O governador Pedro Taques (PSDB) garantiu à imprensa, nesta sexta-feira (16), durante a inauguração de 57 quilômetros de pavimentação asfáltica da MT-241 que liga o município de Nobres ao Distrito de Bom Jardim, que vai encaminhar até segunda feira (19) para aprovação na Assembleia Legislativa uma lei complementar que vai impor limite de gastos públicos nos próximos dois anos. 

Trata-se de uma versão estadual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recém-aprovada pelo Congresso Nacional que institui um Novo Regime Fiscal, estabelecendo um limite para os gastos do governo durante 20 anos. Na prática, significa a adoção de um teto aos gastos públicos com o crescimento das despesas igual à inflação do ano anterior.

Taques avalia como medida necessária para garantir o equilíbrio das finanças públicas e impedir que o Executivo nos próximos anos seja apenas um mero pagador de salários, citando a recente perda de poder do investimento do Estado como alerta ao futuro do Estado. 

Segundo Taques, o projeto visa a economia R$ 1,4 bilhão nas despesas do Estado, no próximo ano, "de cada R$ 100 reais arrecadados pelo Estado em 2015, apenas R$ 3 reais se revertiam em investimentos. Em 2016, de cada R$ 100 reais sobra apenas R$ 0,48 centavos. A receita cresceu, mas, a folha salarial ainda mais, e isso não é culpa do servidor público. O momento é excepcional e precisamos de medidas excepcionais”, declarou o governador Pedro Taques.

A medida estadual é contrapartida para o recebimento de R$ 100 milhões em repasses federal, referente a parte do valor da multa da repatriação. Esse dinheiro será usado para estabilizar o fluxo de caixa do Estado. A quantia deveria ser paga até o dia 20 dezembro pela União, por isso a pressa em enviar o projeto de lei a tempo dele ser apreciado pela Assembleia Legislativa o mais rápido possível. 

O cumprimento desse acordo, feito entre governadores e o presidente Michel Temer (PMDB) com objetivo de aprovação de medidas de austeridades fiscal para a estabilização da economia do país, também garantirá acesso dos Estados a mais operações de crédito. 

Para aprovar as novas regras ainda neste mês, o Governo tem mantido uma forte articulação com os deputados da base aliada na Assembleia, "confiamos na nossa base e tenho certeza que está bem articulada, porque é uma necessidade para que Mato Grosso consiga crescer". 

"Se Mato Grosso não fizer isso, nós não teremos nenhuma operação de crédito a partir de 1º de janeiro, por parte da União. Isso não é um problema de Mato Grosso, mas do Brasil. É uma determinação do colégio de governadores", explica Taques. 

Contudo, além de limitar os gastos, a PEC também propõe o congelamento do salário mínimo. Caso essa PEC tivesse sido aprovada em 1998, o salário mínimo atual seria de R$ 400. A proposta tem recebido diversas críticas de movimentos sociais e opositores ao Governo Federal, que denunciam como áreas como saúde, educação e segurança serão negativamente impactadas. Para eles, a PEC causará o sucateamento de todo serviço público.

"A União aprovou a PEC 241 da Câmara  e nós precisamos tomar essas medidas aqui no estado de Mato Grosso e tomaremos. O momento é excepcional. Em sendo o momento excepcional, precisamos de medidas excepcionais. Eu vou chegar em Cuiabá agora e vou dar a última conferida nesse projeto de lei complementar que eu apresento hoje e vocês tomarão conhecimento no final da tarde", finalizou Taques. 

O compromisso dos Estados em adotar medidas de ajuste fiscal foi combinado pelos 27 governadores do país em conjunto com o presidente da República Michel Temer (PMDB). 

A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.

Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.

Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados.