MATO GROSSO 100% EQUIPADO
“Acordo Cível” e “Quitação Tributária” encerram litígio de 15 anos decorrente do “Escândalo dos Maquinários”
A Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá extinguiu definitivamente uma Ação Judicial proposta pela empresa Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., contra o Estado de Mato Grosso. O encerramento formal da disputa jurídica do processo ocorre após a consolidação de acordos de ressarcimento financeiro e do pagamento integral de débitos fiscais pendentes pela companhia envolvida no litígio.
A determinação judicial foi proferida pelo magistrado Bruno D’Oliveira Marques, titular da unidade jurisdicional encarregada do caso. O processo contava com a participação direta da empresa fornecedora, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), na condição de órgão fiscalizador da lei, de ex-gestores públicos e da própria administração pública estadual.
A decisão judicial foi assinada no início deste mês e encerra uma controvérsia jurídica que tramitava nos Tribunais Estaduais há mais de quinze anos. O desfecho marca o fechamento de uma complexa fase processual iniciada a partir de investigações sobre compras públicas efetuadas no ano de 2009.
O litígio teve como palco central o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com desdobramentos operacionais e administrativos centrados na capital, Cuiabá. Os fatos que deram origem à disputa derivaram de contratos de aquisição de equipamentos pesados firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA).

A resolução do impasse ocorreu mediante a homologação de um Acordo de Não Persecução Cível entre a empresa privada e o Ministério Público, somada à quitação integral da dívida tributária sob discussão. Diante do adimplemento das obrigações e da manifestação expressa da autora, o juiz aplicou o artigo 493 do Código de Processo Civil para reconhecer a perda do interesse processual.
A ação havia sido ajuizada originalmente em 2011 pela fornecedora para anular notificações fiscais e requerer indenização por danos morais contra o Estado. A controvérsia originou-se de auditorias que apontaram irregularidades em licitações e direcionamento de contratos a empresas do setor de maquinários durante a execução do programa governamental denominado Mato Grosso 100% Equipado.
O contrato global do programa estadual envolvia montantes da ordem de R$ 245 milhões, tendo as investigações apurado um superfaturamento estimado em aproximadamente R$ 44 milhões. Além do prejuízo financeiro direto aos cofres públicos, as apurações indicaram o pagamento sistemático de propinas calculadas entre 5% e 10% sobre o valor dos contratos para o financiamento de campanhas políticas.
Como consequência primária das irregularidades apuradas pela fiscalização, a Justiça Mato-grossense condenou, em novembro de 2018, diversos ex-gestores públicos, ex-secretários e empresários por improbidade administrativa. No âmbito cível individual, a liquidação dos débitos pela Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., culminou no encerramento de execuções fiscais paralelas e na anulação de condenações pretéritas que pendiam contra o Estado.

O histórico processual revela que, embora a empresa tenha obtido ganho de causa inicial em primeira instância em 2011, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) anulou a sentença ao reconhecer a conexão da demanda com a Ação Civil Pública por Improbidade. O retorno dos autos à vara especializada possibilitou a convergência dos processos para a composição amigável das partes.
A partir desta decisão, o Poder Judiciário consolida uma tendência de encerramento de ações civis públicas de longa duração mediante o uso de mecanismos consensuais de ressarcimento ao erário. O encerramento definitivo desta etapa processual impede novas cobranças judiciais sobre o mesmo objeto e extingue o litígio sem resolução de mérito, assegurando a recuperação dos haveres públicos.
Destaques
Seca já atinge 303 Terras Indígenas da Amazônia Legal
“O verão chegou mais cedo; o Estado está em emergência“, afirma a liderança Sineia Wapichana, Coordenadora do Departamento de Gestão Territorial, Ambiental e Mudanças Climáticas do Conselho Indígena de Roraima (CIR), sobre o cenário atual das Terras Indígenas em Roraima, que, até agosto de 2026, concentrava 21 dos 23 territórios indígenas em seca grave identificados em levantamento recente realizado pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
O avanço da seca já atinge 303 Terras Indígenas das 407 monitoradas pela Gerência de Monitoramento Territorial Indígena (Gemti) da Coiab, representando 74,4% destes territórios, uma extensão de aproximadamente 96,98 milhões de hectares na região amazônica. Estes resultados integram a nota técnica ‘Panorama territorial das secas nas Terras Indígenas da Amazônia Legal, 2023–2026‘, elaborada pela organização a partir do cruzamento de 44 meses de dados do Monitor de Secas com os limites territoriais das TIs monitoradas.
Todos os estados brasileiros que compõem a Amazônia indígena já são afetados pela seca em diferentes níveis de intensidade e quantidade de áreas abrangidas, de acordo com os dados contabilizados no mês de agosto de 2026. Um total de 120 TIs está sob seca fraca, enquanto 160 estão sob seca moderada e 23 já sinalizam seca grave. Esta última classificação voltou a aparecer após seis meses sem incidência nas áreas indígenas analisadas.
Das Terras Indígenas vinculadas ao Estado de Roraima, 21 estavam em seca grave, 8 em seca moderada e 4 em seca fraca. No Acre, 30 estavam em seca moderada, 2 em seca fraca e 2 em seca grave. Já no Amazonas, 91 apresentavam seca moderada e 68 registravam seca fraca. Em Rondônia, 13 TIs estavam em seca moderada, enquanto no Tocantins 7 territórios apresentavam a mesma condição. O Pará tem 15 TIs em seca fraca e 12 em moderada. No Maranhão, 17 Terras Indígenas estavam em seca fraca, a mesma classificação das 5 TIs monitoradas no Amapá. Mato Grosso registrava 6 terras indígenas em seca fraca e 3 em moderada.

