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IBAMA LIBERA AS OBRAS DO PORTÃO DO INFERNO

“É uma solução definitiva para o problema que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães”

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Essa obra de retaludamento, que consiste na retirada das encostas do Portão do Inferno para zerar os deslizamentos e permitir um novo traçado na rodovia, é uma solução definitiva para o problema nesse trecho da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães“.

Celebrou o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), o Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, destacando a conquista para o desenvolvimento da região de Chapada dos Guimarães com a liberação das obras no Portão do Inferno por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), anunciada pelo governador Mauro Mendes (UB).

A licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para fazer as obras de retaludamento no paredão do Portão do Inferno foi liberado para o Governo do Estado de Mato Grosso. A obra é a solução definitiva para evitar desmoronamentos e liberar o trânsito no trecho da MT-251, que liga Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

Sérgio Ricardo acrescentou que a medida vai representar um novo momento para região.

Chapada está sofrendo desde que começaram os deslizamentos, em dezembro do ano passado, centenas de pessoas foram demitidas, o comércio fechou. Tenho a convicção de que, com essa obra e outras ações que estão em andamento, vamos mudar esse cenário e construir um novo momento para todos que dependem dessa estrada, que funciona como um dos maiores corredores comerciais para o desenvolvimento do nosso estado, interligando várias cidades produtoras das Regiões Sul e Sudeste, e que é fundamental para o deslocamento de milhares de pessoas que moram no seu entorno, em especial para aquelas que precisam buscar a Capital“.

O presidente também fez questão de parabenizar o governador Mauro Mendes, o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, e a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, pela iniciativa e pelo trabalho realizado.

Conheci a proposta que foi protocolada junto ao ICMBIO ainda em março e posso afirmar que é a solução mais viável, mais rápida e mais barata. Quero realçar também a importância da iniciativa do governo de já estar trabalhando na duplicação da MT-251, uma vez que o projeto já está quase pronto na Sinfra e muito em breve será encaminhado para análise da Sema. Portanto, também acredito que nos próximos meses teremos o início da duplicação da estrada Cuiabá-Chapada”.

Há meses sob situação de emergência, com tráfego de veículos controlados, os problemas da rodovia têm causado transtorno aos viajantes e, principalmente, para moradores e comerciantes da cidade. Diante disso, já em dezembro, Sérgio Ricardo iniciou um movimento por alternativas junto ao Estado, especialistas e a bancada federal.

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Em reunião com o Senador Jayme Campos (UB), e o deputado estadual Júlio Campos (UB), destacou o resultado de relatórios técnicos que apontaram a possibilidade de grandes desmoronamentos no trecho do Portão do Inferno.

Também encaminhamos cópia do relatório ao Tribunal de Contas da União e depois para todas as demais autoridades, para que todo mundo se sinta responsável pela situação, porque todos nós somos responsáveis, afirmou o Conselheiro.

No dia 12 de janeiro, o presidente coordenou inspeção no local. Acompanhado de técnicos e autoridades, defendeu a desinterdição segura do tráfego de veículos leves para garantir a retomada do abastecimento de Chapada e a continuidade das atividades econômicas de toda a região. Propôs ainda a criação de uma Comissão de Gestão de Riscos de Desabamentos e cobrou a adoção de medidas urgentes, como a elaboração de um plano de ação e a destinação de recursos para ações de prevenção.

O trabalho reuniu representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT), dentre outros, que debateram soluções para a via. Todo esse esforço teve continuidade em audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) no dia 19 de janeiro.

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A MT-251 é uma estrada-parque administrada pelo Governo de Mato Grosso. No entanto, todo o seu entorno faz parte do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, uma área federal. A Sinfra-MT fez a licitação emergencial para execução da obra retaludamento, no valor de R$ 29, 5 milhões, o contrato foi assinado, assim como a ordem de serviço, e faltava apenas a liberação por parte dos órgãos ambientas. Agora, com a emissão da licença ambiental, as obras devem começar já nos próximos dias.

