PRÁTICA DE ASSEDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO

Justiça do Trabalho proíbe Prefeitura de Cuiabá de assédio moral a profissionais da Saúde

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O assédio moral, também chamado de humilhação no trabalho ou terror psicológico, acontece quando se estabelece uma hierarquia autoritária, que coloca o subordinado em situações humilhantes.

Trata-se de problema clandestino e de difícil diagnóstico, ainda assim, se não enfrentado de frente pode levar á debilidade da Saúde de milhares de servidores e militares, prejudicando seu rendimento.

Um Projeto de Lei apresentado em 2009 na Câmara Municipal de Cuiabá, pelo então vereador na época, Francisco Vuolo, em seu Artigo 3° do Projeto estabelece que o assédio moral pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridades nos termos desta lei, é infração grave e sujeita as seguintes penalidades: advertência,suspensão e demissão.

Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional as circunstâncias agravantes e os antecedentes funcionais.

Após uma denúncia do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed- MT) de prática de assédio moral e perseguições com transferências de médicos e outros profissionais como forma de represaria pela Secretaria de Saúde de Cuiabá, o Ministério Público do Trabalho (MPT) teve os pedidos de tutela de urgência atendidos pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA que intimou por réu MUNICÍPIO DE CUIABA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE por meio do Secretário de Saúde do Município, para que cumpra as seguintes obrigações de fazer e não fazer, imediata mente (itens a, b e c) e, no prazo de cinco dias (item d), sob pena de multa de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida, por trabalhador:

a) abster-se de tolerar, praticar assédio moral e/ou permitir ou de qualquer forma concorrer para que o façam contra seus trabalhadores e prestadores de serviços, afetando sua honra, moral, dignidade e saúde, em violação ao disposto nos artigos 1º, inciso III e 5º caput e inciso X, da Constituição da República de 1988, assim entendida toda e qualquer conduta que caracterize comportamento abusivo, frequente e intencional, por meio de atitudes, gestos, palavras, gritos, escritos, pressões psicológicas, ameaças, que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a pôr em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho;

b) abster-se de permitir, tolerar ou praticar qualquer ato arbitrário ou que configure coação,discriminação, perseguição, represália ou retaliação contra empregados em decorrência da reivindicação por melhorias nas condições de trabalho;

c) abster-se de permitir, tolerar e efetuar dispensa, remoção ou realocação de trabalhador deforma imotivada e como meio de retaliação e/ou punição do obreiro que reivindique por melhorias laborais, denuncie irregularidades ou haja no exercício regular de seus direitos.

Temos denúncias de médica transferida e enfermeira também em represálias com demissões e realocações injustificadas, entre outras condutas ilegais, sistematicamente praticadas pela administração municipal direcionada aos profissionais que, de alguma forma, reivindicam melhorias nas condições de trabalho, sobretudo no atual contexto de pandemia, disse o diretor de comunicação do Sindimed Adeíldo Lucena.

Segundo o assessor jurídico do Sindimed, o objeto da demanda relaciona-se integralmente à suposta prática, por parte do réu, de atos de discriminação e assédio moral nas relações de trabalho estabelecidas com servidores públicos concursados, servidores provisórios, empregados, e outros trabalhadores contratados ou subcontratados.

O assédio (consistente, segundo a inicial, em represálias e outros atos discriminatórios) foi praticado, segundo o autor, como consequência de manifestações formuladas pelos trabalhadores a respeito das condições de trabalho que, em face da “Pandemia da COVID-19“, os expunha a risco, sem as necessárias ações adequadas de prevenção. Aduz que, no âmbito do Inquérito Civil, colheu os seguintes depoimentos e documentos, os quais reputa serem suficientes para o ajuizamento da presente Ação, explicou Bruno Álvares do escritório Vaucher e Álvares associados.

ACPCiv 0000585-78.2020.5.23.0004

 

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Senadores e deputados cobram participação do Governo em defesa do bioma Pantanal

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A solução para os incêndios que atingem o Pantanal passa necessária e obrigatoriamente pela participação do Governo Federal. Após conhecerem in loco o avanço do fogo na região, que tem destruído impiedosamente a fauna e a flora, durante visita in loco, senadores da Comissão do Pantanal decidiram convocar de imediato três ministros e o vice-presidente Hamilton Mourão para discutir a situação e construção de uma legislação.

