A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial para os trabalhadores. A medida representa uma das mais significativas mudanças nas relações trabalhistas brasileiras das últimas décadas e agora seguirá para apreciação do Senado Federal.

A proposta foi aprovada após meses de debates envolvendo parlamentares, representantes do setor produtivo e entidades sindicais. O texto estabelece novas regras para a organização da jornada laboral no país e busca adequar as condições de trabalho às transformações econômicas e sociais observadas nas últimas décadas, atendendo a uma demanda histórica de diversos segmentos dos trabalhadores brasileiros.

Durante a tramitação na Câmara Federal, o presidente da Casa, Hugo Motta, classificou a aprovação da matéria como a maior conquista para os trabalhadores desde o período da redemocratização. Segundo ele, a proposta representa um avanço nas garantias trabalhistas e deverá receber a devida tramitação no Senado, sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Entre as principais mudanças previstas está a garantia de duas folgas semanais aos trabalhadores, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. O texto também determina que as novas regras entrem em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, estabelecendo um cronograma gradual para adaptação das empresas e dos empregados ao novo modelo.

De acordo com a redação aprovada pelos deputados, a jornada semanal será inicialmente reduzida para 42 horas e, posteriormente, alcançará o limite definitivo de 40 horas semanais. Ao final do período de transição, o limite diário de trabalho permanecerá fixado em oito horas, preservando a estrutura básica da legislação trabalhista brasileira.

O projeto também prevê mecanismos de flexibilização mediante negociação coletiva. Durante a fase de adaptação, poderá haver ampliação da duração diária do trabalho normal, desde que essa alteração seja formalizada por meio de convenções ou acordos coletivos firmados entre empregadores e representantes dos trabalhadores, observando os parâmetros estabelecidos pela legislação.

Além disso, uma futura Lei Ordinária deverá regulamentar situações específicas relacionadas a regimes diferenciados de trabalho, incluindo categorias que atualmente possuem jornadas especiais. O objetivo é assegurar segurança jurídica e preservar as particularidades de segmentos que exercem atividades submetidas a condições distintas das regras gerais.

Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o texto abre a possibilidade de adoção de medidas transitórias por meio de legislação complementar. A iniciativa busca reduzir eventuais impactos financeiros e operacionais que possam surgir durante a implementação das novas exigências trabalhistas.

A proposta, entretanto, não alcançará todos os trabalhadores. Permanecem fora das novas regras os empregados que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, bem como profissionais com formação de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55, valor correspondente a duas vezes e meia o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A aprovação da PEC também gerou divergências entre representantes do setor produtivo. Enquanto entidades ligadas aos trabalhadores celebram a medida como um avanço social, organizações empresariais manifestam preocupação com possíveis impactos econômicos.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera a proposta inadequada e inoportuna, enquanto a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) afirma apoiar a adoção da escala 5×2, mas defende a discussão de modelos mais flexíveis de contratação para preservar empregos, produtividade e abastecimento.

Caso seja aprovada pelo Senado e promulgada, a emenda representará a primeira grande redução da jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição Federal de 1988.