A coligação “Coração da Gente”, liderada pelo candidato ao Governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL), protocolou, na terça-feira (18), uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra o governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que busca a reeleição ao Palácio Paiaguás. A iniciativa foi anunciada publicamente por Wellington durante o primeiro debate entre os candidatos ao governo estadual e passou a integrar a disputa judicial em torno da elegibilidade de Pivetta.

O pedido apresentado à Justiça Eleitoral sustenta que o Republicanos, Pivetta estaria inelegível em razão de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionada à aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde durante sua gestão como prefeito de Lucas do Rio Verde. Segundo a argumentação apresentada pela coligação “Coração da Gente”, as irregularidades identificadas na contratação poderiam produzir efeitos sobre a condição eleitoral do atual governador e, consequentemente, impedir sua participação no pleito para a continuidade do mandato.

Na quarta-feira (19), entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu, em caráter provisório, manter o candidato do partido Republicanos, Otaviano Pivetta apto a disputar a eleição. O juiz-membro da Corte, Pérsio Oliveira Landim, negou o pedido de liminar formulado pela coligação de Wellington Fagundes e, neste momento, também preservou o direito de Pivetta de receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário enquanto o processo permanece em análise.

Ao fundamentar a decisão, Pérsio Landim considerou que não estavam presentes elementos suficientes para justificar a suspensão imediata do registro ou a interrupção do financiamento eleitoral. Para o magistrado, impedir antecipadamente a candidatura e o acesso aos recursos poderia provocar prejuízos antes de uma análise definitiva do mérito pelo colegiado do TRE/MT, sobretudo porque o processo eleitoral possui tramitação célere e assegura às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A controvérsia tem origem em um processo relacionado à administração de Pivetta em Lucas do Rio Verde. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na aquisição de uma unidade móvel de saúde vinculada a convênio com o Ministério da Saúde (MS). Em 2012, a Corte de Contas determinou que o então prefeito devolvesse R$ 17,3 mil aos cofres públicos e aplicou multa de R$ 10 mil, em valores associados a irregularidades e superfaturamento identificados na compra e na estruturação do veículo.

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), contudo, foi posteriormente submetida a diferentes instâncias do Judiciário. Em primeira instância, a Justiça Federal anulou os acórdãos da Corte de Contas e afastou a existência do débito, sob o entendimento de que não havia sido demonstrada a responsabilidade pessoal de Pivetta mediante comprovação de dolo ou culpa. Após recurso da União, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu os efeitos da decisão do TCU, considerando que não caberia ao Judiciário reexaminar o mérito técnico da Corte de Contas na ausência de ilegalidade evidente.

A defesa de Pivetta tenta levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um recurso extraordinário apresentado em janeiro de 2025 permanece em tramitação na Vice-Presidência do TRF-1, conforme a movimentação processual mencionada no conteúdo apresentado. Os advogados sustentam que o governador não poderia ser responsabilizado pessoalmente sem a demonstração de dolo ou culpa e também mencionam decisão na esfera criminal relacionada aos mesmos fatos, na qual, segundo a defesa, não teria sido identificado dolo específico nem combinação entre Pivetta e os demais participantes da licitação.

Outro ponto levantado pelos advogados está relacionado às alterações recentes na legislação eleitoral. O advogado Rodrigo Cyrineu afirma que a Lei Complementar nº 219/2025 reforçaria a tese de que o simples exercício de função pública, sem demonstração de dolo, não seria suficiente para caracterizar inelegibilidade. A defesa também cita o caso do ex-deputado estadual Romoaldo Júnior como precedente que, em sua avaliação, poderia ser considerado pela Justiça Eleitoral, especialmente diante da alegação de que uma absolvição criminal pode produzir efeitos na análise da elegibilidade quando os fatos coincidem com aqueles discutidos em processos de contas.

Durante o debate entre os candidatos ao Governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes utilizou a condenação do TCU para questionar publicamente a situação eleitoral de Pivetta. O governador recebeu direito de resposta e optou por não aprofundar a discussão jurídica naquele momento. Em sua manifestação, destacou a trajetória empresarial e a experiência adquirida como Prefeito de Lucas do Rio Verde, além de afirmar que sua atuação na administração municipal contribuiu para a transformação da cidade e serviu de experiência para a gestão estadual.

Com a decisão liminar do TRE-MT, o que acontece agora é a continuidade do processo judicial, sem impedimento imediato à candidatura de Pivetta e sem suspensão dos recursos eleitorais destinados à campanha. O governador deverá apresentar sua defesa dentro do prazo legal, enquanto a Justiça Eleitoral analisará os argumentos das partes antes de decidir definitivamente sobre a impugnação.

Caso a ação venha a ser acolhida posteriormente, a utilização de recursos públicos durante a campanha poderá ser examinada no âmbito da prestação de contas, razão pela qual o magistrado, neste momento, não identificou dano irreparável que justificasse a medida de urgência.