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INVESTIGAÇÃO DA LEI DA PESCA EM ANDAMENTO

Deputado do PT apresenta requerimento ao MPF questionando a constitucionalidade da Lei de Moratória da Pesca

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O deputado estadual Ludio Frank Mendes Cabral, representante do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou um requerimento ao Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de questionar a constitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Essa lei estabelece uma moratória de transporte, armazenamento e comercialização do pescado originário da pesca nos rios por um período de 5 anos, a partir de janeiro do próximo ano.

Segundo o requerimento, a lei em questão ultrapassa os limites territoriais do Estado de Mato Grosso e adentra áreas sob jurisdição federal, como os rios das bacias do rio Paraguai e do rio Amazonas.

O documento apresentado também alega que a referida lei não respeita os direitos dos povos tradicionais, o que contraria os princípios estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), dos quais o Brasil é signatário.

O deputado petista ainda argumenta que o projeto, proposto pelo governo Mauro Mendes (UB), carece de fundamentação técnico-científica que comprove que os pescadores, cuja subsistência depende da pesca, estão causando uma redução não comprovada nos estoques pesqueiros dos rios mato-grossenses.

O requerimento foi acompanhado de uma Nota Técnica emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, que categorizou a lei como tendo alto impacto. Essa classificação se deve ao fato de que o Estado de Mato Grosso desempenha um papel significativo na produção nacional de pescado e possui uma considerável quantidade de pescadores profissionais artesanais, cuja sustentabilidade é oriunda da pesca. A nota também ressalta a ausência de evidências científicas que apontem para uma redução nos estoques pesqueiros devido à sobrepesca.

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O parlamentar do Partido dos Trabalhadores (PT), conclui o requerimento com um apelo à justiça, solicitando medidas judiciais para corrigir o que ele considera uma violação dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, ele ressalta que a lei estadual contradiz normas gerais definidas pela União para a exploração de bens sob o seu domínio, incluindo rios das bacias do Rio Paraguai e do Rio Amazonas.

O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, que supervisiona o inquérito que examina a tramitação e aprovação da Lei da Pesca, está em posse do documento e lidera a investigação.

“Investigação em Andamento: Procurador do MPF comenta sobre o Processo da Lei da Pesca”

Ricardo Pael Ardenghi, procurador da República encarregado do inquérito que investiga a Lei da Pesca, compartilhou informações sobre o status atual das investigações. Ele esclareceu que o processo está em fase de coleta de informações e estudos. O pronunciamento ocorreu em resposta à apresentação de um pedido de inconstitucionalidade feito pelo deputado Lúdio Cabral, membro do Partido dos Trabalhadores (PT).

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A investigação, que foi iniciada em junho, alega que o projeto denominado “Transporte Zero” se assemelha ao PL 668/2019, popularmente conhecido como “Cota Zero”. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), esse projeto tem o potencial de impactar diretamente a vida das comunidades ribeirinhas, povos indígenas e pescadores artesanais. Portanto, o MPF enfatiza a necessidade de consultar e considerar esses grupos em todas as fases do processo legislativo que antecedem sua possível aprovação.

Em vista da tramitação urgente do projeto, a denúncia inicial, feita em 2019, foi retomada como inquérito civil, visando apurar possíveis irregularidades na tramitação do projeto e o desrespeito às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O projeto em questão foi aprovado em junho e sancionado no mês passado pelo governador Mauro Mendes (UB), com veto a duas emendas da lei. A votação desses vetos está programada para ocorrer na próxima quarta-feira (23). Ardenghi enfatiza que, devido à vigência da lei a partir de janeiro de 2024, não há pressa nas investigações, e a sociedade civil tem contribuído com informações valiosas para o Ministério Público Federal (MPF).

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Política

Flávia Moretti desafia crise no PL, mantém filiação e consolida apoio a Pivetta

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A Prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), afirmou nesta quinta-feira (24) que não pretende deixar voluntariamente o Partido Liberal (PL), apesar do conflito com a direção estadual da legenda provocado por seu apoio à candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à reeleição em Mato Grosso. Durante um ato político da campanha do republicano, a Prefeita da Cidade Industrial declarou que permanecerá filiada ao PL e que somente deixará a sigla caso seja expulsa. A manifestação ocorreu em meio ao avanço de sua aproximação pública com Pivetta.

