Política
Inadimplência engessa municípios e impede liberação de recursos públicos
Zeca Viana afirma que gestores estão sem certidão negativa e não conseguem receber emendas parlamentares e recursos do Estado
Diversos gestores de municípios de Mato Grosso iniciaram nova gestão com a inadimplência em função de dívidas, por exemplo, com a Previdência. Com o débito, prefeitos não conseguem obter certidões que os credenciam a receber repasse de recursos públicos.
Negativada, as gestões públicas também não podem realizar convênios nos casos da destinação de emendas parlamentares. Algumas possuem erros formais, como de prestação de contas em secretarias responsáveis pelo repasse da verba.
Apesar do bloqueio de emendas nos repasses ou transferências estaduais, a Constituição Federal permite aos municípios receber recursos desse tipo de verba da União, conforme o artigo 166, parágrafo 13.
Um dos que enfrenta o obstáculo de dívida e inadimplência é o município de Poxoréu. "A prefeitura tem uma dívida de cerca de R$ 20 milhões, a maior parte com a Previdência Social, e isso nos deixa sem certidões", esclarece o prefeito Nelson Paim (PDT).
Ele afirma que, nesses casos, o governo do Estado e o governo Federal não repassam recursos de qualquer natureza, exceto os obrigatórios, como da saúde e educação, e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Isso é muito pouco para os municípios sobreviverem e fazerem os investimentos necessários para manter o desenvolvimento. Os investimentos reduzem a zero, porque o recurso que tem já é pouco", completa o prefeito Paim.
O deputado Zeca Viana (PDT-MT) afirma que é preciso uma solução justa e que não penalize o cidadão nos municípios por erros administrativos de gestores. "Grande parte dos municípios não conseguem receber recurso do governo porque estão inadimplentes e não conseguem ter certidão para fazer convênios", explica.
"Nós, até queremos ajudar, mas, deputados como eu encontram os municípios engessados e arruinados com dívidas. E não conseguimos colocar emendas para investir em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública", afirma Zeca Viana.
Ele afirma que iniciou a gestão no município com três folhas atrasadas. "O município precisa das emendas parlamentares e dos repasses voluntários do Estado e da União para conseguir fazer os investimentos necessários. Sem esse apoio, não tem jeito", constata o prefeito de Poxoréu.
Monitoramento e controle
Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos pelos sistemas de controle e monitoramento de repasse de verba e contas públicas para celebrar convênios com o governo Federal ou estadual. No caso do governo de Mato Grosso, trata-se do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
No âmbito do governo Federal há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O Cauc confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verba da União.
Municípios podem receber transferência obrigatória de emendas da União independente da adimplência do município destinatário, como estabelece o artigo 166, parágrafo 13 da Constituição Federal. Essa mudança foi incluída pela Emenda Constitucional número 86, de 2015.
Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) mostra que 13 municípios de Mato Grosso estavam inadimplentes quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo levantamento feito pela organização no ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
Ao final de junho, equipes do TCE farão novo estudo sobre a inadimplência previdenciária dos municípios relativo a julho a dezembro de 2016. Técnicos e gestores do tribunal lembram que a quantidade de municípios na condição alterna, uma vez que alguns gestores quitam os débitos e saem da condição de devedores.
Política
Júlio Campos rebate discurso de Abilio sobre “velha política” e questiona uso da máquina pública em eleição
O deputado estadual Júlio Campos (União) reagiu às declarações do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sobre o suposto enfraquecimento da chamada “velha política” em Mato Grosso. O parlamentar contestou a avaliação do gestor municipal, defendeu sua trajetória de cinco décadas na vida pública e levantou questionamentos sobre a utilização da estrutura administrativa da capital durante o processo eleitoral, especialmente em relação à eleição de Samantha do Abilio (PL), esposa do prefeito.
A controvérsia ganhou destaque no cenário político mato-grossense após o encerramento do processo eleitoral e evidenciou divergências entre lideranças de diferentes grupos políticos. Enquanto Abilio Brunini associou o resultado das urnas ao avanço de uma nova forma de fazer política, Júlio Campos rebateu essa interpretação e afirmou que o discurso de renovação precisa ser acompanhado de práticas coerentes com os princípios de transparência, responsabilidade administrativa e respeito aos compromissos partidários.
