AÇÃO SOCIAL

“Mutirão do Consumidor” acontece no Bairro Pedra 90

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Negociação de dívidas, emissão de documentos, consulta de vagas de empregos e outros serviços serão oferecidos na segunda edição do “Mutirão do Consumidor” que acontece na Creche Municipal Professor Rafael Rueda, no Bairro Pedra 90, entre os dias 26 e 28 de novembro.

A ação realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Câmara Municipal de Cuiabá conta com parceria de empresas e outras entidades e autarquias como Procon Municipal, Procuradoria Municipal, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), concessionárias de águas e esgoto e de energia, entre outros.

O presidente da comissão, vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), disse que o evento será um momento para aqueles que queiram quitar seus débitos e participar de outras atividades.

Será uma oportunidade para quem quer tirar seu nome do SPC e Serasa. O objetivo do Mutirão do Consumidor é ajudar as pessoas com débitos no mercado ou que estão com os impostos atrasados. Também haverá a emissão de documentos importantes como RG e carteira de trabalho, serão muitos benefícios e facilidades para a população”, informou o parlamentar.

Os atendimentos do mutirão serão divididos da seguinte forma: na sexta-feira (26), das 08h às 17h, terá somente atendimento do Sine da Gente com serviços como balcão de empregos, orientação sobre o seguro desemprego e carteira de trabalho digital.

Os demais atendimentos acontecem no sábado (27), às 08h às 17h, e no domingo (28), das 08h às 12h.

Veja os serviços que serão oferecidos nos dias 27 e 28 de novembro:

Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL): Consulta CPF Disponibilização APP da CDL Cuiabá onde são ofertadas vagas de emprego Disponibilização de APP SPC Consumidor para consulta de nome, monitoramento de CPF e Score Instruções e orientações financeira e alerta sobre fraudes.

Águas Cuiabá: serviço de negociação de débitos com parcelamento e valor de entrada diferenciados para o mutirão, ouvidoria de pedidos de reparos e fornecimento de água.

Procon Municipal: serviço de intermediação na negociação e renegociação de débitos, entrada em processos.

Procuradoria Municipal: serviço de negociação de dívidas de impostos municipais como ISSQN, IPTU, taxas e multas no âmbito municipal.

Energisa: Renegociação de dívidas.

DETRAN: Entrada na habilitação e renovação, multas, taxas e parcelamentos de débitos.

SEMOB: Negociação de dívidas de multas e taxas municipais.

Secretaria Municipal de Assistência Social: Cadastro Único, PAIF, SCFV, Benefícios Eventuais.

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso: Confecção do Documento de Identidade (RG)

Defensoria Pública: Declaração de hipossuficiência para emissão de RG e entrada no pedido de casamento, orientação jurídica cível, criminal e consumidor

A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) vai realizar um mutirão de limpeza na região.

Ainda aguardamos a confirmação de outras empresas e entidades. Será um evento mais completo que o primeiro“, diz o presidente da comissão, vereador Rodrigo Arruda e Sá.

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ECONOMIA

Prefeitura de Cuiabá tem contas bancárias desbloqueadas pelo STF

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Uma decisão é assinada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8,3 milhões das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá em favor da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercado Comper da compra feita pelo supermercado de um terreno do Município, localizado no bairro Jardim Cuiabá, que foi anulado pela Justiça.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente SDB Comércio de Alimentos Ltda, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio online da quantia de R$8.330.821,11 que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada Município de Cuiabá”.

Uma Lei Municipal Nº 5.574/2012 que autorizava a venda do terreno público ao supermercado Comper, em 2012, foi anulada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em 2014. Na decisão, ele determinou a devolução do dinheiro à empresa.

A Lei que autorizou a venda foi enviada à Câmara Municipal de Cuiabá pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em agosto de 2012, e aprovada em tempo recorde na sessão Legislativa do dia seguinte.

A Prefeitura de Cuiabá, ao propor a Lei, justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica “Poeira Zero”, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados.

Durante o tramite do processo, o Município e o supermercado Comper realizaram um acordo sendo ajustado o pagamento no valor de R$ 8,5 milhões em oito prestações mensais. Atualmente, a área é avaliada em R$ 10,8 milhões. O Comper iria abater R$ 2,5 milhões do negócio por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto a Prefeitura de Cuiabá iria retornar o resto da quantia.

Entretanto, após a decisão que anulou a compra e determinou a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu com o combinado e o supermercado requereu a intimação do Executivo para o ressarcimento dos valores.

PGM ajuíza ação no STF

A Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ajuizou o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 8,3 milhões sobre a venda do terreno.

Desbloqueio do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou os R$ 8,3 milhões em verbas públicas do Município de Cuiabá (MT). A medida liminar foi concedida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 834, apresentada pelo Executivo local.

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município e a SDB Comercio de Alimentos Ltda., supermercado Comper, visando à anulação da venda de imóvel público autorizada por meio da Lei Municipal 5.574/2012.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, que declarou a nulidade da norma e dos atos praticados com base nela, como a alienação do imóvel, e determinou a devolução do valor pago.

De acordo com os autos, foi homologado acordo entre as partes, mas, após seu descumprimento pela municipalidade, foi efetuado o bloqueio de verbas públicas para a satisfação de débito. A Prefeitura de Cuiabá buscou junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão do bloqueio, mas não teve sucesso.

Continuidade de serviços públicos

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, sustenta que a determinação de bloqueio de verba pública viola os princípios da segurança jurídica, do orçamento público e da independência dos poderes e o regime de precatórios. Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia pública e para a continuidade da prestação dos serviços públicos locais.

Segundo o município, a medida inviabilizará parte significativa da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o montante bloqueado faz parte da reserva financeira destinada a essa finalidade. Por fim, enfatiza que a crise causada pela Pandemia da Covid-19 afetou as finanças municipais e reduziu a arrecadação local.

Concessão da tutela

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux identificou plausibilidade da argumentação de que a satisfação do débito em questão teria que ocorrer sob o regime dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo ele, o STF tem uma série de precedentes no sentido da impossibilidade de bloqueio de verbas sob a disponibilidade do poder público para esse fim.

Ainda segundo o ministro, a Corte tem reconhecido o risco do bloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, pois a medida pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. No caso concreto, Fux verificou que o montante bloqueado é um valor elevado do orçamento municipal, e, portanto, sua manutenção representa potencial lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas.

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