A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) formalizou a convocação do ex-governador Mauro Mendes (UB) para prestar esclarecimentos cruciais sobre a alocação de R$ 448,5 milhões em um fundo da MT Participações e Projetos S/A (MTPar). O cerne do questionamento legislativo reside no fato de que o montante foi administrado pela Reag Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição que sofreu intervenção direta do Banco Central. A medida busca salvaguardar o patrimônio público diante de um cenário de instabilidade institucional na gestão desses ativos estaduais.

O cenário de crise intensificou-se após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial da Reag em 15 de janeiro de 2026, fundamentada em graves violações das normas que regem o sistema financeiro nacional. A distribuidora, que mantinha sede em São Paulo, tornou-se o epicentro de uma investigação por suspeitas de irregularidades sistêmicas, operando em conexão com o escândalo do Banco Master. Tais eventos lançaram dúvidas imediatas sobre a integridade dos recursos mato-grossenses custodiados pela entidade, exigindo uma resposta célere das autoridades constituídas.

Mauro Mendes, atual pré-candidato ao Senado Federal, dispõe agora de um prazo exíguo, que se encerra na próxima sexta-feira, dia 24, para protocolar a data de seu comparecimento ao Parlamento estadual. O rito processual estabelece que, após o envio do requerimento pela Assembleia Legislativa à Casa Civil ocorrido em 25 do mês transcorrido, o ex-gestor detém um interstício de 30 dias para a remessa de documentação técnica ou para o pleito de prorrogação.

A oposição parlamentar vigia o cumprimento desses prazos com rigor, visando à transparência total do processo.

A iniciativa da convocação partiu do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), cuja proposição obteve aprovação unânime no plenário no dia 13 de março. O parlamentar fundamentou seu pedido na necessidade premente de rastrear o fluxo financeiro do Estado, especialmente após a deflagração da Operação Carbono Oculto. A referida operação investiga o suposto envolvimento da Reag com estruturas do crime organizado, apontando para movimentações atípicas de vultosas somas em benefício de empresas ligadas a facções criminosas de âmbito nacional.

Os questionamentos técnicos do Legislativo recaem sobre o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado (FIDC NP), estrutura criada pela MTPar em 2023 para viabilizar a assunção da concessão das rodovias BR-163 e BR-364. Embora a transferência da rodovia para o Estado tenha sido celebrada como um avanço na infraestrutura logística, a escolha da Reag como administradora via Contratos Nº 040/2022 e nº 037/2023 é agora reavaliada sob a ótica do risco operacional e da conformidade jurídica, dada a falência da operadora.

No âmbito da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal detalhou que a Reag teria operado de forma fraudulenta, criando fundos destinados a inflar artificialmente o patrimônio do Banco Master para mascarar riscos de insolvência. O deputado Lúdio Cabral destacou, em tribuna, dados alarmantes de que um dos fundos da empresa teria recebido cerca de R$ 1 bilhão de fontes ligadas à lavagem de dinheiro.

A conexão de ex-diretores da empresa com doações eleitorais expressivas em 2022 também compõe o mosaico de preocupações sobre a isenção da gestão financeira.

O objetivo precípuo do aporte de R$ 448,5 milhões, realizado ainda em abril de 2023, era a liquidação de passivos da antiga concessionária Rota do Oeste com instituições bancárias e credores diversos. Entretanto, três anos após o depósito, o Parlamento indaga qual foi a efetiva destinação desses recursos e quais salvaguardas o Estado adotou no momento da liquidação da custodiante. A dúvida central é se o Erário Mato-grossense permanece exposto ou se houve a segregação patrimonial necessária para proteger os ativos públicos de uma eventual dilapidação.

Diante da complexidade do caso, a Assembleia Legislativa exige que o Governo de Mato Grosso e a MTPar apresentem um relatório pormenorizado sobre a existência de quaisquer outros instrumentos jurídicos ativos com empresas do mesmo grupo econômico da Reag. O Legislativo busca confirmar se houve a transferência da administração do fundo para uma nova instituição financeira e, em caso positivo, qual foi o critério de seleção adotado. A transparência na sucessão da gestão é vista como o único caminho para assegurar que a duplicação das rodovias não sofra solução de continuidade.

Além do ex-governador, o diretor-presidente da MTPar, Wener Kesley dos Santos, também foi convocado para detalhar os direitos creditórios adquiridos pelo fundo, incluindo natureza jurídica, garantias reais e vencimentos atualizados. A documentação exigida deve conter cópias integrais dos instrumentos financeiros e extratos de movimentação que comprovem a legalidade das contrapartes envolvidas.

O rigor técnico das respostas determinará se as irregularidades da Reag contaminaram a execução orçamentária do projeto rodoviário estadual.

O desdobramento imediato deste embate político-jurídico definirá a estabilidade das Parcerias Público-Privadas (PPP) em Mato Grosso para o próximo biênio. Enquanto o governo estadual defende a celeridade das obras na BR-163, o Parlamento assume seu papel fiscalizador para garantir que o desenvolvimento da infraestrutura não transite por caminhos de opacidade financeira. A sociedade mato-grossense aguarda, para os próximos dias, o cronograma de depoimentos que poderá reconfigurar o tabuleiro político e administrativo do estado em 2026.