A violência contra as mulheres permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos e atravessa diferentes espaços da sociedade, dos lares às instituições públicas. Ano após ano, políticas de enfrentamento vêm sendo aperfeiçoadas por meio da formulação de conceitos, diretrizes, normas e estratégias de gestão e monitoramento. O desafio, porém, continua sendo transformar instrumentos legais e políticas públicas em proteção efetiva, prevenção e resposta rápida diante das diferentes formas de violência.

O alerta ganhou força diante dos dados recentes sobre feminicídio no país. Em 2025, o Brasil registrou o maior número de feminicídios da última década, enquanto ocorrências observadas em 2026 reforçam a necessidade de ampliar mecanismos de prevenção e proteção destinados a meninas e mulheres. Nesse cenário, o Pacto Nacional contra o Feminicídio intensifica as medidas de enfrentamento e reafirma que a redução da violência exige mobilização permanente do poder público, das instituições e da sociedade.

O Enfrentamento da Violência Contra a Mulher também depende da capacidade coletiva de reconhecer práticas abusivas antes que elas evoluam para situações de maior gravidade. A naturalização da violência, o silêncio diante das agressões e a relativização de comportamentos abusivos contribuem para a manutenção de um ciclo que precisa ser interrompido. Informação, acolhimento, denúncia e atuação institucional são instrumentos indispensáveis para assegurar que vítimas tenham acesso à proteção e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.

A prevenção envolve, ainda, ações educativas e iniciativas de conscientização desenvolvidas por instituições que atuam diretamente com a população. A rede de apoio existente em algumas cidades tem papel relevante no acolhimento, na orientação e na proteção de mulheres em situação de violência, com atendimento pautado pelo cuidado, pelo sigilo e pela humanização.

A articulação entre serviços públicos e instituições especializadas é fundamental para evitar que vítimas permaneçam isoladas e para garantir encaminhamentos adequados a cada situação.

Foi nesse contexto de proteção de direitos e fortalecimento das políticas públicas que a procuradora de Justiça, Elisamara Sigles Vodonós Portela e o promotor de Justiça, Samuel Frungilo representaram o Ministério Público de Mato Grosso no evento “Violência Política de Gênero: Democracia, Direitos e Participação Feminina”, realizado em Cuiabá.

Promovido pelo Gabinete de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Mato Grosso, o encontro reuniu representantes de instituições públicas para discutir os obstáculos à participação feminina nos espaços de poder, os impactos da violência política de gênero e os instrumentos jurídicos destinados à proteção e à responsabilização. 

Durante o encontro, Elisamara Sigles Vodonós Portela destacou a trajetória de conquistas das mulheres no campo dos direitos políticos, desde a conquista do direito ao voto até os desafios contemporâneos relacionados à ampliação da presença feminina em cargos eletivos e em posições de tomada de decisão.

Para a procuradora de Justiça, combater a violência política de gênero é uma medida essencial para fortalecer a democracia e assegurar que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos políticos.

A discussão ganhou dimensão institucional porque a violência política de gênero não atinge apenas as mulheres diretamente submetidas a ameaças, constrangimentos ou perseguições. Ao criar obstáculos à presença feminina na vida pública, esse tipo de violência também compromete a pluralidade do debate democrático e restringe a representação de diferentes segmentos da sociedade.

“A ampliação da participação feminina nos espaços de poder é resultado de uma longa trajetória de conquistas”, afirmou Elisamara, ao defender condições de igualdade, respeito e segurança para o exercício da participação política.

A dimensão jurídica do problema foi apresentada pelo promotor de Justiça Samuel Frungilo, que ministrou a palestra “Configuração do crime de violência política de gênero, medidas protetivas e recomendações do CNMP”. A exposição abordou os dispositivos legais destinados à proteção de candidatas e detentoras de mandato eletivo, além das condutas que podem caracterizar violência política de gênero, dos mecanismos de proteção disponíveis às vítimas e das formas de responsabilização previstas pela legislação brasileira.

Entre os pontos centrais do debate esteve o artigo 326-B do Código Eleitoral, que tipifica como crime determinadas práticas de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça contra mulheres em razão de sua condição feminina, quando destinadas a impedir ou dificultar campanhas eleitorais ou o exercício de mandato eletivo. Também foram discutidas as consequências jurídicas relacionadas à condenação, incluindo a possibilidade de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos pelo período previsto em lei, além das demais sanções aplicáveis conforme cada caso.

Para Samuel Frungilo, enfrentar esse tipo de violência significa proteger não apenas as vítimas, mas a própria democracia. A violência política de gênero procura silenciar mulheres, restringir sua atuação e afastá-las dos espaços nos quais decisões públicas são tomadas. Por isso, o conhecimento da legislação e dos mecanismos de proteção é indispensável para identificar condutas abusivas, estimular denúncias e fortalecer a responsabilização.

A superação desse cenário depende, portanto, de políticas públicas permanentes, instituições preparadas e uma sociedade capaz de rejeitar qualquer tentativa de transformar a violência em instrumento de exclusão política.