Política
“Sonegação de R$ 99 milhões da Friboi, ocorrida em 2011, sequer está inclusa no TAC”
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal classificou como suspeito o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Grupo JBS/Friboi, que resultou na devolução de cerca de R$ 380 milhões em incentivos, concedidos de forma fraudulenta.
O presidente da CPI deputado José Carlos do Pátio (SD), lembrou que o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública Popular, Luís Aparecido Bertolucci, indeferiu em janeiro deste ano a homologação do TAC entre as partes e, também criticou diversas cláusulas do acordo, firmado em 2015, que objetivava a extinção da denúncia em relação a ambos.
Por conta disso, o deputado acredita que o valor da restituição que a JBS fez ao Estado, certamente, seria superior ao devolvido de fato. No TAC está imposto que a empresa iria devolver os créditos levantados pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) referente aos anos de 2013 e 2014, além de retificar os 'livros' fiscais, pagar o saldo devedor de 2015 e uma Notificação de Alto de Infração (NAI) de 2012. No entanto, o que chama a atenção é que o MPE sequer colocou no acordo o valor total da restituição.
"O MPE sequer cuidou de estabelecer uma cláusula penal por eventual descumprimento do ajuste e outras consequências; mas, curiosamente, prevê a imediata liberação de todos os valores e bens constritados nestes autos em relação aos réus compromissários, renunciando ao prazo de recurso, inclusive, esquecendo-se do caráter solidário da responsabilidade de todos pelos danos", declarou o magistrado em um trecho da decisão.
Apesar disso, o presidente da CPI lembra que a suposta sonegação de cerca de R$ 99 milhões da Friboi, ocorrido em 2011, sequer está inclusa no TAC. Segundo o deputado, existe a suspeita de que 9 estabelecimentos da JBS, em MT, foram beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) sem passar pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).
"A CPI descobriu que a concessão do benefício aconteceu sob a tutela do ex-secretário da Sefaz, Pedro Nadaf, que assinou um termo 'ad referendum', atendendo a solicitação da JBS. Temos documentos que comprovam a irregularidade e que, de fato, havia um tratamento diferenciado dado às grandes empresas", destacou Pátio.
Outro ponto que o deputado chama atenção, na decisão do magistrado, é o fato que, quando promoveu a ação de improbidade administrativa contra a JBS, o MPE a classificou como uma atitude ilícita. No entanto, na proposta do TAC, mudou de posição e apontou que o grupo empresarial teria sido 'enganado' pelo Estado.
"Então, se o autor da ação afirma que a JBS sempre agiu de boa fé e apenas fez o uso de créditos que acreditava regulares ao longo de 2012/13/14/15, logicamente não teria participado de qualquer ato de improbidade administrativa. De consequência, a pretendida cisão do processo, para o prosseguimento da ação em relação aos demais corréus, afigurar-se no mínimo questionável, pois, uma vez homologado o acordo nos termos propostos, sem que os beneficiários do esquema reconhecessem a sua culpabilidade, dificilmente se poderia justificar a punição dos agentes políticos que, de acordo com a inicial, agiram propositalmente com a finalidade de favorecer a JBS em detrimento ao erário", diz um trecho da decisão do magistrado.
Por fim, o deputado destaca que, apesar do processo ser uma ação civil pública as partes (JBS- MPE), entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ- MT) pedindo que o TAC fosse mantido em sigilo, porém Bertolucci indeferiu o pedido.
"Você tem um processo público em que os envolvidos querem apenas uma parte do processo em sigilo. É muito estranho porque essa 'pequena parte' é responsável por acabar com a ação. Caso o juiz acatasse essa decisão, a mídia sequer teria acesso ao que foi pago, acordado e o motivo que o processo teria sido encerrado. Tudo ia ficar um mistério", comentou Zé do Pátio.
CPI dos Frigoríficos
A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito de Renúncia e Sonegação Fiscal com o empresário Eraí Maggi foi adiada para o próximo dia 7 de julho. A oitiva estava marcada para terça-feira (28), porém o advogado do empresário, Saulo Gahyva, enviou um ofício à CPI solicitando o adiamento da reunião. Segundo informações da CPI, a defesa alegou que Eraí já tinha outra audiência judicial para participar, marcada na mesma data, porém em outro município do estado.
A oitiva com o empresário é referente à sua participação na Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (Coomat), da qual é sócio. No entanto, há suspeita de que a Coomat seria usada como 'laranja' das empresas do empresário, já que as cooperativas têm diversos benefícios fiscais e, por conta disso, estaria isenta de pagar diversos tributos.
Além de Eraí, outros diretores da respectiva cooperativa também foram convocados para a oitiva. Sobre isso, o presidente da CPI, deputado estadual, Zé do Pátio (SD), lembra que, caso os empresários não compareçam às próximas reuniões, poderão ser conduzidos coercitivamente.
Política
Disputa pelo Paiaguás antecipa polarização e eleva o “Tom Político” entre os “Poderes”
A corrida sucessória pelo Palácio Paiaguás atingiu um novo patamar de tensionamento político nesta quinta-feira (25), quando o governador do Estado de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), e o senador Wellington Fagundes (PL) protagonizaram um embate público de alta voltagem. O estopim do conflito reside no Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, que pleiteia a contratação de um empréstimo bancário vultoso no valor de R$ 1,5 bilhão. Essa matéria financeira, que tramita nos bastidores governamentais e na Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT), transformou-se no principal catalisador de uma crise institucional que expõe as fraturas e as ambições partidárias voltadas ao pleito majoritário futuro.
