MPE APONTA ERROS NA NOVA AGÊNCIA
ADI do MPE pede suspensão da nova Agência Reguladora “Cuiabá Regula”
A Lei Complementar Nº 558/2025 que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a “Cuiabá Regula”, foi sancionada pelo Prefeito da Capital, Abilio Jaques Brunini (PL). O Projeto de Lei partiu do Executivo Municipal, que entendeu ser necessária uma revisão do modelo de Agência de Regulação que vigorava no município, antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec).
Caberá agora a “Cuiabá Regula” a responsabilidade de normatizar, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos disso a distribuição de água e o tratamento de esgoto, transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.
Indicados aprovados
Os quatro nomes indicados pelo Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para a diretoria da recém-criada Agência Municipal de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a “Cuiabá Regula”, foram aprovados pela maioria dos vereadores na Câmara Municipal de Cuiabá.
A sabatina ocorreu durante a Sessão Ordinária e contou com a participação dos vereadores municipais, que puderam avaliar os currículos e as propostas dos candidatos.

Ministério Público contra
Logo após ter sido referendado na Câmara Municipal de Cuiabá, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Projeto de Lei que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, conhecida como “Cuiabá Regula” foi ingressada na Justiça, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT). A ADI, é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa.
A Procuradoria Geral do Município informou em uma nota, que respeita a iniciativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), mas que ainda não foi “devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal”.
O Projeto de Lei em seu questionamento, é sobre a Complementar Municipal de 25 de abril de 2025, que extinguiu a antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec) e transferiu as atribuições para a nova estrutura. Na avaliação do Ministério Público, a legislação “fere princípios constitucionais e compromete a autonomia técnica e decisória que deve reger as agências reguladoras, conforme prevê a Constituição”.
Conforme o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, a mudança foi feita sem embasamento técnico robusto, o que gera insegurança jurídica e risco para a continuidade dos serviços públicos. Segundo ele, a extinção de uma agência reguladora não pode ser baseada em critérios políticos, sendo necessário garantir critérios técnicos, capacidade institucional e estabilidade regulatória.
Irregularidades apontadas pelo MPE na ADI
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) também aponta que a nova Lei não estabelece critérios mínimos de qualificação técnica para os diretores da agência, nem restringe a nomeação de pessoas com vínculos político-partidários recentes, o que fere princípios como impessoalidade e moralidade pública.
Outro ponto considerado irregular é a possibilidade de que decisões técnicas da “Cuiabá Regula” sejam revistas pelo Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, o que, segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), compromete a independência da agência e abre margem para interferência política.
Diante das supostas inconstitucionalidades, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), pediu que a Justiça conceda uma liminar suspendendo imediatamente os efeitos da nova lei, restaurando a atuação da Arsec até que o mérito da ação seja julgado.
O que faz uma agência reguladora municipal
As agências reguladoras são autarquias, entidade da administração indireta do Estado, criada por Lei, com autonomia técnica e administrativa, responsáveis por fiscalizar, controlar e regular os serviços públicos prestados à população por meio de concessões ou contratos com empresas privadas.
No caso de Cuiabá, a agência reguladora tem como função garantir que os serviços públicos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, transporte coletivo e iluminação pública, sejam prestados de acordo com padrões de qualidade, eficiência e modicidade tarifária.
Entre as atribuições da “Cuiabá Regula” estão:
– Definir regras e critérios técnicos para a operação dos serviços;
– Fiscalizar contratos e concessões, verificando se as empresas cumprem as obrigações;
– Acompanhar e revisar tarifas, garantindo que os reajustes estejam dentro dos parâmetros legais e econômicos;
– Aplicar penalidades em caso de descumprimento de normas pelas concessionárias;
– Intermediar conflitos entre os usuários dos serviços e as empresas;
– Promover audiências públicas e consultas, para ouvir a sociedade sobre temas relacionados aos serviços regulados.

