FINANCIAMENTO CANCELADO
Justiça determina suspensão de financiamento federal de comunidades terapêuticas e desligamento dos adolescentes acolhidos em 90 dias
Após Ação Civil Pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada conjuntamente pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas de Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, em face da União, a Justiça determinou no último domingo (11) a suspensão de todos os financiamentos federais destinados ao atendimento de adolescentes em comunidades terapêuticas e o desligamento de todos os acolhidos no prazo de 90 dias.
De acordo com a decisão liminar, o Ministério da Saúde deverá assegurar o regular atendimento dos jovens, conforme a Portaria N.º 3.088/2011/MS, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), voltada ao atendimento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Na ACP, as Defensorias Públicas Estaduais e da União requisitaram a declaração da ilegalidade da Resolução n.o 3, de 24 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), assim como de todos os contratos, convênios e termos de parcerias realizados para o custeio de vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas.
“Essa decisão representa uma grande vitória para a Defensoria Pública, mas principalmente para os adolescentes em situação de rua. Essa resolução apontada por nós como sendo ilegal, visivelmente tem vícios formais e no seu conteúdo. Foi bom que o Poder Judiciário acolheu nossos argumentos para suspender os efeitos dessa resolução até o julgamento final da ação”, afirmou o defensor público Luiz Brandão, atual coordenador do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos – População em Situação de Rua (Gaedic Pop Rua).
Segundo a União, são aproximadamente 500 adolescentes já acolhidos em comunidades terapêuticas, e a norma regulamentar do Conad “apenas veio a normatizar uma situação que já se materializava antes de sua edição”.
Para o coordenador do Gaedic Pop Rua, as comunidades terapêuticas não são a solução para o tratamento de pessoas com problemas de vício em drogas, sejam adultos ou adolescentes.
“Também não é de hoje que nessas comunidades é comum se verificar a violação de direitos humanos. Essa política de internação em comunidades terapêuticas representa uma infringência frontal à reforma psiquiátrica, encabeçada pela Lei 10.216/2001. E, pior, representa o enfraquecimento do SUS, pois o dinheiro que poderia ser usado para o fortalecimento da Rede de Atendimento Psicossocial (Raps) termina por ser usado para financiar essas comunidades terapêuticas que defendem um modelo que sabemos que não dá certo”, sustentou Brandão.
Na decisão, a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara de Recife (PE), destacou que “além de haver atribuído a si próprio competência para disciplina de tema que deveria ser construída por outro órgão (ou, ao menos, em conjunto com este), verifica-se que o CONAD infringiu sua própria Resolução (a de nº 1/2015), haja vista que o artigo 29, § 1º, desta última determinara, como visto, que a ‘edição de normas próprias sobre a matéria’ (sobre o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas) deveria se realizar de forma articulada ‘com as instâncias competentes das políticas públicas para adolescentes’, o que não ocorreu”.
Além disso, a Justiça determinou que o Ministério Público Federal (MPF) seja incluído no cadastramento do processo na condição de fiscal da lei.
Conforme apontaram as Defensorias Públicas da União e dos Estados, a decisão do Conad não contou com a participação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsáveis pelas políticas de atendimento à criança e adolescente e de serviços socioassistenciais, respectivamente.
“Em 2015, o Conanda já tinha o posicionamento contrário a esse tipo de acolhimento, justamente por entender que não se respeitavam os direitos dos adolescentes”, explicou o defensor público Fábio Barbosa, coordenador do Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da Saúde Pública (Gaedic Saúde).
No início deste ano, a Defensoria Pública de Mato Grosso criou um grupo de saúde mental para tratar de alguns aspectos relevantes ao atendimento das pessoas em situação de rua acolhidas, muitas com problemas de vícios em álcool, drogas etc.
Barbosa afirma que o acolhimento das comunidades terapêuticas é questionado até mesmo no atendimento aos adultos.
“É algo que foi um pouco deturpado e hoje, como se encontra, somos contrários. Se já somos contrários para adultos, ainda mais para adolescentes”, destacou.
Segundo os defensores públicos, o interesse das comunidades terapêuticas acaba sendo muito mais mercadológico do que focado no atendimento psicossocial dos acolhidos, o que vai contra os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ademais, essas entidades também não têm a documentação necessária para acolher adolescentes.
“Ainda não é uma vitória definitiva porque é uma decisão liminar, mas é uma grande vitória para a Defensoria Pública, Gaedic Saúde e Pop Rua, e esperamos ao final do processo que seja esse o entendimento do Judiciário”, arrematou Brandão.
Destaques
Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.
A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.
Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.
O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.
O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.
No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.
A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.
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