ERANÇA DA COPA AMÉRICA
“Estamos sendo expostos e ameaçados por essa nova variante em virtude da Copa América”
Com o foco de proteger a Saúde da população cuiabana contra o Coronavíus, o prefeito Emanuel Pinheiro solicitou junto ao governo federal uma compensação em forma de mais remessas de vacinas contra a Covid-19, já que Cuiabá foi escolhida como uma das sub-sedes da Copa América.
Pinheiro pediu ao presidente da Republica, Jair Messias Bolsonaro o envio de volume adicional de 670 mil doses de vacinas contra Covid-19 para a capital, já que estaria sendo uma das sede da Copa América 20221.
O assunto Copa América no Brasil, com Cuiabá sendo uma das sedes, gerou um certo desconforto e embate político entre gestores. Logo após a Arena Pantanal ser confirmada como um dos locais de jogos, o Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) chegou de afirmar que era contra a realização do torneio Sulamericano na capital. Pinheiro, no entanto, afirmou que não tinha poder de barrar os jogos, cabendo a escolha apenas aos governos estadual e federal, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e também à Conmebol, responsável pela organização do torneiro.

Nesta segunda-feira (12), o prefeito cuiabano Emanuel Pinheiro fez um novo requerimento por doses extras de vacina contra a Covid-19 ao Ministério da Saúde (MS), em decorrência da confirmação, de uma nova variante do Coronavírus (B.1.621), detectada em duas pessoas da delegação colombiana que esteve em Cuiabá participando da Copa América, no mês passado.
Em ofício que será entregue em mãos ao ministro Marcelo Queiroga pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB), o Emanuelzinho, o prefeito afirma que falta vacinar 231.361 cuiabanos de 18 a 54 anos, ou seja, para concluir a imunização da população adulta da Capital de Mato Grosso, são necessárias 462.722 doses de vacina, no caso de aplicação em duas doses; ou 231.361 doses de vacina Janssen, que é dose única e mais 126.439 doses para segunda aplicação de quem já tomou a primeira dose de outros imunizantes. O principal objetivo do pleito é reduzir a hospitalização e os óbitos por Covid-19 e ainda reduzir o risco de circulação da nova variante em solo cuiabano.
Em Cuiabá, a taxa de mortalidade da Covid-19, que mede o risco de morte pela doença na população cuiabana, está em 505,9/100.00 habitantes, a mais elevada entre as capitais brasileiras e quase o dobro da taxa de mortalidade do país, que está em 254,2/100.000 habitantes. Com relação à taxa de letalidade, que mede a proporção de óbitos entre os casos confirmados, Cuiabá registra taxa de 3,2%, enquanto a taxa de letalidade por Covid-19 do país é de 2,7%.
Para o prefeito Emanuel Pinheiro, esses dados, agora acrescidos do risco de um agravamento da situação epidemiológica por conta da nova cepa detectada entre os colombianos que estiveram em Cuiabá, são motivos suficientes para que a capital de Mato Grosso receba uma atenção maior por parte do governo federal, que é quem adquire e distribui as vacinas contra a Covid-19, método mais eficaz no combate à pandemia.
“Em que pese o Município de Cuiabá, através da Vigilância Epidemiológica, ter adotado todos os protocolos para controlar essa variante, com o isolamento e monitoramento dos casos, além de acompanhar todos os funcionários do hotel onde esses estrangeiros estiveram hospedados, é inegável que a Copa América alterou a rotina da cidade, aumentou o fluxo de pessoas, o que culminou na identificação dessa nova variante, gerando risco epidemiológico para a nossa população. Por mais que a cepa colombiana ainda esteja sendo estudada e não tenhamos muitas informações sobre ela, o caso demanda preocupação e temor e exige que tomemos medidas urgentes, antes que o pior aconteça, antes que Cuiabá viva o caos em virtude de uma piora na situação pandêmica”, afirma o gestor.
Pinheiro também defende que o requerimento de doses extras de vacina deve ser acatado pelo Ministério da Saúde, uma vez que em maio deste ano, o órgão ministerial enviou 300 mil doses extras de vacina contra a Covid-19 para o Estado do Maranhão, quando identificada a variante indiana do coronavírus naquele estado.
À época, o ministro Marcelo Queiroga afirmou em declarações públicas que atendeu ao pleito do prefeito de São Luís com o intuito de evitar a transmissão comunitária da nova cepa do vírus.
“Sabemos que o ministro Marcelo Queiroga está preocupado e empenhado em acabar com a pandemia de Covid-19 no Brasil e que tem se mostrado sensível às reivindicações que tem chegado a ele, sempre atento aos cenários que vão se alterando ao longo da pandemia. Foi assim que ele resolveu, em maio, destinar doses extras de vacina para a população maranhense. E eu quero que a população cuiabana seja tratada com o mesmo respeito e a mesma atenção que os moradores de São Luís do Maranhão. Estamos sendo expostos e ameaçados por essa nova variante em virtude da Copa América, que não concordávamos que fosse realizada naquele momento. A situação é praticamente a mesma: uma nova variante que ameaça à população não só cuiabana, mas mato-grossense e brasileira. E nós, enquanto gestores públicos, não podemos esperar que o vírus tenha condições de se propagar sem tomar medidas rápidas de prevenção, sem fazer todo o possível para evitar o caos, logo agora que vínhamos apresentando queda nos números de casos, internações e mortes. Estou confiante de que o governo federal vai cumprir o seu compromisso e o nosso deputado federal Emanuelzinho está lá em Brasília, atento e cobrando, agora mais do que nunca, que o Ministério da Saúde libere de uma vez por todas essas doses extras de vacinas para imunizar a população cuiabana”, reforça Emanuel Pinheiro.
Destaques
“Acordo Cível” e “Quitação Tributária” encerram litígio de 15 anos decorrente do “Escândalo dos Maquinários”
A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá extinguiu definitivamente uma Ação Judicial proposta pela empresa Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., contra o Estado de Mato Grosso. O encerramento formal da disputa jurídica do processo ocorre após a consolidação de acordos de ressarcimento financeiro e do pagamento integral de débitos fiscais pendentes pela companhia envolvida no litígio.
A determinação judicial foi proferida pelo magistrado Bruno D’Oliveira Marques, titular da unidade jurisdicional encarregada do caso. O processo contava com a participação direta da empresa fornecedora, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), na condição de órgão fiscalizador da lei, de ex-gestores públicos e da própria administração pública estadual.
A decisão judicial foi assinada no início deste mês e encerra uma controvérsia jurídica que tramitava nos Tribunais Estaduais há mais de quinze anos. O desfecho marca o fechamento de uma complexa fase processual iniciada a partir de investigações sobre compras públicas efetuadas no ano de 2009.
O litígio teve como palco central o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com desdobramentos operacionais e administrativos centrados na capital, Cuiabá. Os fatos que deram origem à disputa derivaram de contratos de aquisição de equipamentos pesados firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA).

