O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 9 votos a 1, derrubar a exigência de licença prévia das assembleias legislativas para a eventual abertura de ações penais contra governadores. A corte julgou os casos específicos de Piauí, Acre e Mato Grosso, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestam dispositivos das constituições estaduais, no qual as Constituições Estaduais preveem a autorização do Legislativo caso os governadores sejam alvos de ações penais.

O entendimento é o mesmo adotado num julgamento  sobre o caso do governador Fernando Pimentel (PT), em que os ministros analisaram a Constituição de Minas Gerais.

“Essa tese vale para todos os estados. Só que muitos ministros têm processos tratando da mesma maneira em seus gabinetes. O que o plenário acabou de autorizar foi que, em vez de trazer ao plenário para reiterar a tese, cada ministro pode aplicar monocraticamente a tese que foi decidida em plenário”, afirmou o ministro Barroso.

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma proposta de texto para a súmula vinculante, mas a presidente do Supremo Tribunal Federal ministra Carmem Lúcia, disse que essa proposta só será votada em uma sessão futura, em data a ser definida.

A decisão muda a jurisprudência do Supremo Tribunal, que até então ratificava a necessidade de que governadores só fossem processados criminalmente após aprovação pela maioria dos deputados estaduais. Agora, bastará ao STJ, a aceitação de eventual denúncia do Ministério Público para tornar os governadores réus.

Os ministros também decidiram que somente a abertura da ação penal não leva ao afastamento automático e imediato do governador do mandato, (como preveem várias constituições estaduais).

Caberá também ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento da denúncia ou ao longo do processo  avaliar se afasta ou não o governador, dependendo da gravidade do crime e do risco de prejuízo às investigações ou possibilidade de ocorrência de novos crimes. 

“Nós constatamos na prática, ao longo do tempo, que esse mecanismo de prévia autorização impedia a manifestação da ideia de República, que é a responsabilização política. Porque, em última análise, as assembleias legislativas bloqueavam a possibilidade de instauração de processos contra governadores”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a votar contra a exigência.

Levantamento realizado pelo ministro Luís Roberto Barroso junto ao STJ constatou que, de 52 ações propostas contra governadores desde 1988, somente uma foi autorizada por deputados estaduais; 36 sequer tiveram resposta das assembleias legislativas e em 15 os parlamentares barraram o processo.

O julgamento ocorre no momento em que a Justiça vai analisar suspeita contra 12 governadores citados nas delações da Odebrecht. Pelas regras do foro privilegiado, governadores são julgados perante o Supremo Tribunal de Justiça.

Em abril, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito contra três governadores e remeteu ao Suppremo Tribunal de Justiça outros nove pedidos de investigação contra governadores feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

                                Lista de Fachin

O ministro Edson Fachin remeteu ao STJ as citações da Odebrecht aos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB); do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); e de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Nas petições enviadas ao STJ, ainda não há pedido de abertura de inquérito, o que deverá ser feito pela instância do Ministério Público que atua no Tribunal.

Fachin também já determinou a abertura de inquérito contra três governadores no STF, por eles serem citados em casos que envolvem também deputados e senadores, que têm foro privilegiado no Supremo.

Serão investigados no STF os governadores de Alagoas, Renan Filho (PMDB), no mesmo inquérito do pai, o senador Renan Calheiros (PMDB); do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), juntamente com o filho, o deputado federal Fábio Faria (PSD) e a prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Rosado (PP); e do Acre, Tião Viana (PT), ao lado do irmão, o senador Jorge Viana (PT). Os governadores citados têm negado a prática de irregularidades.

Votaram no mesmo sentido os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e presidente so STF, Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou da sessão.