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Política

MPF/MT recorre da decisão que absolveu acusados de improbidade administrativa

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O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) interpôs recurso contra a decisão da Justiça Federal que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos acusados Jayme Veríssimo de Campos, Concremax Concreto e Engenharia e Saneamento e Gemini Projetos Incorporações e Construções.

De acordo com a petição inicial, o Município de Várzea Grande firmou convênios com o Ministério das Cidades, no período correspondente aos meses de agosto a setembro de 2005, para implantação dos ProgramasMorar Melhor” e “Nosso Bairro“, visando a realização de serviços de saneamento básico e apoio à modernização institucional para atuação na melhoria das condições do setor habitacional. Porém, por meio de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), foram detectadas inúmeras irregularidades na execução dos programas.

Em seu pedido inicial, o Ministério Público Federal em Mato Grosso narra a existência de quatro atos ímprobos graves, restrição ao caráter competitivo do certame, sub-rogação irregular do objeto do contrato, apresentação de notas fiscais adulteradas e inexecução parcial do objeto conveniado. As irregularidades apontadas, além de terem gerado dano ao erário de mais de R$ 3 milhões, foram praticadas com inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como representaram violação aos direitos sociais de saúde e moradia.

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No processo de licitação para as obras, além de haver apenas um licitante interessado, Concremax Concreto e Engenharia e Saneamento, este sub-rogou a totalidade do objeto do contrato à ré Gemini Projetos Incorporações e Construções, o que representa lesão ao erário as obras não foram feitas a contento, e ainda há falta de manutenção do empreendimento e ausência de abastecimento de água diária.

O Ministério Público, na apelação, argumenta que “a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos como feição punitiva e inibitória a ser imposta no caso, é necessária para não só compensar a sociedade em geral por todo prejuízo e sofrimento vividos, como também para inibir novas condutas omissivas e que lesem direitos por parte dos réus”.

O caráter preventivo e punitivo veiculado no pedido de percepção de pagamento por danos morais visa não só reconhecer o ato transgressor dos réus, mas também a adequadamente sancioná-lo”, conclui o Ministério Público Federal em Mato Grosso.

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Política

Câmara de Várzea Grande articula CPI para investigar sucateamento e irregularidades no Transporte Coletivo

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O sistema de transporte coletivo de Várzea Grande enfrenta uma iminente investigação legislativa após a consolidação do número necessário de assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal da Cidade Industrial. A iniciativa parlamentar visa apurar denúncias formais de descumprimento contratual e precarização dos serviços oferecidos à população.

A União Transporte, principal concessionária operadora do serviço no município, figura como o alvo central das investigações. A empresa, de propriedade do empresário Rômulo Botelho, irmão do deputado estadual José Eduardo Botelho (MDB), atua sob a gestão da Associação dos Transportadores Urbanos (MTU), entidade que congrega as cinco concessionárias do setor na Região Metropolitana.

A instauração do procedimento fiscalizatório ocorrerá formalmente na próxima terça-feira, dia 27 de maio, durante a Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis. Nesta data, o requerimento será lido publicamente, ato que precede o sorteio técnico para a definição dos vereadores que assumirão as funções estratégicas de presidente e relator do bloco de inquérito.

O estopim para a mobilização do Poder Legislativo fundamenta-se em um robusto histórico de falhas operacionais graves, caracterizado pela circulação de uma frota visivelmente inferior à meta estipulada no contrato de concessão vigente.

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Somam-se a isso relatórios técnicos que apontam para a obsolescência dos veículos, severas deficiências nos mecanismos de acessibilidade universal e descumprimento crônico dos itinerários estabelecidos.

A decisão de criar a comissão parlamentar foi chancelada por um grupo suprapartidário composto por dez vereadores: Adilsinho, Bruno Rios, Caio Cordeiro, Carlinhos Figueiredo, Charles da Educação, Cleyton Nassarden, Jânio Calistro, Joaquim Antunes, Lucas Chapéu do Sol e Rosy Prado.

A convergência desses parlamentares reflete o desgaste político e social gerado pela insatisfação generalizada da comunidade com a infraestrutura urbana local.

Os parlamentares recorreram à prerrogativa constitucional da CPI devido à insuficiência das medidas administrativas anteriores e à necessidade de detalhar o fluxo financeiro e operacional da concessão. A suspeita de favorecimento e a falta de transparência na fiscalização dos contratos anteriores motivaram os representantes a buscar instrumentos jurídicos de maior poder coercitivo e de auditoria profunda.

O cenário de degradação atinge de forma direta e severa a Cidade Industrial, o maior polo socioeconômico de Várzea Grande, e espalha-se pelas periferias conectadas à capital. Os usuários do sistema enfrentam rotineiramente veículos obsoletos desprovidos de climatização sob temperaturas extremas, infiltrações estruturais durante o período chuvoso e abrigos públicos depredados e desprotegidos contra as intempéries climáticas.

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O agravamento da crise estrutural decorre, segundo analistas e lideranças comunitárias, do distanciamento geográfico e gerencial de parte dos grupos empresariais que controlam o setor, uma vez que diversas dessas organizações possuem matrizes fora do Estado de Mato Grosso.

Essa configuração societária dificulta o alinhamento das metas operacionais com as demandas reais e cotidianas da população várzea-grandense.

Os desdobramentos atuais conectam-se a fiscalizações prévias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão ministerial, inclusive, interveio recentemente por meio de uma mesa técnica, estabelecendo um cronograma emergencial de obrigações estruturais para permitir a continuidade temporária e condicionada da prestação dos serviços pela empresa concessionária.

A expectativa da sociedade civil e dos movimentos sociais concentra-se na democratização das decisões regulatórias, com a exigência de audiências públicas frequentes e auditoria cidadã nos custos tarifários. Até que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) produzam efeitos práticos na gestão municipal, a rotina dos trabalhadores locais permanecerá sob o estigma dos atrasos crônicos, do desconforto térmico e do improviso logístico.

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