A posição de Flávia Moretti ocorre após ela contrariar a orientação política de seu próprio partido e declarar apoio a Pivetta na disputa pelo Governo de Mato Grosso. O PL lançou o Senador Wellington Fagundes como candidato ao Palácio Paiaguás, o que colocou a prefeita várzea-grandense em uma situação de divergência com a direção estadual da legenda. O episódio ampliou o debate sobre a permanência de lideranças municipais do partido que decidiram apoiar uma candidatura adversária.

Apesar do desgaste partidário, Flávia voltou a demonstrar publicamente sua proximidade com Pivetta durante o evento realizado em Cuiabá. A prefeita participou da mobilização eleitoral e foi registrada dançando ao som do jingle “Bora Pivetar”, gesto que reforçou visualmente seu alinhamento com a campanha do governador. A participação ocorreu mesmo com sua permanência formal no PL e com Wellington Fagundes concorrendo ao Governo pelo mesmo partido.

Questionado sobre a situação partidária da prefeita, Pivetta evitou tratar de um eventual convite para que ela se filie ao Republicanos. O governador destacou a relação administrativa entre o Estado e o Município de Várzea Grande e afirmou, segundo relatos publicados sobre o episódio, que Flávia não precisaria discutir uma eventual mudança partidária neste momento. A declaração deslocou o foco da disputa interna do PL para a parceria entre as duas administrações.

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A aproximação entre Flávia e Pivetta também está relacionada a demandas consideradas prioritárias para Várzea Grande. Entre elas está o abastecimento de água, tema que passou a integrar uma atuação conjunta entre o Governo de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal. A própria prefeita já havia associado seu apoio político ao governador ao auxílio recebido pelo município para enfrentar problemas estruturais, especialmente aqueles relacionados ao fornecimento de água.

A crise entre Flávia e o PL Estadual não começou com o ato desta quinta-feira. Nos dias anteriores, a prefeita havia admitido que recebeu convites de diferentes partidos, inclusive do Republicanos, mas também afirmou que sua eventual saída da legenda ainda estava em avaliação. A mudança de postura apresentada agora indica que, ao menos neste momento, sua intenção é permanecer formalmente no PL, mesmo mantendo o apoio eleitoral a Pivetta.

O conflito ganhou dimensão maior depois que a Direção Estadual do PL anunciou procedimentos internos para analisar a situação de prefeitos que declararam apoio a Pivetta. Flávia está entre os gestores que passaram a integrar o grupo de prefeitos ligados ao PL que apoiam o governador, ao lado de outros administradores municipais que também se afastaram da orientação eleitoral da legenda. A possibilidade de medidas disciplinares passou, desde então, a fazer parte da discussão política.

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A situação também evidencia uma divergência entre a orientação partidária e as prioridades defendidas por algumas administrações municipais. Enquanto a direção do PL sustenta a candidatura de Wellington Fagundes ao Governo, prefeitos filiados à legenda têm manifestado apoio a Pivetta, justificando suas escolhas, em diferentes momentos, por questões relacionadas às necessidades de seus municípios. Wellington, por sua vez, afirmou anteriormente não defender a expulsão de prefeitos que optaram por apoiar o adversário.

No caso específico de Várzea Grande, a questão do abastecimento de água ganhou peso na aproximação entre a Prefeitura e o Governo do Estado. A cooperação administrativa passou a ser apresentada como um dos elementos que explicam a posição política de Flávia. Em paralelo, a disputa eleitoral transformou a relação institucional entre Estado e Município em um dos pontos de destaque do embate político que envolve Pivetta, Wellington e diferentes lideranças do PL em Mato Grosso.

Com a declaração desta quinta-feira, Flávia Moretti mantém, portanto, uma posição política definida em favor de Otaviano Pivetta, mas continua oficialmente filiada ao PL. A prefeita não anunciou desfiliação e afirmou que não pretende deixar a legenda por iniciativa própria. O cenário mantém aberta a possibilidade de novos desdobramentos entre a gestora, a direção estadual do partido e o grupo político do governador, enquanto a campanha eleitoral avança em Mato Grosso.

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