Autora: Guelda Andrade* –

O debate sobre a universalização da creche e da escola de tempo integral ganha ainda mais relevância no contexto da construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Após o encerramento da vigência do PNE 2014-2024, o Brasil tem diante de si a oportunidade histórica de corrigir insuficiências, enfrentar desigualdades persistentes e consolidar uma política educacional de Estado capaz de garantir o direito à educação e à cidadania desde a primeira infância.

A experiência do plano anterior demonstrou que estabelecer metas sem assegurar mecanismos robustos de financiamento, cooperação federativa e monitoramento permanente limita significativamente a capacidade de implementação das políticas públicas. Embora tenham ocorrido avanços importantes na expansão da educação infantil e da educação em tempo integral, as metas previstas para creches e para ampliação da jornada escolar não foram plenamente alcançadas.

O novo PNE precisa reconhecer que a universalização da educação infantil e da educação em tempo integral não pode ser tratada como política acessória ou complementar. Trata-se de um eixo estruturante do desenvolvimento nacional, diretamente relacionado à redução das desigualdades sociais, ao combate à pobreza, à promoção da igualdade de gênero e à construção de uma sociedade mais democrática.

Nesse sentido, torna-se fundamental que o novo plano estabeleça metas mais ambiciosas para a expansão da oferta de creches públicas, acompanhadas de mecanismos concretos de financiamento e responsabilização dos entes federados. A simples previsão de metas quantitativas não basta quando o país ainda carrega mais de 826 mil crianças na fila de espera por creches (Censo Escolar/Inep, 2024), realidade que também se reflete de forma severa em Mato Grosso, onde mais de 10 mil crianças aguardam uma vaga nos polos urbanos (TCE-MT/Gaepe, 2025). É necessário definir com clareza os meios para alcançar essas metas.

A ampliação da oferta de creches públicas também precisa ser compreendida como parte de uma rede de proteção à infância e de apoio às famílias brasileiras. Para milhões de mulheres, especialmente as mais pobres, o acesso à creche representa a possibilidade real de ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, ampliar sua autonomia econômica, garantir a segurança alimentar de seus filhos e construir condições mais dignas de vida.

Da mesma forma, a escola de tempo integral não pode ser reduzida à mera ampliação da permanência dos estudantes no ambiente escolar. Trata-se de uma política de Estado que amplia oportunidades de aprendizagem, convivência, cultura, esporte e desenvolvimento humano, contribuindo de forma decisiva para a formação integral e para a proteção social de crianças e adolescentes.

Essa discussão remete diretamente à implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição Federal e reiteradamente defendido pelas entidades educacionais, pelos fóruns de educação e pelas conferências nacionais de educação. O SNE deve constituir um instrumento permanente de articulação entre União, estados e municípios, superando a fragmentação das políticas educacionais e fortalecendo o regime de colaboração.

Sua ausência contribui para a manutenção de profundas desigualdades territoriais. Enquanto alguns municípios conseguem ampliar a oferta de vagas e investir em qualidade, outros enfrentam enormes limitações financeiras e estruturais. O resultado é que o direito à educação acaba dependendo do CEP da criança, contrariando o princípio constitucional da igualdade de oportunidades. Nenhum projeto de país que pretenda reduzir desigualdades pode aceitar que o acesso a um direito fundamental seja definido pelo local onde uma criança nasceu.

Outro elemento central para o sucesso das metas do novo PNE é a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Previsto na legislação educacional brasileira e incorporado ao debate nacional há décadas, o CAQ representa um parâmetro objetivo para definir quanto deve ser investido por estudante a fim de garantir padrões adequados de qualidade.

A implementação plena permitiria enfrentar uma das maiores contradições da educação infantil: a existência de redes que recebem recursos insuficientes para assegurar infraestrutura adequada, profissionais valorizados, materiais pedagógicos de qualidade e alimentação escolar compatível com as necessidades da infância.

Não haverá universalização da creche nem expansão consistente da escola de tempo integral sem a garantia jurídica e o fortalecimento do financiamento público da educação. Isso exige ampliar a participação da União no financiamento da educação básica, reduzir desigualdades regionais e assegurar recursos estáveis e permanentes para estados e municípios.

O novo Plano Nacional de Educação deve ser compreendido não apenas como um documento técnico, mas como um pacto social em defesa da infância. Um compromisso inegociável que coloca o financiamento garantido e o direito à educação no centro do projeto de desenvolvimento do Brasil e de Mato Grosso.

*Guelda Andrade é mestra em Política Educacional pela UFMT, especialista em Gestão Escolar, servidora da educação pública e dirigente nacional da CNTE. Atua na defesa da educação pública, da valorização dos profissionais da educação e do fortalecimento das políticas educacionais brasileiras.