CPI DO PALETÓ

“CPI do Paletó”; Relatório pede afastamento e cassação do prefeito Emanuel Pinheiro

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro por quebra de decoro e obstrução de justiça, aprovou um relatório paralelo ao oficial em que pede o afastamento do prefeito do cargo durante o prazo de 180 dias, bem como a abertura de comissão processante contra Pinheiro, que pode culminar na cassação de seu mandato.

O relatório foi apresentado durante a última reunião da CPI do Paletó nesta sexta-feira (10), pelo vereador Sargento Joelson (SD) e teve o voto favorável do vereador Marcelo Bussiki (DEM), presidente da CPI. O vereador Toninho de Souza (PSD), relator da comissão, apresentou um relatório também, mas foi voto vencido.

Em seu documento, Toninho apontou ser “impossível” responsabilizar o prefeito Emanuel Pinheiro, pois o vídeo em que Emanuel aparece recebendo maços de dinheiro e os colocando no paletó ocorreu na época em que ele era deputado estadual e não no cargo de prefeito. O dinheiro, segundo oitiva do governador Silval Barbosa, e de seu ex-chefe de gabinete, Sílvio Corrêa à CPI do Paletó, era fruto de propina e foi pago para Emanuel para que ele apoiasse os projetos do Executivo.

Diante do exposto e considerando que os supostos crimes elencados no ponto nº 2 na presente CPI, qual seja o suposto recebimento de valores ilícitos durante o exercício do mandato de deputado estadual, o senhor prefeito Emanuel Pinheiro, não tendo os supostos fatos ligação com o mandato atual e tendo sido cometidos em relação as funções do cargo de prefeito, entendo que não é possível o julgamento desses fatos por essa CPI por limitação de competência impondo óbice constitucional, disse Toninho.

No entanto, o vereador Sargento Joelson discordou e elaborou um relatório paralelo, em que apontou que o vídeo, independentemente do período em que foi gravado, comprova que Emanuel Pinheiro agiu com conduta incompatível com a dignidade e o decoro do cargo que ocupa.

Segundo ele, Emanuel inclusive cometeu infrações éticas, já que tal vídeo atinge a credibilidade e a respeitabilidade da Prefeitura de Cuiabá perante a sociedade e demais instituições.

Além disso, o relatório apontou que Emanuel atuou para dificultar os trabalhos da CPI do Paletó. Por essa razão, Joelson pediu pela abertura de processo político-administrativo e o afastamento de Emanuel Pinheiro durante o período em que o processo ocorrer.

Com respaldo no que estabelece na Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando os diversos embaraços criados pelo prefeito Emanuel Pinheiro, em parceria com o senhor Allan Zanata, para dificultar a colheita de provas e até mesmo para anular as poucas existentes, voto pela suspensão liminar do exercício do mandato do prefeito municipal de Cuiabá pelo prazo de até 180 dias, ou até a conclusão do processo, disse Joelson.

Já o vereador Marcelo Bussiki votou acompanhando o relatório de Joelson, pedindo ainda a inclusão do crime de improbidade administrativa no rol de acusações, já que Emanuel Pinheiro se enriqueceu ilicitamente e causou prejuízo ao erário ao ter recebido dinheiro fruto de propina. Além disso, apontou que Pinheiro fez parte de uma organização criminosa, já que estava junto ao grupo de deputados que, agindo de forma associada, obtiveram vantagens indevidas e cometeram crimes graves, que foram flagrados no vídeo.

Em razão de todo o exposto, bem como das robustas e evidentes provas produzidas no decorrer de todo o transcurso dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, acompanho o relatório produzido pelo membro dessa Comissão Vereador Sargento Joelson, no sentido de que o acusado cometeu os delitos de obstrução de justiça, bem como quebra de decoro do cargo, por receber dinheiro oriundo de propina, concussão, organização criminosa e ato de improbidade administrativa. Consequentemente, voto pela abertura de uma comissão processante em desfavor do acusado e que seja o mesmo condenado à cassação do cargo que ocupa, de Prefeito de Cuiabá“, disse Bussiki.

