Ministério Público Eleitoral (MPE) aponta inobservância do quórum de maioria absoluta na ata de substituição de candidatos e concede prazo de três dias para adequação sob risco de indeferimento perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (TRE/MT).

O quê (O fato principal)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma intimação formal que coloca sob suspeita a validade da ata responsável por chancelar a reconfiguração nas chapas majoritária e proporcional da Federação União Progressista (UB/PP) em Mato Grosso. A manifestação jurídica aponta a eventual ineficácia das deliberações devido ao descumprimento dos requisitos formais de quórum previstos nas diretrizes partidárias internas.

Quem (Os envolvidos)

A contestação foi assinada pelo procurador regional eleitoral Fabrizio Predebon da Silva, autor do questionamento ao Tribunal Regional Eleitoral. No centro da controvérsia estão as movimentações dos políticos estaduais Fábio Garcia e Gisela Simona, além dos postulantes Ednei Blasius e Sandy de Paula, cujos nomes foram inseridos ou remanejados na formação oficial submetida à apreciação da Justiça Eleitoral.

Onde (O local dos fatos)

O imbróglio jurídico tramita perante os magistrados e analistas do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT). É no âmbito do Poder Judiciário estadual que as instâncias fiscalizatórias avaliam a conformidade documental dos partidos locais perante a legislação republicana e as regras do processo eleitoral vigente.

Quando (O marco temporal)

A deliberação controversa ocorreu durante as convenções realizadas no dia 4 de agosto, momento em que as candidaturas originais haviam sido registradas. Todavia, a notificação oficial por parte do órgão fiscalizador e o marco temporal para a manifestação defensiva sucederam-se logo após a apresentação formal do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

Como (O modo como ocorreu)

A divergência jurídica efetivou-se no instante em que a Federação União Progressista (UB/PP) protocolou o documento formal perante a Justiça Eleitoral contendo alterações substanciais em relação ao acórdão da convenção. Na reestruturação apresentada, o empresário Ednei Blasius e a ex-deputada Gisela Simona foram retirados da disputa proporcional, sendo Gisela alçada ao posto de vice-governadora na chapa de Otaviano Pivetta (Republicanos), no lugar de Fábio Garcia, que retornou à disputa para a Câmara Federal juntamente com a inclusão da advogada Sandy de Paula.

Por quê (A causa jurídica)

A fundamentação do parecer formulado pelo Ministério Público assenta-se no descumprimento ostensivo do regramento estipulado no próprio Estatuto da Federação União Progressista. Conforme salientou o procurador regional eleitoral, a validação de qualquer ato convocatório ou substitutivo exige indispensavelmente a concordância e a firma convergente da maioria absoluta dos integrantes do colegiado decisório.

Quanto (Os números e o quórum)

A análise quantitativa revela uma discrepância severa: enquanto a Direção Estadual compõe-se rigidamente por 11 membros operantes, a lista de presença apresentada registrava formalmente a subscrição de apenas 4 componentes. Sabendo-se que os artigos 11 (parágrafo sexto), 16 e 17 (parágrafo único) do Estatuto do grupo exigem no mínimo 6 votos favoráveis para atingir a maioria absoluta necessária, restaram descumpridas as condições mínimas de representatividade.

Para quê (A finalidade da ação do MPE)

A medida expedida pela Procuradoria Eleitoral visa resguardar a soberania do pleito e assegurar que as deliberações partidárias observem rigorosamente a legalidade estatutária. O procedimento busca evitar a submissão de chapas e composições desprovidas do devido respaldo democrático e decisório por parte dos dirigentes da agremiação.

Para quem (O público impactado)

A resolução desta pendência atinge diretamente os eleitores mato-grossenses, os filiados das legendas consorciadas e toda a coligação encabeçada pelo pré-candidato Otaviano Pivetta. A incerteza jurídica afeta a estabilidade dos palanques locais e compromete a transparência na formação das opções postas à escolha da população.

O que vem a seguir (Os próximos desdobramentos)

Nos próximos passos do processo, a Federação União Progressista dispõe do prazo improrrogável para comprovar o preenchimento do quórum de maioria absoluta sob pena de indeferimento do registro da chapa. A decisão final caberá plenamente aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que definirão o destino das candidaturas afetadas.