O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) negou categoricamente ter concedido qualquer tipo de aval ou “Chancelamento ao Acordo Financeiro” firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a operadora de telecomunicações Oi. A transação, cujo montante alcança a marca de R$ 308 milhões, tornou-se o centro das atenções das autoridades fiscalizadoras e do Judiciário após indícios de irregularidades na condução do processo administrativo.

A manifestação oficial do órgão de controle externo surge no contexto da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal, e envolve diretamente figuras expressivas do cenário político estadual. Entre os citados nos desdobramentos das investigações estão o candidato à reeleição Mauro Mendes (UB), os conselheiros da corte de contas Guilherme Maluf e Antonio Joaquim, além dos parlamentares estaduais Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT) e o candidato ao Senado Pedro Taques (PSB).

A controvérsia ganhou dimensão pública após a deflagração da ação policial, desdobrando-se a partir de representações formuladas nos anos de 2025 e 2026. Os fatos culminaram na circulação recente de peças processuais restritas, situação que acabou por expor divergências institucionais profundas entre a corte de contas e os órgãos de persecução penal encarregados das apurações.

Os acontecimentos e as disputas jurídicas concentram-se no Estado de Mato Grosso, desdobrando-se no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e do Ministério Público Estadual (MPE). O caso também possui ramificações diretas nas instâncias federais de investigação sediadas em Brasília, especificamente perante a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por autorizar a intervenção policial.

O imbróglio intensificou-se com a difusão de um documento sigiloso assinado pelo conselheiro Guilherme Maluf, o qual estaria sendo distribuído pela equipe de assessoria do candidato Mauro Mendes sob a justificativa de atestar a regularidade da transação. Contudo, a corte de contas esclareceu que o texto constitui apenas um parecer informativo elaborado com base em elementos apurados em investigação sigilosa do próprio MPE, não configurando aprovação de mérito.

A divergência quanto à interpretação do documento ganhou força devido ao vazamento da peça restrita. Fontes ligadas à alta cúpula do Tribunal de Contas atribuem ao Ministério Público Estadual (MPE) a responsabilidade pela divulgação indevida do parecer, fato que gerou um choque de versões sobre a postura fiscalizadora do tribunal em relação às negociações efetuadas com a concessionária de telefonia.

A apuração rigorosa conduzida pelos órgãos de controle gira em torno da expressiva quantia de R$ 308 milhões, pactuada no termo de negociação entre o Poder Executivo Estadual e a empresa Oi. Este montante passa por auditoria detalhada para verificar a economicidade e a juridicidade dos termos acertados entre as partes envolvidas.

As representações protocoladas e a operação policial visam apurar a absoluta legalidade da destinação dos recursos públicos, assegurar a transparência dos atos da administração e verificar se ocorreram favorecimentos pessoais ou desvio de finalidade na celebração do referido acordo comercial com a iniciativa privada.

O caso provocou forte impacto na corrida eleitoral mato-grossense e relembra o arquivamento, sem exame de mérito, de uma representação inicial protocolada em 2025 pela deputada emedebista Janaina Riva sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na ocasião, contudo, o tribunal determinou o encaminhamento integral de cópias dos autos tanto ao Ministério Público Estadual (MPE) quanto ao Ministério Público Federal (MPF).

Como desdobramento futuro, tramitam atualmente no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) duas novas representações formalizadas em 2026, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) e do candidato a senador Pedro Taques (PSB). As ações, que subsidiaram a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGE), encontram-se sob a relatoria do conselheiro Guilherme Maluf e aguardam análise técnica minuciosa para posterior julgamento de mérito pelo plenário do órgão.