Obedecendo o calendário eleitoral, que começou a partir de 1º de janeiro de 2020, uma série de condutas vedadas a agentes públicos já estão valendo. O objetivo é dar igualdade de oportunidades na corrida eleitoral, e evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da federação, que possam ser questionados como indevidos nesse período.

Os artigos 73 e 78 da lei 9.504 (Lei das Eleições) estipulam uma série de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. É importante destacar que os agentes públicos da administração devam ter cautela para que seus atos não venham provocar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das eleições.

Segundo a Lei 9.504/97, algumas condutas já estão sendo vedadas a partir do dia 1º de janeiro, são eles: Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Nesta quinta-feira, (24), uma videoconferência vai ser promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com todos os prefeitos e prefeitas para tratar sobre as vedações e restrições impostas aos agentes públicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores municipais, devem participar também os presidentes das Câmaras e os assessores jurídicos das prefeituras.

O encontro remoto contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE, como também do Juiz e Membro do TRE-no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

Neurilan Fraga, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), é quem conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a Legislação Eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam muito das orientações quanto aos cuidados no fechamento da gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle.

“Considerando a iminência do final de mandato, os gestores vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por último, o Juiz e membro do Tribunal Regional Eleitoral no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.