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Cidades assumem encargos da União e dos Estados diante da “asfixia fiscal” do Pacto Federativo

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O crescimento de 66% nos gastos dos municípios brasileiros com segurança pública, na última década, consolidou uma transformação estrutural no financiamento da ordem urbana. A elevação orçamentária transferiu às administrações locais encargos financeiros tradicionalmente atribuídos às esferas federal e estadual, subvertendo a lógica de investimentos públicos no país.

Impacto nas Finanças Públicas: É associado à estagnação econômica, visto que altos encargos impedem o crescimento salarial real e sobrecarregam a classe média. Em esferas municipais, a falta de repasses justos de impostos (como o ICMS) também é tratada como uma forma de estrangulamento financeiro das gestões locais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), sob a liderança de Paulo Ziulkoski, mapeou essa mutação fiscal por meio de um robusto estudo técnico. O diagnóstico aponta que os prefeitos e as guardas municipais converteram-se nos principais executores de uma política de contenção da violência que deveria contar com amparo dos governos estaduais e federais.

O levantamento abrange o interregno entre os anos de 2016 e 2025, período no qual o dispêndio das prefeituras saltou de R$ 7,5 bilhões para R$ 12,4 bilhões anuais. Essa evolução cronológica, que adicionou R$ 5 bilhões à fatia municipal, coincide com o agravamento das crises macroeconômicas brasileiras e com a necessidade de respostas imediatas nas cidades.

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Este panorama nacional, que afeta a capilaridade de todo o território brasileiro, ganhará os holofotes do debate político institucional em Brasília durante a XXVII Marcha em Defesa dos Municípios. O evento congregará governantes locais e pré-candidatos à Presidência da República para discutir as graves assimetrias no direcionamento das verbas federais.

A materialização desse fenômeno ocorreu por meio do fortalecimento das guardas municipais, do investimento em videomonitoramento e da atuação em desastres ambientais. Dados do IBGE indicam que 1.322 municipalidades instituíram corporações próprias, registrando uma expansão de 33% na estrutura operacional, impulsionada pela necessidade de proteção ao cidadão.

As razões dessa escalada residem no enfraquecimento crônico da efetividade das diretrizes de segurança da União e dos Estados, vácuo preenchido compulsoriamente pelos prefeitos. Por estarem em contato direto com as demandas do tecido social, os governos locais absorvem pressões comunitárias e assumem papéis que extrapolam suas competências constitucionais.

A intensidade financeira da distorção revela que a alta orçamentária das prefeituras superou em quatro vezes e meia o avanço da União (12%) e triplicou o índice dos Estados (25%). Do montante de R$ 170 bilhões aplicados no setor em 2025, os municípios arcaram com R$ 12,4 bilhões, enquanto a União executou R$ 14,7 bilhões e os Estados, R$ 143,3 bilhões.

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Os recursos injetados visam garantir a preservação do patrimônio e salvaguardar a integridade civil por meio de frentes específicas de atuação preventiva. O policiamento comunitário liderou os aportes com um acréscimo de R$ 2,4 bilhões, ao passo que as ações de defesa civil receberam incremento de R$ 400 milhões para mitigar o impacto de catástrofes climáticas.

A consequência imediata dessa reconfiguração manifesta-se na severa sobrecarga das finanças locais e no desequilíbrio fiscal do pacto federativo, exaurindo receitas preciosas. O esgotamento do caixa compromete a capacidade de investimento próprio das prefeituras em áreas sociais essenciais, uma vez que os municípios financiam estruturas sem a devida contrapartida.

Para o futuro imediato, o cenário gera alerta institucional face à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, medida que oficializa as polícias municipais. A matéria causa profunda apreensão por não estipular fontes permanentes de financiamento para as prefeituras, o que exige articulação parlamentar urgente para evitar o colapso fiscal.

Relatório do Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Clique aqui.

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