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“Novo” Pronto Socorro de Cuiabá; Pinheiro terá que explicar contratação de 1.248 servidores

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Com determinação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a Prefeitura de Cuiabá lançou, por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Púbica (ECSP), o edital de inscrições para o processo seletivo para preencher 1.248 vagas no Novo” Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Dr. Leony Palma de Carvalho, com salários que vão de R$ 1.127,39 até R$ 5.522,02.

Nesta semana, o Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Luiz Henrique Lima, notificou o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) em sede de decisão singular a apresentar esclarecimentos preliminares, acerca do processo seletivo simplificado aberto para contratação de 1.248 profissionais da área de Saúde para o Novo” Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, o Hospital Municipal “Dr. Leony Palma de Carvalho.

Emanuel Pinheiro terá que explicar vantajosidade do processo seletivo simplificado para contratação temporária imediata e formação de cadastro de reserva, se existe estudo de impacto orçamentário financeiro dessa despesa e, ainda, informar qual lei municipal previu a criação de cargos para a lotação desses profissionais.

O Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima optou por ouvir o prefeito Emanuel Pinheiro e o diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, antes de decidir em representação de natureza interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que pediu a suspensão cautelar do procedimento de contração escolhido pela Prefeitura de Cuiabá.

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O pedido de suspensão se baseou no fato de o próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decisão anterior de dezembro de 2016 (Acórdão nº 659/2016-TP) ter determinado a realização de concurso público. Contudo, após mais de 240 dias da determinação, até o presente momento não houve a realização do concurso público.

Também foi apontado que, em decisão judicial de fevereiro deste ano, a Prefeitura recebeu determinação para a realização de concurso público em igual prazo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que foi publicado nesta ultima quinta-feira (30/05), Edição nº 1633.

VEJA AS VAGAS

Dentre as vagas disponíveis, estão às funções com exigência de formação em Nível Médio: almoxarife, condutor de pacientes, faturista, lactarista (próprio), oficial administrativo, oficial administrativo (motorista CNH B), oficial administrativo (motorista CNH D), oficial administrativo (patrimônio), oficial administrativo (porteiro),oficial administrativo (protocolo), oficial administrativo (recepcionista), oficial administrativo (recursos humanos), oficial administrativo (vigia patrimonial), recreador hospitalar, secretário de unidade, técnico em manutenção (eletricista), técnico em manutenção (encanador), técnico em manutenção (jardineiro,) técnico em manutenção (marceneiro) e técnico em manutenção predial  (pedreiro).

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Das funções com exigência de Nível Médio Técnico: oficial administrativo (suporte técnico em informática), oficial administrativo (telefonista), técnico de enfermagem, técnico de farmácia, técnico de hemoterapia, técnico de higienização bucal, técnico de imobilização ortopédica (gesseiro) e técnico em contabilidade.

Das funções com exigência de formação em Nível Superior: administrador, advogado, analista de rede, analista de sistemas, assistente social, cirurgião dentista (bucomaxilo, facial e traumatologista), contador, enfermeiro assistencial, engenheiro clínico, estatístico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, pedagogo hospitalar, psicólogo, psicólogo organizacional, secretário executivo, técnico de nível superior (vigilância sanitária), tecnólogo em recursos humanos e terapeuta ocupacional.

Funções com exigência de formação em Nível Superior com Especialização: enfermeiro (auditor), enfermeiro (cardiologia), enfermeiro (centro cirúrgico), enfermeiro (CCIH), enfermeiro (educação), enfermeiro (gestão em qualidade), enfermeiro (hemoterapia), enfermeiro (NAQH), enfermeiro (neurologia/ neurocirurgia), enfermeiro (NIR),enfermeiro (queimados), enfermeiro (terapia intensiva), enfermeiro (trauma ortopedia),enfermeiro (vigilância epidemiológica), enfermeiro (urgência e emergência), fisioterapeuta (cardiopulmonar), fisioterapeuta (neurofuncional), fisioterapeuta (terapia intensiva adulta),fisioterapeuta (traumatologia/ortopedia), fisioterapeuta (terapia intensiva pediátrica).

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Ação de R$ 182 Milhões contra ex-governador completa 7 anos no Judiciário de Mato Grosso

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Uma das principais denúncias de desvio de recursos públicos da história recente do Estado de Mato Grosso continua sem uma decisão de mérito definitiva. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, busca a devida reparação aos cofres públicos diante de indícios robustos de fraudes no pagamento de precatórios.

O processo em questão aponta como réus o ex-governador Blairo Borges Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas. Entre os demais acusados estão ex-secretários de Estado, procuradores estaduais e a Construtora Andrade Gutierrez, todos apontados como partícipes de um arranjo financeiro ilícito de caráter estruturado.

A controvérsia judicial, que se arrasta desde o ano de 2019, completou sete anos de tramitação sem que um desfecho definitivo tenha sido alcançado na Justiça de Mato Grosso. Os reiterados recursos processuais apresentados pelas defesas dos réus retardaram o andamento célere dos autos ao longo de quase uma década de controvérsias.

As supostas irregularidades processuais ocorreram no âmbito da administração pública direta do Estado de Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá. O epicentro das transações financeiras sob suspeita deu-se no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e envolveu créditos originados de autarquias estaduais já extintas.

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De acordo com as investigações, o esquema criminoso operou-se mediante a triangulação fraudulenta de repasses financeiros bilionários à Empreiteira Andrade Gutierrez sob o pretexto de quitação de precatórios judiciais.

Posteriormente, parte expressiva desses recursos públicos federais e estaduais era direcionada ao empresário Valdir Piran para fins de compensação de créditos privados.

A motivação por trás da referida engenharia financeira ilícita residia na necessidade urgente de quitação de uma dívida de caráter estritamente político de R$ 40 milhões. O grupo governamental da época contraíra esse débito volumoso com a Factoring pertencente ao empresário Valdir Piran, conforme apontam as investigações ministeriais.

O objetivo principal da referida operação ilegal consistia na obtenção rápida de dinheiro em espécie para garantir e consolidar a sustentabilidade política do grupo governante no poder. O “retorno” financeiro ilegal extraído do pagamento dos precatórios judiciais viabilizava a manutenção de privilégios ilícitos e o suborno continuado de parlamentares estaduais da base governista.

O expressivo prejuízo financeiro causado ao erário público estadual totalizou o montante histórico de R$ 182,9 milhões. Além do desfalque material milionário, a lentidão no julgamento do processo penal e civil acarreta severo desgaste à imagem do Poder Judiciário e fomenta um nocivo sentimento de impunidade social.

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A denúncia apresentada à Justiça baseia-se em auditorias técnicas minuciosas realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas do Estado. As conclusões probatórias foram reforçadas de forma substancial pelos detalhados depoimentos prestados pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo homologado de colaboração premiada.

Em manifestações recentes anexadas aos autos judiciais, a defesa do ex-governador Blairo Maggi alegou veementemente a inocência de seu cliente e a total regularidade técnica dos pagamentos efetuados. De igual modo, os representantes legais de Valdir Piran e das demais empresas envolvidas asseveram a plena licitude das negociações financeiras entabuladas à época.

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