Após a aprovação o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) pela Comissão Especial que analisa o PL 4850/16, que trata das chamadas 10 medidas de Combate à Corrupção, o debate que tomou conta da Câmara dos Deputados é a possibilidade de inclusão de uma anistia ao Caixa 2 (movimentação irregular de recursos de campanha).

Bandeira de longa data da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a criminalização do Caixa 2 integra o relatório que será apreciado pelo plenário na próxima terça-feira (29), mas a possibilidade de que isso implique  indiretamente na anistia dos crimes que já tenham sido cometidos tem causado tumulto na Câmara dos Deputados.

“Nós não acreditamos sequer que isto possa ser discutido pelo parlamento porque se nós tivermos qualquer tentativa de anistiar crimes já praticados através da utilização de caixa 2, vamos ter um desrespeito com a própria sociedade e isto a OAB não poderá aceitar de maneira nenhuma”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, durante a I Conferência Estadual da Mulher Advogada e I Encontro Estadual da Jovem Advocacia em Sinop (MT).

Nesta semana, Lamachia conversou com lideranças partidárias manifestando claramente o posicionamento da OAB neste sentido. Ele ressalta que se recusa a acreditar na possibilidade do Parlamento aprovar uma legislação em total contrariedade com o sentimento de toda a população brasileira.

Dois dos principais pontos defendidos pela Ordem no projeto de combate à corrupção foram acatados pelo relator da Comissão Especial excluindo as possibilidades de restrições ao instituto do habeas corpus e da validação de provas produzidas por meios ilícitos.

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Campos, destaca que é dever da Ordem alertar a sociedade que determinados ator violam direitos fundamentais.

“Tenho dito que à Ordem cabe defender a sociedade, ainda que dela mesma. Muitas vezes, diante da impunidade e intolerância a essa impunidade, a sociedade admite e aplaude flexibilização de direitos que são verdadeiras cláusulas pétreas conquistadas por essa mesma sociedade, inclusive com advogados pagando para termos esses direitos consagrados na Constituição com a própria vida. A OAB/MT não aceita determinados atos que ousem violar os princípios da ampla defesa e do contraditório”, disse.
 
Confira a nota oficial do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre as notícias a respeito da existência de um acordo para anistiar crimes de caixa dois:
 
“É surreal a possibilidade de a Câmara dos Deputados atuar em desconformidade com o interesse público, aprovando uma anistia para a prática criminosa do caixa dois e outros desvios relacionados, como corrupção e lavagem de dinheiro”.

O ordenamento jurídico atual já tem instrumentos para processar e punir esses crimes, por meio do Código Eleitoral e da legislação tributária. Uma nova lei teria como função recrudescer o combate ao crime e não anular o efeito das leis que já existem.

É impensável que detentores de função pública queiram usar a oportunidade ímpar de avançar no combate ao caixa dois para perdoar crimes do passado.

Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria.

“Caso esse acordo seja real e venha a prosperar, a OAB usará suas prerrogativas para defender a Constituição e a sociedade desse atentado à democracia.”

Parlamentares de Mato Grosso

Parlamentares de diversos partidos querem aproveitar a oportunidade para aprovar uma anistia para todas as transações desse tipo praticadas até a criação da nova lei.

Porém, o plenário da Câmara dos Deputados, em uma articulação que une PT, PSDB, PMDB, PP, PCdoB, PTB e outros partidos com exceção do PSOL e Rede Sustentabilidade, prometem derrubar até 70% do projeto original por meio da aprovação de um substitutivo.

A proposta gerou protestos do Movimento Brasil Livre (MBL) e uma nota de repúdio do juiz federal do Paraná, Sérgio Moro, que conduz as ações penais derivadas da Operação Lava Jato.

Em Mato Grosso, a juíza da Vara Especializada em Combate ao Crime Organizado, Selma Arruda, gravou um vídeo em seu perfil na rede social Facebook na qual classificou de “golpe” a iniciativa dos parlamentares, pois, em sua avaliação, estão agindo para neutralizar as ações de promotores de Justiça e magistrados engajados no combate à corrupção.

Pelo menos, 3 parlamentares da bancada federal de Mato Grosso admitem votar a favor do projeto de lei que prevê anistia ao Caixa 2, dinheiro oficialmente não contabilizado e declarado à Justiça Eleitoral, que está programado para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (29).