PRÊMIO INNOVARE 2022
Judiciário de Mato Grosso concorre a premiação nacional com três práticas inovadoras
Três projetos do Poder Judiciário de Mato Grosso estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2022, Iniciativa que tem por objetivo identificar e disseminar práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
As inovações mato-grossenses inscritas na edição deste ano são: Cejusc Ambiental, Expedição Araguaia e Aplicativo SOS Mulher-Botão do Pânico.
Cejusc Ambiental
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Ambiental de Cuiabá, instalado desde 2015 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com o advento da Resolução n. 125-CNJ, é o primeiro Cejusc temático do Brasil, uma ferramenta autocompositiva em matéria ambiental. Segue as diretrizes e normas que regem os Centros Judiciários de Solução de Conflitos em geral e recebe ações que tramitam na Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) e no Juizado Volante Ambiental (Juvam), comandadas pelo juiz Rodrigo Curvo.
Com o aprimoramento do fluxo de atuação do Cejusc Ambiental, que propiciou uma gestão mais articulada entre as partes, houve um engajamento dos entes públicos e maior efetividade das audiências,ou seja mais acordos foram homologados.
Expedição Araguaia
O projeto nasceu em 2019, ainda com o nome de “Araguaia Cidadão”, inspirado no Ribeirinho Cidadão. Na primeira edição foi realizada em duas fases (agosto e Novembro) e percorreu 10 cidades da Região Araguaia, conhecida como “Vale dos Esquecidos“ devido a distancia da Capital (cerca de 1000 km) e dificuldade de acesso aos serviços públicos.
Durante os dias de visitas são oferecidos à população serviços de saúde, cidadania e justiça, como resolução de conflitos sociais, casamentos sociais, consultas médicas, oftalmológicas e odontológicas, além de estimular nos cidadãos a consciência ambiental. Ainda são doadas roupas, calçados, brinquedos, cestas básicas e mudas de plantas.
Em 2020, já com o nome Expedição Araguaia, em virtude da Pandemia do Coronavírus, cinco municípios da região foram beneficiados no mês de novembro. No ano passado, ainda com reflexos do momento pandêmico seis municípios foram contemplados no mês de novembro.
A coordenação do projeto é da Justiça Comunitária, que tem à frente o juiz José Antônio Bezerra Filho, e conta com o envolvimento de vários setores interno do Tribunal como o Juvam, Nupemc/Cejusc, além dos juízes das comarcas do interior. São parceiros do Tribunal: TRE, TRT, cartórios, Defensoria Pública, Ministério Público, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Receita Federal, INSS, Marinha, Governo do Estado (Polícia Civil, Policia Militar, Politec, Detran, Bombeiros, Secitec), Energisa, Instituto Galvan e prefeituras.
Aplicativo SOS Mulher-Botão do Pânico
A ferramenta Botão do Pânico, acionada por meio do aplicativo SOS Mulher, foi lançada em junho de 2021 com o objetivo de ser uma ação concreta para reduzir o feminicídio em Mato Grosso. Criada em uma parceria entre o Poder Judiciário (PJMT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), a ferramenta pode ser usada por mulheres vítimas de violência doméstica que já possuem medidas protetivas contra seus agressores.
Ao acionar o Botão do Pânico, a vítima envia um pedido de socorro ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que manda a viatura mais próxima para socorrê-la. Ao ser acionado, o Botão do Pânico capta por 30 segundos o som ambiente, indica a localização do telefone em tempo real, os dados que já haviam sido preenchidos, tanto da vítima quanto do agressor.
Essa ferramenta tecnológica mudou a logística de socorro à mulher vítima de violência doméstica no Estado. Antes, a polícia precisava conduzir as partes até a delegacia para consultar sobre a existência ou não de uma medida protetiva e verificar o que estaria ocorrendo. Já a partir do acionamento do Botão, o policial tem acesso imediato à decisão do magistrado e já sabe como proceder.