Além da abertura de comissão processante e do afastamento, o relatório apontou ainda a necessidade de que todo o trabalho apurado ao longo da CPI seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual e à Delegacia Fazendária, para as providências que o caso requer.

Com a aprovação do relatório na comissão, o documento será encaminhado ao presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Misael Galvão, que deve colocar à votação dos demais parlamentares, em sessão plenária.

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Política

Apesar dos protestos, PEC da Previdência é aprovado por 16 votos favoráveis

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores estaduais replica as novas normas já aprovadas para os servidores federais vai possibilitar que o Estado de Mato Grosso reduza em R$ 25 bilhões o déficit financeiro da previdência previsto para os próximos 10 anos.

Dos R$ 31 bilhões estimados, apenas R$ 6 bilhões precisariam ser pagos com recursos dos cofres públicos no período, conforme relatório técnico do Mato Grosso Previdência (MT/Prev).

Caso não fosse aprovada a reforma para conter o déficit de Mato Grosso, implicaria ainda em restrições ao Estado junto à União, o que impediria Mato Grosso de receber transferências do governo federal, firmar convênios, e até de receber parcelas de convênios já celebrados.

Nesta quarta-feira (12), mesmo sob protestos dos servidores estaduais, que realizaram também uma carreata pelas ruas do Centro Político e Administrativo (CPA), na Capital, por 16 votos favoráveis e 8 contrários, os parlamentares mato-grossenses aprovaram em sessão ordinária, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência.

José Eduardo Botelho (DEM), presidente da Casa de Leis, depois de votar a PEC, colocou em votação as emendas que tiveram pedido de destaque. A PEC da Previdência teve 112 emendas apresentadas.

Foi uma PEC amplamente debatida, está aqui desde o início de março. Foi discutidos, todos tiveram oportunidade de apresentar emendas, votamos em destaque, o que nem é permitido pelo regimento, mas concedemos o destaque para dar oportunidade de o plenário decidir. O que foi votado é a vontade da maioria dos deputados. Eu acredito que é o melhor. Não saiu como muitos queriam, mas foi a posição da maioria”.

Em relação à emenda 75, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), disse que participou da articulação da emenda de autoria das lideranças partidárias.

Essa emenda 75, eu mesmo participei da articulação ela, ela faz justiça com o trabalhador que se aposenta com um salário melhor. A pessoa trabalha um pouco mais, porém, se aposenta com um salário melhor”, afirmou o presidente da Casa de Leis.

Das emendas que seguiram para votação em destaque, os deputados aprovaram apenas uma, a emenda 75, de autoria das lideranças partidárias. A emenda acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, mensagem 16/2020, com a seguinte redação:

Art. 6º (…) Parágrafo único, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, mencionado no caput, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado o servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, devendo-se observar, ainda, as demais regras nele contidas. Os deputados rejeitaram as emendas 27, 58, 65, 66, 90, 68, 111, 98, 100, 70, 102, 74, 82, 83, 86, 102, 104, 105 e 106“.

Entre as principais mudanças propostas, está o aumento da idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 para mulheres, e de 60 para 65 anos para homens. As carreiras da área de segurança e dos professores também ganham regras próprias, se aposentando mais cedo do que as carreiras do regime geral. A aposentadoria compulsória permanece aos 75 anos para todos os servidores.

Votaram contra a PEC da Previdência os deputados; Thiago Alexandre Rodrigues da Silva (MDB), Lúdio Frank Mendes Cabral (PT), Claudinei de Souza Lopes, o “Delegado Claudinei” (PSL), Elizeu Francisco do Nascimento (DC), Janaína Greyce Riva (MDB), Allan Kardec Pinto Acosta Benitez, mais conhecido como Professor Allan, (PDT), Valdir Mendes Barranco (PT) e Max Joel Russi (PSB).

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