O cenário desse confronto direto e ostensivo foi a capital do Estado, Cuiabá, onde as articulações políticas e as declarações oficiais repercutiram de forma imediata nos círculos do poder e nas plataformas digitais de comunicação. A escalada discursiva ocorreu logo após o parlamentar federal utilizar suas redes sociais para criticar a gestão fiscal da máquina pública mato-grossense, gerando uma reação contundente e imediata por parte do chefe do Executivo. A centralidade geográfica da disputa acentua a relevância do debate, uma vez que as decisões tomadas na capital geram impactos socioeconômicos profundos em todos os municípios da federação mato-grossense.
O embate deflagrou-se por meio de uma dinâmica mista, que combinou o uso estratégico de ferramentas tecnológicas modernas com entrevistas coletivas tradicionais concedidas à imprensa regional. Wellington Fagundes optou por gravar e publicar um vídeo detalhado em seus canais digitais, direcionando a mensagem diretamente ao eleitorado e questionando a retidão fiscal da proposta governamental.
Em contrapartida, a tréplica de Otaviano Pivetta formalizou-se diante dos jornalistas que cobrem o cotidiano político local, oportunidade em que o governador utilizou termos severos para desqualificar a atuação legislativa e a trajetória pública de seu opositor.
A motivação central subjacente a esse severo desentendimento institucional ancora-se na divergência ideológica e técnica acerca da conveniência e da oportunidade da contratação do crédito bilionário. Enquanto a administração estadual defende que o endividamento planejado constitui uma ferramenta saudável e necessária para a execução de investimentos estruturantes, a oposição parlamentar argumenta que a medida compromete o futuro financeiro do erário.
Adicionalmente, o pano de fundo que impulsiona o conflito é a indisfarçável disputa pela liderança do Executivo nas próximas eleições, o que transforma qualquer debate administrativo em uma arena de pré-campanha.
O método utilizado pelo senador mato-grossense para desestabilizar a proposta governamental consistiu na contestação pública e detalhada dos juros e das contrapartidas fiscais inerentes à operação de crédito pretendida pelo Estado. Fagundes utilizou argumentos baseados na necessidade de transparência, questionando publicamente o destino de recursos anteriormente vinculados a programas habitacionais e exigindo explicações formais. Esse questionamento sistemático buscou minar a credibilidade da peça orçamentária governamental, apresentando o endividamento como um fardo financeiro desnecessário que seria integralmente transferido aos contribuintes mato-grossenses.
A reação do governador Otaviano Pivetta estruturou-se por meio de um ataque verbal contundente, no qual classificou o senador Wellington Fagundes como uma figura política “desprezível” e sem experiência administrativa prática. O gestor estadual argumentou que a capacidade de endividamento de Mato Grosso é um reflexo direto da “excelente saúde financeira” conquistada pela atual gestão, legitimando a busca por novos recursos como uma estratégia empresarial benéfica.
Pivetta enfatizou que governar exige a criação constante de alternativas viáveis e a realização de bons negócios para a sociedade, habilidades que, segundo ele, o seu adversário desconhece por completo.
A intensificação do conflito estendeu-se também ao campo da articulação partidária, momento em que o governador ironizou publicamente o suposto isolamento político que o senador pelo Partido Liberal (PL), enfrenta dentro de sua própria legenda.
Otaviano Pivetta destacou o apoio expressivo que vem recebendo de diversos prefeitos filiados ao partido de seu oponente, sugerindo que novas adesões à sua base governista devem ocorrer nos próximos dias. Ao indagar os presentes sobre as razões que tornam o parlamentar uma figura rejeitada internamente, o Chefe do Executivo buscou fragilizar a sustentação política de Fagundes e demonstrar força institucional.
Os desdobramentos imediatos dessa crise evidenciam uma profunda divisão na base política do estado, afetando diretamente a tramitação de projetos prioritários na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Analistas políticos locais apontam que a agressividade dos discursos sinaliza o fim de qualquer possibilidade de neutralidade ou composição pacífica entre os dois grupos majoritários.
A população e as lideranças municipais agora assistem a uma polarização antecipada que tende a paralisar votações importantes, à medida que os deputados estaduais são compelidos a escolher um lado nessa disputa de “PODER”.
As consequências a longo prazo para a sociedade mato-grossense envolvem o risco de atrasos na execução de obras públicas essenciais e uma potencial instabilidade jurídica no que tange aos contratos de financiamento. Caso a oposição consiga obstruir a aprovação do empréstimo de R$ 1,5 bilhão, o cronograma de investimentos em Infraestrutura e Logística poderá sofrer desaceleração severa.
Por outro lado, a consolidação desse endividamento sob um clima de forte contestação política imporá à atual administração a obrigação de demonstrar, com máxima transparência, o retorno social de cada centavo investido.
A quantidade expressiva de recursos financeiros envolvida nessa controvérsia que soma a expressiva cifra de R$ 1,5 bilhão confere à disputa uma relevância macroeconômica que ultrapassa as fronteiras da política partidária. Esse montante representa uma parcela significativa do orçamento anual de investimentos do Estado, o que justifica o rigor técnico e a vigilância da sociedade civil organizada sobre o desfecho do caso.
A vigilância mútua entre os poderes do Executivo e Legislativo, embora eivada de discursos inflamados, definirá os rumos do desenvolvimento econômico e da responsabilidade fiscal de Mato Grosso para os próximos anos.
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