POUCO RECURSO PARA OS MUNICÍPIOS
Fraga discorda de Mendes sobre a realização de testes da “Covid-19” nos municípios
“Quem vai à policlínica precisa ser testado. As prefeituras receberam recursos e testes do Governo Federal. Porque se o paciente testou e já começa um tratamento, talvez nem precise ir ao hospital. Mas sem isso, a pessoa já chega mal ao hospital, com o pulmão comprometido e vai direto para a UTI”.
Foi o relato do governador Mauro Mendes Ferreira, do Partido Democrata (DEM), durante entrevista para as Rádios Capital FM e Metrópole FM, e relatou que desde o início da “Pandemia” tem concentrado esforços para abrir novos leitos clínicos e de UTIs, de forma a estruturar a rede pública contra a “Covid-19”.
Nas entrevistas, o governador também pediu que os prefeitos concentrassem esforços nas medidas contra o “Coronavírus”, especialmente na testagem de pacientes que procuram as unidades de atenção básica, tarefa que é dever dos municípios realizar.
Neurilan Fraga, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), rebateu as afirmações do governador Mauro Mendes, e disse que as declarações do chefe do Executivo induzem a população a acreditar que os prefeitos estão fazendo mau uso dos recursos públicos para combater a “Pandemia” do novo “Coronavírus”.
Na avaliação de Neurilan Fraga, Mauro Mendes está equivocado com relação à testagem, ao colapso nas UTIs e à aplicação dos recursos públicos. O governador Democrata afirmou que os prefeitos receberam recursos e está cobrando a testagem. Enquanto os municípios receberam aproximadamente R$ 90 milhões do Governo Federal, que foram distribuídos aos 141 municípios para o combate à “Pandemia”, Mato Grosso recebeu mais de R$ 41 milhões.
“De fato os prefeitos receberam os recursos do Ministério da Saúde, mas não são suficientes. Exemplificamos aqui cinco municípios com os respectivos valores: Araguainha (R$ 2.908,38), Luciara (R$ 7.945,81), Serra Nova Dourada (R$ 8.801,45), Campos de Julio (28.703,55) e Terra Nova do Norte (R$ 72.438,71), que receberam os recursos para as ações de saúde e não somente para a testagem”, disse Fraga.
Cabe ressaltar que parte dos recursos que cada município recebeu foi definida na comissão bipartite que envolve estado e municípios e é presidida pelo secretário de Estado de Saúde e Mato Grosso (SES/MT), Gilberto Gomes de Figueiredo.
Fraga lembrou que até o momento os municípios de Mato Grosso não receberam nenhum centavo do governo estadual como auxílio para o combate à pandemia. O Ministério da Saúde repassou 55.820 testes, que foram distribuídos aos 141 municípios, através da Secretaria Estadual de Saúde.
“Se levar em conta o número de população de cada município, os testes são insuficientes, mesmo assim as secretarias municipais estão testando e os prefeitos tiveram que comprar mais testes para atender a demanda nas unidades de saúde, evitando que a situação se agrave e necessite de mais UTIs”, disse.
Fraga afirma que o laboratório central do estado não tem dado a devida resposta aos milhares de exames encaminhados pelos municípios, havendo com isso, uma enorme quantidade de exames represados no citado laboratório. Mesmo assim, há duas semanas, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, criticou os prefeitos pela testagem e colocou em dúvida todo o trabalho que está sendo feito nos municípios.
Por outro lado, o governador Mauro Mendes alega que os pacientes chegam do interior já em estado grave, indo direto para a UTI. Fraga afirma que este fato é decorrente da própria política de combate ao “Coronavírus” que o governo estadual adotou.
“Lembro-me muito bem e não faz muito tempo que o governador anunciou explicitamente que estava construindo e instalando UTIs e enfermarias específicas para a “Covid” em Cuiabá e Várzea Grande, e que os pacientes do interior seriam transportados para essas unidades de saúde, através de diversas UTIs aéreas, como se fosse uma coisa extraordinária. Quando um paciente é transportado para a Capital ou para uma outra unidade de referência de saúde através de UTI móvel, é porque de fato a situação é grave e necessita de leitos apropriados, que não têm na maioria dos municípios do interior. Portanto, esta foi a estratégia adotada pelo governo do estado, que fez baixíssimos investimentos nos municípios do interior”, alertou.
