O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), declarou a inconstitucionalidade do artigo da Constituição Estadual que autorizava o sigilo nas votações destinadas à análise de vetos governamentais. A deliberação jurídica restabelece a primazia dos mecanismos de controle social sobre a atividade parlamentar, impedindo que decisões de forte impacto orçamentário ocorram à revelia do escrutínio público. Esse entendimento reforça a prevalência dos princípios republicanos de publicidade e moralidade administrativa, os quais devem nortear de forma imperativa as ações de todos os representantes eleitos.

O epicentro dessa disputa jurídica localiza-se na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), instituição responsável pela elaboração e pela votação das leis em âmbito estadual. O plenário do parlamento mato-grossense converteu-se no cenário de um prolongado impasse institucional após a utilização do voto secreto para manter o veto do Poder Executivo a reajustes salariais. A intervenção do Poder Judiciário nesse ambiente buscou corrigir uma distorção normativa que limitava o direito fundamental da sociedade civil de fiscalizar os posicionamentos individuais de seus legisladores.

A decisão colegiada proferida pelos magistrados invalidou o dispositivo constitucional regional que amparava a ocultação dos votos dos deputados durante a apreciação de vetos do governador. O veredito determina que o parlamento estadual adote, de maneira obrigatória, o modelo de votação aberta para todos os procedimentos subsequentes de rejeição ou manutenção de vetos executivos. Essa alteração estrutural no rito legislativo atinge diretamente a dinâmica de articulação política interna, eliminando a blindagem que protegia os parlamentares de pressões populares imediatas.

O questionamento judicial originou-se de uma iniciativa jurídica coordenada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, entidade representativa dos trabalhadores da categoria. A associação sindical recorreu às instâncias superiores por meio de um mandado de segurança e de uma arguição de inconstitucionalidade após ter seus pleitos remuneratórios barrados sob o manto do sigilo.

A atuação do sindicato demonstrou a capacidade de articulação das organizações civis na contestação de normas que firam preceitos constitucionais básicos.

O julgamento histórico ocorreu de forma unânime nesta última segunda-feira, dia 18 de maio de 2026, consolidando a jurisprudência da corte após extensos debates entre os desembargadores. A publicação do acórdão encerra um período de incerteza jurídica que se arrastava desde o encerramento do ano legislativo anterior, quando a votação contestada foi realizada. A fixação dessa data marca um divisor de águas na política mato-grossense, estabelecendo um novo padrão de comportamento institucional para as sessões plenárias vindouras.

A motivação que impulsionou a declaração de inconstitucionalidade repousa na defesa intransigente do Princípio da Simetria Constitucional, o qual exige a harmonização das cartas estaduais com os ditames da Constituição Federal. O relator do processo, desembargador Marcos Vidal, enfatizou que o sigilo deliberativo viola o direito à informação e compromete a transparência exigida nas democracias contemporâneas.

O propósito do tribunal consistiu em alinhar o ordenamento jurídico local às regras do Congresso Nacional, onde o voto secreto para vetos já fora abolido.

O processo desenvolveu-se por meio de uma detalhada análise técnica dos preceitos constitucionais, culminando no retorno dos autos à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Esse órgão fracionário do Tribunal de Justiça ficará encarregado de julgar o mérito do mandado de segurança e decidir sobre a anulação definitiva da votação que manteve o veto governamental. A tramitação seguirá os ritos processuais rigorosos, avaliando se os atos praticados sob a vigência da regra antiga devem ser completamente invalidados.

A origem do conflito remonta ao final do ano de 2025, período em que o ex-governador Mauro Mendes opôs veto total ao projeto de lei que concedia recomposição salarial aos servidores do Judiciário. A Assembleia Legislativa, ao apreciar a decisão do chefe do Executivo, optou por realizar uma votação secreta, culminando na manutenção do veto e na consequente suspensão do reajuste.

A insatisfação com a falta de publicidade dos votos motivou a imediata judicialização do tema pelo sindicato afetado pela medida.

O presidente do parlamento estadual, deputado estadual pelo Podemos, Max Russi, manifestou-se de forma oficial garantindo o cumprimento imediato da ordem judicial, embora tenha reafirmado a intenção de recorrer às instâncias superiores. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acionará a Procuradoria Geral da instituição para apresentar os recursos cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal, buscando defender a autonomia do regimento interno. O argumento defensivo sustentará que o Judiciário não deve interferir em matérias consideradas interna corporis do Poder Legislativo.

O desfecho dessa disputa jurídica sinaliza um amadurecimento das instituições de controle no Estado de Mato Grosso, impondo limites claros à discricionariedade política dos legisladores. A exigência de transparência nas votações de vetos transforma o cenário político regional, obrigando os deputados a assumirem publicamente a responsabilidade por suas escolhas orçamentárias e sociais. O fortalecimento do controle democrático consolida-se, dessa forma, como um legado permanente para a governança pública e para a cidadania.