O aplicativo SOS Mulher, que abriga o Botão do Pânico, pode ser baixado em todos os sistemas operacionais de celular. Já o Botão do Pânico, por enquanto, está disponível nas quatro maiores cidades do Estado, que abrigam 55% da população: Cuiabá (capital), Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis. Nessas cidades há unidades do Ciosp 24 horas por dia. Para outros municípios, o aplicativo oferece as ferramentas de canal de denúncias, solicitação de medida protetiva e telefones de emergência.
Comissão julgadora –
Participam da Comissão Julgadora ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário.
Além de iniciativas do Judiciário, o Innovare também premia práticas inscritas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e da Advocacia Pública e Privada.
No link abaixo conheça o Banco de Boas Práticas do CNJ
Destaques
Ação de R$ 182 Milhões contra ex-governador completa 7 anos no Judiciário de Mato Grosso
Uma das principais denúncias de desvio de recursos públicos da história recente do Estado de Mato Grosso continua sem uma decisão de mérito definitiva. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, busca a devida reparação aos cofres públicos diante de indícios robustos de fraudes no pagamento de precatórios.
O processo em questão aponta como réus o ex-governador Blairo Borges Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas. Entre os demais acusados estão ex-secretários de Estado, procuradores estaduais e a Construtora Andrade Gutierrez, todos apontados como partícipes de um arranjo financeiro ilícito de caráter estruturado.
A controvérsia judicial, que se arrasta desde o ano de 2019, completou sete anos de tramitação sem que um desfecho definitivo tenha sido alcançado na Justiça de Mato Grosso. Os reiterados recursos processuais apresentados pelas defesas dos réus retardaram o andamento célere dos autos ao longo de quase uma década de controvérsias.
As supostas irregularidades processuais ocorreram no âmbito da administração pública direta do Estado de Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá. O epicentro das transações financeiras sob suspeita deu-se no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e envolveu créditos originados de autarquias estaduais já extintas.
De acordo com as investigações, o esquema criminoso operou-se mediante a triangulação fraudulenta de repasses financeiros bilionários à Empreiteira Andrade Gutierrez sob o pretexto de quitação de precatórios judiciais.
Posteriormente, parte expressiva desses recursos públicos federais e estaduais era direcionada ao empresário Valdir Piran para fins de compensação de créditos privados.
A motivação por trás da referida engenharia financeira ilícita residia na necessidade urgente de quitação de uma dívida de caráter estritamente político de R$ 40 milhões. O grupo governamental da época contraíra esse débito volumoso com a Factoring pertencente ao empresário Valdir Piran, conforme apontam as investigações ministeriais.
O objetivo principal da referida operação ilegal consistia na obtenção rápida de dinheiro em espécie para garantir e consolidar a sustentabilidade política do grupo governante no poder. O “retorno” financeiro ilegal extraído do pagamento dos precatórios judiciais viabilizava a manutenção de privilégios ilícitos e o suborno continuado de parlamentares estaduais da base governista.
O expressivo prejuízo financeiro causado ao erário público estadual totalizou o montante histórico de R$ 182,9 milhões. Além do desfalque material milionário, a lentidão no julgamento do processo penal e civil acarreta severo desgaste à imagem do Poder Judiciário e fomenta um nocivo sentimento de impunidade social.
A denúncia apresentada à Justiça baseia-se em auditorias técnicas minuciosas realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas do Estado. As conclusões probatórias foram reforçadas de forma substancial pelos detalhados depoimentos prestados pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo homologado de colaboração premiada.
Em manifestações recentes anexadas aos autos judiciais, a defesa do ex-governador Blairo Maggi alegou veementemente a inocência de seu cliente e a total regularidade técnica dos pagamentos efetuados. De igual modo, os representantes legais de Valdir Piran e das demais empresas envolvidas asseveram a plena licitude das negociações financeiras entabuladas à época.
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