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DECISÃO JUDICIAL

Após acionar Justiça, SISMA consegue decisão que impede a contratação por meio de processo seletivo

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O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT), acionou a Justiça mato-grossense para barrar a contratação de servidores temporários que passaram em processos seletivos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) durante a vigência do concurso público realizado em 2024, em que nem todos os aprovados foram chamados para assumir a vaga.

Ingressamos com Ação Pública solicitando a suspensão das contratações via Processo Seletivo e que sejam convocados os aprovados no concurso público que aguardam para assumir as cargas efetivas”, afirma o presidente da SISMA/MT, Carlos Mesquita.

A Ação Civil Pública em sede de tutela de urgência pedia que as contratações do Processo Seletivo Simplificado nº003/SES/2023 e outros tipos de contratação fossem suspensas até chamar todos os concursados ​​de abril de 2024, e que tenham validade por 2 anos. Cabe ressaltar que o referido concurso poderá ser prorrogado por mais 2 anos.

SISMA adota medida para evitar que os candidatos classificados não sejam concursos preteridos

Em decisão exarada em 16 de janeiro de 2025, a Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, que integra a 2ª Câmara de Direito Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), reconheceu a urgência e a problemática expostas pela entidade sindical e, assim, atendeu os pedidos para:

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(a) IMPEDIR novas contratações temporárias por meio dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023;
(b) PROIBIR a realização de outros processos seletivos enquanto vigente o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT;
(c) VETAR a prorrogação dos contratos temporários após o término de sua vigência natural;
(d) DETERMINAR que as vagas que forem surgindo sejam ocupadas pelos candidatos aprovados no concurso público, respeitando-se a ordem de classificação;
(e) ESTABELECER que a substituição dos servidores temporários por efetivos ocorra de forma gradual, mantendo-se os contratos vigentes até o seu término, com o objetivo de evitar a interrupção dos serviços essenciais de saúde.

Houve várias tentativas de resolver o problema administrativamente, todavia, diante da continuidade de contratações precárias pelo Estado de Mato Grosso, o SISMA recorreu ao Poder Judiciário a fim de evitar a preterição dos que prestaram o concurso e estão aptos a executarem as funções.

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT) não concorda com a precarização do trabalho, nem mesmo com a violação de princípios constitucionais como a eficiência, moralidade e impessoalidade e, muito menos, com a preterição de profissionais/trabalhadores que estudaram arduamente, se dedicaram e alcançaram a aprovação em concurso público, que podem contribuir grandemente com os trabalhos nas Unidades de Saúde do Estado de Mato Grosso.

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Mato Grosso é o Estado com maior número de pessoas resgatadas em situação de trabalho escravo

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Em 2025, 606 trabalhadores(as) foram resgatados(as) no Estado de Mato Grosso em situação análoga à escravidão. É o maior número do país. Na categoria Conflitos por Terra, a região Norte de Mato Grosso é a que concentra o maior número de casos.

A Comissão Pastoral da Terra no estado de Mato Grosso (CPT-MT) lança, nesta terça-feira (19), o relatório “Conflitos no Campo Brasil 2025”, publicação anual da entidade que apresenta um panorama sobre a questão agrária no Brasil. O evento tem início às 19h (horário local), no auditório da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá (MT).

No ano passado, o Centro de Documentação Dom Tomás Balduino da CPT (Cedoc) registrou 63 conflitos no campo no Estado, que envolveram quase 54 mil pessoas. A maior parte dos casos está relacionada ao eixo de Conflitos por Terra, que somaram 53 ocorrências e atingiram 11.841 famílias. Lideram o ranking de principais impactados pelos conflitos as pessoas assentadas, posseiros e quilombolas.

Outro dado que chama atenção são as ações de pistolagem, com 200 registros ligados a ameaças, intimidações e atuação de grupos armados em áreas de conflito. Destaca-se ainda os casos de ameaça de despejos judiciais, são 4.701, um aumento de mais de 300% em relação ao ano anterior. Nesta categoria, a Pastoral registra as situações em que as famílias convivem com a possibilidade de despejo via Justiça.

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A região Norte de Mato Grosso conta com 26 municípios envolvidos em conflitos, sendo a Campeã no Estado. O dado reflete um aumento de 36,8% em relação à 2024. No geral, o Estado contabiliza 48 municípios com conflitos no campo, dado que também cresceu, 14,3%, comparado à 2024.

Trabalho escravo

O ano de 2025 colocou o Mato Grosso na liderança nacional no número de pessoas resgatadas em situação análoga à escravidão. Foram duas ocorrências deste tipo de crime, sendo que, em apenas um dos casos, 586 pessoas foram resgatadas. No total, as ações de fiscalização resultaram na libertação de 606 trabalhadores(as) submetidos(as) a condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de direitos básicos.

O principal caso, com 586 pessoas resgatadas, ocorreu no município de Porto Alegre do Norte (MT). Os(as) trabalhadores(as) foram encontrados(as) na construção de uma usina de etanol. O outro registro diz respeito ao resgate de 20 trabalhadores(as) do corte e empilhamento de madeira na Fazenda Eliane Raquel e Quinhão, em Nova Maringá (MT).

Conflitos pela Água

Os conflitos por água também seguem crescendo no estado. Em 2025, foram contabilizadas oito ocorrências, afetando diretamente 1.491 famílias. As disputas envolvem, principalmente, o acesso e uso de recursos hídricos em regiões impactadas pelo avanço agrícola, barramentos, contaminação das águas e restrição de acesso por comunidades tradicionais e pequenos produtores.

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Brasil

No país, os dados de 2025 compilados pela Pastoral da Terra mostram uma redução de 28% nos registros de conflitos no campo em relação a 2024, com 1.593 ocorrências, diante das 2.207. Em comparação com os últimos dez anos, os números são maiores apenas que os de 2017 e 2018, quando foram registrados 1.531 e 1.570 conflitos, respectivamente. Mesmo com a diminuição nos registros gerais, a violência contra povos e comunidades tradicionais continua. O número de assassinatos no campo passou de 13 para 26 vítimas.

Também houve aumento dos casos de trabalho escravo rural, bem como no número de trabalhadores(as) resgatados(as). Para mais detalhes sobre os dados nacionais, acesse aqui.

Lançamento da publicação “Conflitos no Campo Brasil 2025” – dados sobre o Mato Grosso.

O evento ocorrerá às 19h (horário local), no Auditório da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá (MT).

Mais informações: Cristiano Apolucena: +55 (65) 99673-4357 | Frei José Carlos: +55 (15) 98800-1729

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