Fraga reforça que o governador tem de tomar ciência de que “se até agora não houve um colapso em todo o sistema público de saúde, é devido ao trabalho que os prefeitos vêm realizando nos municípios desde o início da “Pandemia”. Os gestores editaram inúmeros decretos, aplicaram medidas restritivas e também enfrentaram muitas pressões com o fechamento das atividades econômicas e sociais, deixando apenas as essenciais. Eles enfrentaram carreatas com buzinaços e até mesmo ações judiciais, inclusive continuam sofrendo um grande desgaste político por conta das suas ações”.
Desde o início da “Pandemia”, a Associação Mato-grossense dos Municípios emitiu diversas notas técnicas de recomendação, orientando os gestores nas ações de cancelamento dos eventos, suspensão das aulas, instalação de barreiras sanitárias, fiscalização no comércio, na aplicação dos recursos, prestação de contas e outras medidas.
Neurilan Fraga disse, ainda, que o Governo do Estado precisa neste momento buscar urgentemente o diálogo com os prefeitos, com os poderes constituídos, com as entidades de classe e a sociedade organizada em vez de ficar procurando culpados.
“Os problemas pontuais devem ser superados e as questões políticas devem ser resolvidas em outro momento. Agora temos que buscar o diálogo, o entendimento, a união, além de um esforço conjunto para combater a pandemia da “Covid-19”. O papel das lideranças em todos os níveis neste momento é de absoluta união para salvar vidas e evitar mais mortes”, ponderou Neurilan Fraga.
Destaques
Ação de R$ 182 Milhões contra ex-governador completa 7 anos no Judiciário de Mato Grosso
Uma das principais denúncias de desvio de recursos públicos da história recente do Estado de Mato Grosso continua sem uma decisão de mérito definitiva. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, busca a devida reparação aos cofres públicos diante de indícios robustos de fraudes no pagamento de precatórios.
O processo em questão aponta como réus o ex-governador Blairo Borges Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas. Entre os demais acusados estão ex-secretários de Estado, procuradores estaduais e a Construtora Andrade Gutierrez, todos apontados como partícipes de um arranjo financeiro ilícito de caráter estruturado.
A controvérsia judicial, que se arrasta desde o ano de 2019, completou sete anos de tramitação sem que um desfecho definitivo tenha sido alcançado na Justiça de Mato Grosso. Os reiterados recursos processuais apresentados pelas defesas dos réus retardaram o andamento célere dos autos ao longo de quase uma década de controvérsias.
As supostas irregularidades processuais ocorreram no âmbito da administração pública direta do Estado de Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá. O epicentro das transações financeiras sob suspeita deu-se no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e envolveu créditos originados de autarquias estaduais já extintas.
De acordo com as investigações, o esquema criminoso operou-se mediante a triangulação fraudulenta de repasses financeiros bilionários à Empreiteira Andrade Gutierrez sob o pretexto de quitação de precatórios judiciais.
Posteriormente, parte expressiva desses recursos públicos federais e estaduais era direcionada ao empresário Valdir Piran para fins de compensação de créditos privados.
A motivação por trás da referida engenharia financeira ilícita residia na necessidade urgente de quitação de uma dívida de caráter estritamente político de R$ 40 milhões. O grupo governamental da época contraíra esse débito volumoso com a Factoring pertencente ao empresário Valdir Piran, conforme apontam as investigações ministeriais.
O objetivo principal da referida operação ilegal consistia na obtenção rápida de dinheiro em espécie para garantir e consolidar a sustentabilidade política do grupo governante no poder. O “retorno” financeiro ilegal extraído do pagamento dos precatórios judiciais viabilizava a manutenção de privilégios ilícitos e o suborno continuado de parlamentares estaduais da base governista.
O expressivo prejuízo financeiro causado ao erário público estadual totalizou o montante histórico de R$ 182,9 milhões. Além do desfalque material milionário, a lentidão no julgamento do processo penal e civil acarreta severo desgaste à imagem do Poder Judiciário e fomenta um nocivo sentimento de impunidade social.
A denúncia apresentada à Justiça baseia-se em auditorias técnicas minuciosas realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas do Estado. As conclusões probatórias foram reforçadas de forma substancial pelos detalhados depoimentos prestados pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo homologado de colaboração premiada.
Em manifestações recentes anexadas aos autos judiciais, a defesa do ex-governador Blairo Maggi alegou veementemente a inocência de seu cliente e a total regularidade técnica dos pagamentos efetuados. De igual modo, os representantes legais de Valdir Piran e das demais empresas envolvidas asseveram a plena licitude das negociações financeiras entabuladas à época.
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