No debate público, a expressão “Velha Política” costuma designar práticas tradicionais de articulação do poder, frequentemente associadas ao personalismo, ao clientelismo e à distribuição de benefícios em troca de apoio político. Entre os comportamentos criticados estão as negociações pouco transparentes, a troca de favores, a distribuição de cargos e a destinação de recursos públicos condicionada a interesses eleitorais. Essas práticas, contudo, precisam ser analisadas à luz de fatos concretos, documentos e eventuais decisões dos órgãos competentes.
Historicamente, o termo também é empregado para criticar a concentração de influência em grupos familiares e lideranças que permanecem por longos períodos no poder. Nesse contexto, a expressão “Nova Política” ganhou espaço em campanhas eleitorais de candidatos que prometem romper com estruturas tradicionais, ampliar a transparência e reduzir privilégios. A distinção entre os dois conceitos, entretanto, não depende apenas do discurso dos representantes, mas também de suas condutas e da maneira como exercem os mandatos e administram os recursos públicos.
Ao responder às críticas do prefeito, Júlio Campos destacou sua trajetória política e afirmou que, ao longo de aproximadamente 50 anos de vida pública, seu grupo não teria sido alvo de investigações policiais relacionadas a crimes contra a administração pública.
A declaração foi utilizada pelo deputado para contestar as avaliações sobre os métodos tradicionais de atuação política e defender a reputação construída por sua família ao longo de diferentes períodos da história de Mato Grosso.
“Nunca tivemos, em 50 anos de vida, Polícia Federal na nossa porta, Ministério Público querendo fazer processo por roubo, corrupção, desvio”, afirmou o parlamentar.
A fala reforçou o tom de confronto entre as duas lideranças e levou a discussão para o campo da reputação política, em que declarações públicas precisam ser consideradas dentro de seu contexto e diferenciadas de eventuais conclusões judiciais.
Na sequência, Júlio Campos direcionou suas críticas à atuação de Abilio Brunini durante o período eleitoral. O deputado acusou o prefeito de utilizar a estrutura administrativa municipal para favorecer a eleição de sua esposa, Samantha do Abilio. A afirmação representa uma acusação política do parlamentar e, para que seja tratada como irregularidade comprovada, depende da apresentação de elementos verificáveis e da análise das autoridades competentes.
“Repudio as palavras do prefeito Abilio Brunini, que usou e abusou da máquina pública, da máquina pública para reeleger a sua esposa, traindo os seus companheiros de partido”, declarou Júlio Campos.
Com a manifestação, o deputado questionou a coerência entre o discurso de renovação defendido pelo prefeito e as práticas que, segundo sua avaliação, teriam sido adotadas durante a disputa eleitoral. A acusação, porém, não equivale, por si só, à comprovação de qualquer infração.
O episódio também reacende a discussão sobre os limites entre a atuação legítima de agentes públicos e o uso indevido de estruturas governamentais em benefício eleitoral. A legislação brasileira estabelece regras para assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e impedir o emprego da administração pública para favorecer candidaturas. A identificação de eventual abuso exige, entretanto, a análise das circunstâncias, das provas disponíveis e das normas aplicáveis ao caso concreto.
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o embate poderá alimentar novas manifestações políticas e cobranças relacionadas à transparência e à conduta de gestores públicos. Até que sejam apresentados esclarecimentos ou elementos adicionais, as declarações de Júlio Campos devem ser compreendidas como posicionamentos atribuídos ao parlamentar, sem antecipar conclusões sobre possíveis responsabilidades. A repercussão também coloca em evidência a importância da fiscalização institucional e do acesso da população a informações verificáveis.
Mais do que uma divergência entre duas lideranças, o confronto expõe uma disputa sobre o significado da renovação política em Mato Grosso. De um lado, está o discurso de superação das práticas tradicionais; de outro, a contestação de que essa mudança esteja efetivamente refletida nas condutas dos representantes eleitos.
O desfecho dessa controvérsia dependerá não apenas das respostas públicas dos envolvidos, mas também da consistência dos fatos apresentados e da capacidade das instituições de assegurar transparência, legalidade e respeito ao interesse coletivo.
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