A legislação e as políticas públicas relativas ao meio ambiente desempenham um papel fundamental na proteção e preservação dos recursos naturais e da biodiversidade, bem como na promoção do desenvolvimento sustentável. No Brasil e em muitos outros países, existem leis e normas específicas que regulam questões ambientais, abrangendo desde o controle da poluição até a conservação de áreas protegidas. O meio ambiente é o conjunto de elementos naturais, como ar, água, solo e biodiversidade, que sustentam a vida no planeta. Sua preservação é fundamental para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

A legislação ambiental tem como objetivo estabelecer diretrizes para a utilização responsável dos recursos naturais, evitando danos irreparáveis ao meio ambiente. Isso inclui a definição de regras para o licenciamento ambiental de atividades que possam causar impactos significativos ao ecossistema, bem como a criação de áreas de proteção ambiental, como parques nacionais e reservas. Além da legislação, as políticas públicas são instrumentos importantes para a implementação das diretrizes ambientais e a promoção da sustentabilidade. Elas podem abranger desde incentivos fiscais para atividades sustentáveis até programas de educação ambiental e conscientização da população. O incentivo à reciclagem é uma das estratégias das políticas públicas relativas ao meio ambiente.

Execução de políticas públicas em benefício do meio ambiente

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, propôs que passe a avaliar também no julgamento das contas anuais de governo e de gestão a execução de políticas públicas em benefício do meio ambiente. A proposta foi apresentada durante o seminário “Controle Externo do Meio Ambiente”, realizado pelo TCE-MT na Escola Superior de Contas.

Presidindo a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sérgio Ricardo chamou a atenção para urgência de ações para a contenção das mudanças climáticas, que já causam prejuízos socioambientais em todo o planeta.

“A fiscalização vai auxiliar os municípios para que eles se adaptem cada vez mais rápido às questões ambientais. Isso tem que chegar a todo o estado, então temos muito trabalho pela frente. Estamos fazendo a nossa parte”.

Desta forma, a proposta é que gestores demonstrem em seus balanços anuais a boa e regular aplicação dos recursos públicos, bem como o resultado das ações empreendidas para cumprir os objetivos estabelecidos. Isso inclui, dentre outros, a estruturação e atualização da base de legislação ambiental e a verificação das despesas públicas planejadas e em execução, considerando suas consequências ambientais.

De acordo com Sérgio Ricardo, a mudança está alinhada à visão do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Conselheiro José Carlos Novelli, que privilegia a orientação.

“Teremos uma avaliação sobre as obras executadas pelo município e qual o impacto gerado por elas. Vamos auxiliar os gestores, orientando para que eles também passem a ter essa preocupação e evite sansões”, afirmou.

Seu pedido tem como base um estudo da Comissão, que aponta a viabilidade técnico-jurídica para inclusão destes critérios nos processos, assim como destaca o papel controle externo na proteção do patrimônio ambiental. O documento foi encaminhado ao Gabinete da Presidência e à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur).

Crimes ambientais e ações de combate

Na primeira mesa temática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Cruz tratou sobre a abordagem que vem sendo dada pela instituição aos crimes ambientais. Relator de decisões emblemáticas, ele destacou a importância do tema para Mato Grosso, reforçando a importância de ações efetivas de preservação e combate de desmatamento.

“Talvez Mato Grosso seja o estado com o maior desafio na necessária conciliação entre a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico. Talvez nenhum país do mundo tenha tantos biomas e talvez estejamos carentes de um avanço maior [na proteção]. A questão central não só no Brasil ou em Mato Grosso, mas em todo o planeta, é a nossa capacidade em perceber a gravidade da situação”, defendeu.

O Seminário

Realizado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, o Seminário é fruto de parceria com a Escola de Direito da Alfa Educação (Unialfa/Fadisp), representada na ocasião pelo diretor Thiago Matsushita.

“Para nós é um orgulho enorme realizar mais um evento. Ao longo de 2023 certificamos mais de 6 mil pessoas, o que nos enche de satisfação”.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane de Castro, citou exemplos de outras ações da Comissão, como no caso do processo de substituição dos lixões por aterros sanitários.

“Quando falamos de meio ambiente, também estamos falando dos catadores de recicláveis. É um grupo com o qual atuamos diretamente. Por isso estamos aqui, neste espaço de educação, trazendo um olhar para essas pessoas invisibilizadas”.

Representando o Ministério Público do Estado (MPMT), o procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho defendeu a importância da fiscalização em um contexto no qual o poder público tem a tarefa de conciliar a sustentabilidade com o desenvolvimento.

“É um debate que tem que ser permanente e que precisa do controle. A fiscalização é necessária não apenas para punir os que não cumprem as regras, mas para beneficiar os que cumprem”.

A programação incluiu palestras como as dos professores-doutores Manuel Alberto Restrepo Medina, Monica Sapucaia Machado e Túlio Augusto Tayano e da mestra Cíntia Brunetta, que tratam sobre mecanismos indutores da responsabilidade ambiental, ferramentas para a educação ambiental e instrumentos de governança pública e privada, dentre outros temas.

Compuseram ainda o dispositivo de honra da abertura do evento, o coordenador pedagógico da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, o procurador-geral-adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), Willian de Almeida Brito Júnior, o procurador jurídico da Famato Rodrigo Gomes Bressane. O encontro foi transmitido pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal da Corte de Contas no YouTube.

Em um mundo cada vez mais consciente dos desafios ambientais, a legislação e as políticas públicas relativas ao meio ambiente desempenham um papel crucial na construção de um futuro sustentável, em que a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida das gerações futuras sejam garantidas. Por isso, é fundamental que governos, empresas e cidadãos trabalhem em conjunto para promover ações que contribuam para a proteção do meio ambiente e a busca por um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.