Recentemente, o Governo do Estado de Mato Grosso autorizou sem licitação, a compra, de um jatinho, com o custo de U$S 1.500.000, a aeronave escolhida foi um CESSNA, modelo Citation Bravo C550, prefixo N100RJ, seminova. A “inexigibilidade de licitação” foi assinada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública Alexandre Bustamante dos Santos e publicada no Diário Oficial.

A Sesp emitiu nota e afirmou que se trata de uma parceria entre o Governo e o Tribunal de Justiça. Os recursos são oriundos de multas em ações penais e a aeronave vai atender os poderes Executivo e o Judiciário.

A aeronave foi adquirida da empresa “South Regional Aviation Enterprise Inc”, com sede na Flórida, nos Estados Unidos. O modelo pode transportar até 8 passageiros em uma cabine extremamente silenciosa e confortável, que chega à 45 mil pés e a uma velocidade de 400 kts, cerca de 740 Km/h.

Compra em discussão

Logo após o Governo do Estado ter anunciado a compra do jatinho, alguns parlamentares aproveitaram a oportunidade para fazerem suas críticas pedindo explicação sobre a compra da aeronave.

A parlamentar estadual do MDB, Janaína Greyce Riva, disse que o Legislativo pretendia saber o porquê da compra durante a Pandemia da Covid-19 e qual foi o valor que o Governo do Estado injetou na compra, já que segundo o próprio Governo do Estado, cerca de R$ 7.7 milhões vieram do Poder Judiciário, através de recursos recuperados da corrupção.

“Nesse momento é ruim para uma aquisição como essa. A não ser que esse vem para atender casos de saúde, carregar vacina, nesse momento pelo menos durante a Pandemia e me disseram que parte do governo é de R$ 150 mil do governo, mas não tenho certeza. Vou fazer uma cobrança até para o governo enviar para a Assembleia Legislativa“.

Já o deputado estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Frank Mendes Cabral foi mais além, entrou com Ação na Justiça, para anular a compra do jatinho de R$ 8,5 milhões sem licitação feita pelo Governo de Mato Grosso. Ele apontou diversas ilegalidades no processo de aquisição e questionou a necessidade desse gasto no meio da Pandemia de Covid-19.

“Cada governante elege suas prioridades. Por que é prioridade do atual governo comprar um jato de luxo? O governo de Mato Grosso deveria usar os recursos que tem para proteger a população mais vulnerável, investir num programa de renda emergencial para as famílias que estão passando fome, e dar apoio às micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia. Além disso, a aquisição desse jato é ilegal. Não existe justificativa para fazer uma compra dessa sem licitação”.

Agora, foi a vez do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou o cancelamento da compra de um avião de luxo pelo Governo de Mato Grosso.

Em sua decisão ela diz:

“O Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”.

Maria Thereza de Assis Moura diz ainda na decisão que a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou de outros acordos cabe a União, “desde que não haja vinculação legal expressa”.

“A conversão da renda é o procedimento adequado para a contabilização do recurso e previsão da despesa correspondente, via legislação orçamentária. Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de Protocolo de Intenções”.

Em sua decisão, a ministra determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas suspenda o repasse e pediu que a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá converta em renda dos valores em conta de depósito judicial com decisão de destinação ao erário transitada em julgado, no prazo de cinco dias, e foi determinado que Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso faça a fiscalização de que a conversão da renda aconteça no prazo estabelecido e sem condicionantes.

“Diante do exposto, determino a suspensão imediata dos repasses de valores em decorrência ao protocolo de intenções”.