua. Santinhos, adesivos e peças digitais associados a alianças anteriores sofreram reformulações, eliminando referências diretas ao nome de Otaviano Pivetta com o intuito de neutralizar potenciais danos de imagem junto ao eleitorado.

O movimento de distanciamento ganhou adesão de outras lideranças de expressiva influência política na região, a exemplo de Virginia Mendes. A realização de compromissos públicos sem o acompanhamento ou a menção ao candidato majoritário evidenciou a fragmentação interna da base de apoio institucional.

A postura adotada pelos aliados sinaliza uma mudança profunda nos bastidores da disputa, superando meras divergências pontuais de articulação. A retirada deliberada do apoio de fachada expõe a priorização do pragmatismo eleitoral em detrimento da manutenção de uma unidade partidária puramente formal. O esvaziamento das agendas conjuntas e a ausência do candidato nos materiais de divulgação redefinem o posicionamento estratégico dos grupos aliados.

Analistas políticos procurados pela equipe de reportagem do Blog do Valdemir, observam que as lideranças regionais já direcionam seus esforços para a preservação de seus respectivos nichos eleitorais e para o cenário pós-pleito.

A apuração conduzida pelos órgãos federais prossegue em âmbito judicial para determinar eventuais responsabilidades legais sobre o caso. No ambiente político, contudo, a reação ostensiva das bases aliadas antecipa desdobramentos operacionais graves para a viabilidade da candidatura governista.

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O silêncio coordenado e o afastamento sistemático das lideranças partidárias consolidam uma mensagem clara ao eleitorado estadual. A omissão contínua nos atos públicos de campanha transforma o distanciamento físico em um indicativo manifesto de enfraquecimento político do projeto eleitoral.

A redefinição das forças locais reorganiza o quadro de alianças e projeta incertezas sobre a composição das futuras bancadas e do Poder Executivo. As movimentações observadas nas ruas confirmam que o grupo governista ingressa na reta final do período eleitoral sob forte divisão interna e reavaliação de prioridades estratégicas.

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