A resolução do impasse ocorreu mediante a homologação de um Acordo de Não Persecução Cível entre a empresa privada e o Ministério Público, somada à quitação integral da dívida tributária sob discussão. Diante do adimplemento das obrigações e da manifestação expressa da autora, o juiz aplicou o artigo 493 do Código de Processo Civil para reconhecer a perda do interesse processual.
A ação havia sido ajuizada originalmente em 2011 pela fornecedora para anular notificações fiscais e requerer indenização por danos morais contra o Estado. A controvérsia originou-se de auditorias que apontaram irregularidades em licitações e direcionamento de contratos a empresas do setor de maquinários durante a execução do programa governamental denominado Mato Grosso 100% Equipado.
O contrato global do programa estadual envolvia montantes da ordem de R$ 245 milhões, tendo as investigações apurado um superfaturamento estimado em aproximadamente R$ 44 milhões. Além do prejuízo financeiro direto aos cofres públicos, as apurações indicaram o pagamento sistemático de propinas calculadas entre 5% e 10% sobre o valor dos contratos para o financiamento de campanhas políticas.
Como consequência primária das irregularidades apuradas pela fiscalização, a Justiça Mato-grossense condenou, em novembro de 2018, diversos ex-gestores públicos, ex-secretários e empresários por improbidade administrativa. No âmbito cível individual, a liquidação dos débitos pela Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., culminou no encerramento de execuções fiscais paralelas e na anulação de condenações pretéritas que pendiam contra o Estado.

O histórico processual revela que, embora a empresa tenha obtido ganho de causa inicial em primeira instância em 2011, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) anulou a sentença ao reconhecer a conexão da demanda com a Ação Civil Pública por Improbidade. O retorno dos autos à vara especializada possibilitou a convergência dos processos para a composição amigável das partes.
A partir desta decisão, o Poder Judiciário consolida uma tendência de encerramento de ações civis públicas de longa duração mediante o uso de mecanismos consensuais de ressarcimento ao erário. O encerramento definitivo desta etapa processual impede novas cobranças judiciais sobre o mesmo objeto e extingue o litígio sem resolução de mérito, assegurando a recuperação dos haveres públicos.
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