O resultado representa um sinal de agravamento territorial e reforça a importância da atualização contínua das informações, especialmente nos estados onde as classes de seca já apresentam maior intensidade. A série, entretanto, não permite afirmar que o episódio de 2026 atingirá a mesma extensão registrada em 2024, nem atribuir isoladamente as mudanças observadas ao El Niño.
Os números sintetizam os possíveis impactos para as comunidades que enfrentam riscos como a redução dos níveis dos rios e igarapés, que compromete o abastecimento de água, a navegação e o acesso a serviços essenciais; o aumento dos incêndios florestais, inclusive em áreas de floresta anteriormente menos suscetíveis ao fogo; e a perda de roças, recursos pesqueiros e alimentos tradicionais, agravando a insegurança alimentar.
“Fortalecer a capacidade de preparação, monitoramento e resposta dos territórios indígenas deixa de ser apenas uma medida preventiva e passa a ser uma estratégia fundamental para a proteção da vida como um todo“.
Plano de adaptação e estratégia dos Territórios Indígenas da Amazônia brasileira para o El Niño e Eventos Climáticos Extremos
Adaptando os territórios
O relato de Sineia foi apresentado durante o Webinar El Niño 2026-2027 e os riscos para os territórios indígenas da Amazônia brasileira, encontro virtual que reuniu a coordenação executiva da Coiab, a equipe técnica, lideranças indígenas e representantes de esferas governamentais para discutir os papéis do poder público, das organizações e das comunidades para a orientação, preparação territorial e recomendações para prevenção e resposta para as comunidades indígenas durante os períodos mais críticos do El Niño.
Durante o evento, além da apresentação dos dados levantados no panorama, a Coiab também lançou o Plano de Adaptação dos Territórios Indígenas da Amazônia frente ao El Niño e Eventos Climáticos Extremos.

O documento tem como objetivo orientar comunidades, associações, organizações indígenas e parceiros institucionais na adoção de medidas de preparação, monitoramento e resposta frente aos impactos do fenômeno El Niño 2026–2027, fortalecendo a proteção dos territórios indígenas da Amazônia brasileira.
“Para além da problemática, o que a Coiab traz são alternativas para o enfrentamento aos impactos do El Niño nas comunidades indígenas, soluções construídas a partir da realidade dos territórios. Por isso, o compromisso da Coiab para com os povos indígenas da Bacia Amazônica traz essa corresponsabilidade de aplicar, junto às suas organizações de base, o plano de adaptação em nossos territórios“, declarou Anderson Tapuia, coordenador-secretário da Coiab, durante sua participação no webinar.
Quem tem acesso ao plano de adaptação tem em mãos um manual com recomendações práticas e roteiros simplificados para o desenvolvimento comunitário de ações voltadas à proteção dos recursos hídricos, da segurança alimentar, da saúde comunitária, da vigilância territorial e de prevenção de incêndios, um apoio na construção de estratégias locais de enfrentamento aos eventos climáticos extremos nos territórios indígenas da Amazônia brasileira.
Roteiro simplificado apresentado no documento distribuído pela Coiab para as comunidades construírem seus planos comunitários de preparação para o El Niño.

O documento visa subsidiar medidas de ação antecipada partindo dos próprios territórios e suas experiências acumuladas de anos anteriores. No entanto, respostas efetivas dependem da articulação de diversos atores sociais, cada um cumprindo suas responsabilidades específicas. Ou seja, o plano proposto pela Coiab fortalece a autonomia dos povos indígenas, mas a responsabilidade pela resposta não pode ser transferida às comunidades. O plano deve ser um instrumento de articulação institucional e o poder público é quem deve garantir planos de contingência específicos, recursos antecipados, água, alimentos, medicamentos, transporte, prevenção ao fogo, proteção territorial e participação indígena nas decisões.
“Os povos indígenas não são apenas atingidos pela crise climática. São parte central da resposta e precisam participar das decisões“, enfatiza Toya Manchineri, coordenador-geral da Coiab.
Coiab responde em ações
A análise da série histórica realizada pela Gemti permite acompanhar os períodos de agravamento e retração da seca, identificar as regiões mais atingidas e subsidiar as ações de preparação previstas no plano. O plano fortalece a capacidade de diálogo, planejamento e incidência das comunidades, contribuindo para que as demandas locais sejam apresentadas de forma objetiva e para que as ações de prevenção e resposta sejam realizadas com maior agilidade e efetividade, enfatiza Rosibel Baré, gerente de Monitoramento da Coiab.
“Esse plano de adaptação traz ideias para fortalecer as bases de modo que consigam a implementação de políticas públicas de modo eficiente nos seus territórios. O material junta-se à cartilha, que traz essa visão de orientação para um preparo nos territórios, e assim a Coiab contribui na construção de planos locais, para que possam ter força e orientar de modo eficaz os serviços públicos que chegam às comunidades“, disse a gerente.
A Cartilha para enfrentamento do Super El Niño foi lançada durante a XV Assembleia Geral da Coiab, realizada em agosto deste ano, na Terra Indígena Karajá/Xambioá, em Tocantins. O material é parte da estratégia do plano de adaptação lançado e teve pelo menos 500 exemplares distribuídos para lideranças dos nove estados da Amazônia brasileira.
Agora a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira chega a um novo momento: o desafio é levar esse material ao máximo de territórios possível, ampliando a eficiência do monitoramento e das respostas às comunidades, evitando, através de ações preventivas, um novo colapso nos territórios indígenas.
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