A proposta foi encaminhada pela Senadora Simone Tebet (MDB-MS) e já incluída no plano de trabalho a ser apresentado e votado na próxima semana, durante esforço concentrado do Senado, pelo relator Nelsinho Trad (PSD-MS).

A gente propõe, fala, grita, finca a bandeira, mas quem executa são aqueles que estão no Executivo“, ressaltou o senador Trad.

Além do vice-presidente Hamilton Mourão, devem participação da audiência pública os ministros Teresa Cristina Corrêa da Costa, da Agricultura; Ricardo Salles, de Meio Ambiente; e Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional.

Liderados pelo Senador Wellington Fagundes (PL-MT), senadores e deputados federais percorreram grande parte do Pantanal, pela Rodovia Transpantaneira. Eles puderam constatar a dramática situação do bioma, que enfrenta uma dos maiores períodos de seca dos últimos 42 anos. Também visitaram o local onde diversas espécies de animais resgatados do fogo estão sendo tratados e puderam dialogar com a população tradicional que habita a região.

Queremos ouvir o que vocês têm a falar, conhecer a experiência de cada um: proprietários rurais, comunidades tradicionais, organizações não governamentais, voluntários e tirar sugestões do que pode e precisa ser feito para evitar essa situação, anunciou Fagundes, ao destacar que o fogo que ameaça propriedades, prejudica o turismo e afeta a saúde e a sobrevivência do homem pantaneiro.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que os primeiros sete meses de 2020 foram os que registraram mais queimadas em comparativo ao mesmo período de anos anteriores.

Julho foi o mês em que o Pantanal mais pegou fogo nos últimos 22 anos. Conforme o Inpe, foram registrados 1.684 focos de queimadas. De lá para cá, a situação ficou ainda mais dramática, com a morte de animais e a fumaça chegando ao Sudeste do país.

Além da necessidade de envolvimento direto do Executivo Federal, deputados federais e senadores que participaram da visita concluíram pela necessidade de implantar uma agenda de trabalho para construção de leis federais que possam assegurar o desenvolvimento sustentável do Pantanal.

O Estatuto do Pantanal, segundo Fagundes,será norteador para o agir cooperado e integrado entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e conterá diretrizes, visando fomentar a certificação ambiental das atividades sustentáveis desenvolvidas na região da bacia do rio Paraguai.

Jayme Campos (DEM-MT) lembrou que há muito se fala sobre a situação do Pantanal, com foco nos incêndios florestais porém, nada é feito: é sempre conversa de bêbado para delegado, disse, com efeito. Ele também defendeu que a população tradicional do Pantanal seja a principal interlocutoras das decisões a serem tomadas e lembrou que o homem pantaneiro e seus conhecimentos vem sendo desrespeitado há várias décadas.

Ex-secretário de Meio Ambiente do Estado, o Senador Carlos Favaro (PSD-MT) defendeu um Projeto de Lei de sua autoria para uso de aviões agrícolas no combate aos incêndios o Pantanal. Ele lembrou que o Brasil possui a segunda maior do mundo em aviões dessa modalidade. A exemplo de Fagundes e Campos, criticou o fato de o Brasil ter “virado as costas” ao homem pantaneiro.

Da Bahia, o senador Otto Alencar (PSD-BA) lamentou a situação vivida pelo meio ambiente no Pantanal, mas questão de ressaltar que a culpa pela situação é da falta de manejo.

Dizer que culpa é do clima ou da estiagem é a mesma coisa dizer que a culpa é da estrelas, da lua, frisou.

Alencar lembrou que o Brasil dispõe de um Código Florestal que estabelece a preservação de 20% da área a ser exploração, mas, segundo ele, não é isso que vem acontecendo na região dos incêndios florestais.

Uma das coisas que mais me preocupa, além dos desmatamentos, é com os desmatamentos das matas nas nascentes“, acentuou.

Da audiência participaram os deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP) e Rosa Neide (PT-MT), o secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Mauro Carvalho, representando o governador Mauro Mendes, o presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho; deputados estaduais e representantes da sociedade civil, tais como OAB, representantes de ONGs que atuam no Pantanal e cientistas.

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