A prefeita eleita em Torixoreu, Inês Moraes Mesquita Coelho (PP), será diplomada nesta sexta-feira, dia 16, após ter deferida uma medida cautelar junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).

Resta a decisão que “diante da clareza do texto legal que atribui efeito suspensivo ao recurso eleitoral no presente caso e considerando a urgência na concessão da medida, tendo em vista que a diplomação dos eleitos está marcada, perante o d. juízo de primeiro grau, para o dia 13 às 19:00h, defiro a liminar, por reconhecer que a condenação imposta a Inês Moraes Mesquita Coelho e Ademilson Pereira de Queiroz, nos autos da AIJE n° 442-48.2016.6.11.0047 com o recurso interposto para este Regional, estão com seus efeitos suspensos por força do § 2° do artigo 257 do Código Eleitoral, não constituindo o óbice alegado na Informação n° 037/2016-47ªZE/MT (fl. 16) para que o Juízo da 47ª Zona Eleitoral proceda as diplomações dos Requerentes aos cargos, respectivamente, de Prefeita e de Vice-Prefeito do município de Torixoréu/MT”.

Apesar de a decisão ter sido tomada no dia 13, data em que a prefeita esperava ser diplomada, junto com os demais candidatos eleitos, sua diplomação foi marcada apenas para o dia 16.

De acordo com Inês, a mesma ficou sabendo apenas no dia 7 de dezembro que não seria diplomada e que a decisão causou insegurança política e que a transição de governo já está em andamento, por isso ela recorreu, tendo o parecer favorável do TRE.

Confira a decisão:

Trata-se de Medida Cautelar preparatória de recurso ajuizada por Inês Moraes Mesquita Coelho, pleiteando a obtenção de tutela de urgência para o fim de ser diplomada Prefeita do município de Torixoréu/MT.

A Requerente aduz que: "(…) Fora eleita Prefeita do Município de Torixoréu – MT, tendo sido convocada no dia 25 de novembro de 2016 para a cerimônia de diplomação a ser realizada no dia 5 de dezembro de 2016 (…).

Na véspera foi divulgado por um "site" da capital, o adiamento da diplomação, para os dias 12 ou 13 de dezembro de 2016. Ocorre que no dia 7 de dezembro de 2016, a Requerente tomou conhecimento pelo Diário da Justiça Eleitoral, que não seria diplomada.

E mais, o magistrado em questão exortava na publicação que eventuais suplentes poderiam requerer a diplomação, bem como quem pretendesse questionar a diplomação, o prazo seria contado do dia 13 de dezembro de 2016, ou seja, a data seria considerada como a data da diplomação."

Destaca ainda a Requerente, que todas as decisões desfavoráveis foram atacadas por recurso com efeito suspensivo.

Avoca a fumaça do bom direito na violação ao seu direito de ser diplomada e o perigo na demora, a designação da diplomação para o dia 13.12.2016 e a imediata suspensão dos trabalhos da equipe de transição de governo e demais atos preparatórios para a posse em 01.01.2017.

Ao final requer a obtenção de "tutela de urgência em sede de medida cautelar preventiva, `initio litis et inaudita altera pars determinando ao magistrado da 47ª Zona Eleitoral que proceda, incontinenti, a diplomação da Prefeita Inês Moraes Mesquita Coelho e de seu Vice Ademilson Pereira de Queiroz."

Com a inicial foi acostado à fl. 16 Informação n° 037/2016-47ªZE/MT, com o seguinte teor: "(…) a exclusão da candidata INÊS MORAES MESQUITA COELHO da relação dos diplomados constante no Edital n. 056/2016-47ªZE/MT, se deu em virtude da sentença judicial em Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 442-48.2016.6.11.0047, que cassou o diploma da requerente e de seu vice, Sr. Ademilson Pereira Queiroz." (Destaques no original)

É a síntese do necessário.

Decido.

De plano, é de se reconhecer que foi julgada procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 442-48.2016.6.11.0047, movida em desfavor da Requerente Inês Moraes Mesquita Coelho e de seu vice Ademilson Pereira Queiroz culminando com a cassação dos respectivos registros. Todavia, encontra-se sob a minha relatoria o recurso eleitoral interposto nos autos da AIJE n° 442-48.2016.6.11.0047, que está com vistas a douta Procuradoria Regional Eleitoral.

Assim, consigno o recebimento da presente medida como pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ao recurso eleitoral autuado sob nº 442- 48.2016.6.11.0047, que se encontra tramitando perante esse Egrégio Tribunal.

Diante disso, deve ser observado que a reforma eleitoral acrescentou o § 2º, no art. 257, do Código Eleitoral, com a seguinte redação:

"Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

§ 1º A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2° O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3° O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)" (Negritei e sublinhei)

Assim, considerando a nova regra, que impõe efeito suspensivo aos recursos que ataquem decisão que resulte em cassação do registro, não há como afastar a sua incidência do caso ora em apreciação. O efeito suspensivo é regra a ser observada incontinenti pelo Tribunal, não sendo facultado ao relator exercício discricionário sob a sua concessão ou não.

Ademais, como previsto no § 3°, do art. 257, do Código Eleitoral, tal regra impõe outra obrigação, devido a aplicação do efeito suspensivo dos recursos, os mesmos deverão ser apreciados com prioridade sobre os demais.

Portanto, diante da clareza do texto legal que atribui efeito suspensivo ao recurso eleitoral no presente caso e considerando a urgência na concessão da medida, tendo em vista que a diplomação dos eleitos está marcada, perante o d. juízo de primeiro grau, para o dia.13 às 19:00h, defiro a liminar, por reconhecer que a condenação imposta a Inês Moraes Mesquita Coelho e Ademilson Pereira de Queiroz, nos autos da AIJE n° 442-48.2016.6.11.0047 com o recurso interposto para este Regional, estão com seus efeitos suspensos por força do § 2° do artigo 257 do Código Eleitoral, não constituindo o óbice alegado na Informação n° 037/2016-47ªZE/MT (fl. 16) para que o Juízo da 47ª Zona Eleitoral proceda as diplomações dos Requerentes aos cargos, respectivamente, de Prefeita e de Vice-Prefeito do município de Torixoréu/MT.

Cumpra-se de forma imediata, expedindo-se as comunicações necessárias.

Intime-se a COLIGAÇÃO "TODOS POR TORIXORÉU" para, querendo, manifestar-se no feito, apresentando suas razões de contrariedade.

Após, colha-se a manifestação da douta Procuradoria Regional Eleitoral, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.