Outro lado
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT) contra a Lei Complementar Nº 558/2025, que criou a Agência Municipal “Cuiabá Regula“, a Prefeitura Municipal de Cuiabá informou que aguarda ser notificada, e vai se manifestar oficialmente após a notificação judicial.
O Prefeito da Capital, Abilio Brunini (PL), em entrevista, reconheceu que a proposta enviada inicialmente à Câmara Municipal de Cuiabá, continha erros e que ajustes foram feitos após apontamentos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT).
“Em alguns dos Artigos da Lei que nós tínhamos mandado, encontramos erros que foram corrigidos. Por exemplo, no marco regulatório fala que você não pode ser tão específico na definição dos serviços que serão contemplados. Eu precisava deixar isso mais genérico”.
Apesar das correções, o Ministério Público entende que as falhas persistem e que a estrutura da agência ainda fere os princípios legais de independência e regulação técnica.
Confira a nota
“A Procuradoria Geral do Município informa que respeita à iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso. Porém, até o momento, não foi devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal“.
Política
Tensão marca debate com troca de acusações entre principais candidatos de MT
O cenário político de Mato Grosso foi palco de intensos confrontos durante o debate eleitoral promovido pela TV Vila Real, em que os candidatos ao Governo do Estado de Mato Grosso protagonizaram embates diretos marcados por acusações pessoais e divergências sobre políticas públicas. O encontro reuniu os principais postulantes ao cargo Executivo Estadual, com destaque para as participações de Otaviano Pivetta (Republicanos), Wellington Fagundes (PL) e Dra. Natasha Slhessarenko (PSD), além das intervenções de Maurício Coelho (Mobiliza), Rafaell Milas (Missão) e Sargento Laudicério (Agir).
O evento evidenciou o acirramento da disputa eleitoral ao colocar no centro das discussões temas cruciais como concessão de incentivos fiscais, coligações partidárias controversas, segurança pública, infraestrutura e políticas sociais.
A transmissão ao vivo do debate ocorreu no estúdio da emissora com o propósito de apresentar aos eleitores as propostas e os posicionamentos éticos das candidaturas ao Palácio Paiaguás. Os momentos iniciais foram marcados por questionamentos direcionados à representatividade e às políticas voltadas às mulheres, temática introduzida pela médica Dra. Natasha Slhessarenko (PSD) ao interrogar o candidato Otaviano Pivetta do partido Republicanos.
Logo em seguida, a discussão evoluiu para o reexame histórico do pleito de 2022, quando o senador Wellington Fagundes justificou ter aberto mão de sua candidatura ao Governo de Mato Grosso para apoiar o projeto de reeleição de Mauro Mendes (UB), argumento prontamente rebatido por Natasha Slhessarenko, que alegou ter sido indevidamente isolada daquele mesmo arco político.
A gestão financeira e a política de concessão de benefícios fiscais tornaram-se os eixos mais críticos e inflamados da discussão no decorrer de toda a programação.
O debate atingiu elevado grau de tensão quando Wellington questionou a transparência das renúncias fiscais promovidas pelo Poder Executivo Estadual, provocando reação imediata de Pivetta, que mencionou expressamente incentivos concedidos no âmbito do Prodeic a empreendimentos vinculados à família do senador. Diante do desafio para a apresentação de provas documentais, o candidato do Republicanos tentou exibir papéis no estúdio, mas teve sua manifestação interrompida por ter violado as regras estabelecidas pela organização do evento.
Paralelamente às controvérsias econômicas, o campo das propostas de infraestrutura e gestão orçamentária suscitou embates técnicos relevantes entre os postulantes ao Executivo.
Ao ser provocado por Maurício Coelho sobre a suposta fragilidade da situação fiscal de Mato Grosso, Otaviano Pivetta sustentou a sólida capacidade de pagamento demonstrada pelo Estado e assumiu o compromisso público de manter o ritmo de investimentos em obras de grande porte. Já no debate sobre os rumos da educação estadual, Rafaell Milas argumentou a favor da criação de mecanismos de premiação financeira para estudantes com desempenho acadêmico exemplar, além da implantação de diretrizes mais rígidas de disciplina no ambiente escolar.
A segurança pública assumiu contornos dramáticos no estúdio com a reapresentação de propostas extremas para o combate à criminalidade e o sistema prisional. O candidato Sargento Laudicério reiterou publicamente a intenção de construir uma unidade penitenciária de segurança máxima batizada por ele de “Inferno Pantaneiro”, sob a justificativa de que a medida é necessária para endurecer o combate às organizações criminosas.
A proposta foi severamente criticada por Maurício Coelho, que apontou incoerências na iniciativa, recebendo como resposta do militar a reafirmação do foco na aplicação rigorosa de sanções penais no estado.
As diretrizes para o desenvolvimento social e a redução do déficit habitacional ganharam destaque nas proposições apresentadas pela médica Natasha ao longo do programa. A candidata do PSD assegurou a ampliação dos investimentos em habitação popular por meio de uma meta de construção de 55 mil moradias no território mato-grossense em parceria com programas do Governo Federal. O projeto, contudo, foi acompanhado por questionamentos apresentados por Rafaell Milas a respeito da coerência do arco de alianças da candidata, citando suas vinculações com lideranças políticas nacionais e locais, ao que a médica respondeu afirmando assumir responsabilidade individual sobre sua trajetória.
A escalada do tom agressivo atingiu seu ápice no terceiro bloco, quando controvérsias de ordem pessoal e episódios do passado foram resgatados de forma sistemática pelos adversários. Doutora Natasha voltou a explorar publicamente o caso de violência doméstica atribuído a Otaviano Pivetta e fez duras críticas aos resultados obtidos pelo grupo político que comanda o Estado há oito anos.
Em paralelo, questionamentos adicionais foram levantados por outros candidatos a respeito de supostos benefícios concedidos a empreendimentos ligados diretamente ao governador, mantendo o tema dos incentivos no centro das divergências.
A composição das alianças partidárias também rendeu momentos de forte enfrentamento entre Wellington Fagundes e seus opositores políticos no palco da emissora. Integrantes de candidaturas adversárias citaram nomes de figuras públicas conhecidas por envolvimento em escândalos passados, como o ex-deputado Pedro Henry e o ex-secretário Cinésio Nunes de Oliveira, para questionar a lisura da coligação do senador.
Em sua defesa, Wellington declarou que seu ex-secretário não possui condenação definitiva e contra-atacou ao mencionar Luiz Antônio Pagot, coordenador da campanha de Pivetta, atribuindo-lhe a existência de condenação judicial.
A utilização estratégica da acusação de violência doméstica contra Otaviano Pivetta consolidou-se como um dos recursos de desgaste mais frequentes do confronto direto entre os principais candidatos. O tema, que já havia sido levantado por Wellington Fagundes no bloco inaugural sob a justificativa de formular propostas para a proteção das mulheres, voltou a ser mencionado nas etapas finais como instrumento de desestabilização da imagem do adversário. A insistência na pauta pessoal evidenciou a tática das campanhas de aliar propostas administrativas à exposição de vulnerabilidades morais de seus concorrentes na disputa governamental.
O desfecho do encontro na TV Vila Real deixou transparecer as linhas de fratura que devem orientar os desdobramentos da campanha eleitoral em Mato Grosso a partir deste momento. Entre defesas de diretrizes econômicas e embates éticos personalistas, os candidatos deixaram clara a disposição para intensificar o uso de denúncias e controvérsias judiciais na conquista do eleitorado. À medida que o pleito se aproxima, a capacidade de resposta a acusações sobre integridade e a clareza na apresentação de planos de governo surgem como os fatores cruciais para a definição do quadro político estadual.
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