O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) estabeleceu, por meio de manifestação jurídica formal, a necessidade de remessa imediata da queixa-crime interposta pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), contra o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB). A medida visa transferir o rito processual para a Vara Especializada de Violência de Gênero da referida comarca, sob o entendimento de que o suposto delito transcende a ofensa comum.

A decisão ministerial, consignada no dia 17 de abril de 2026, fundamenta-se na natureza da agressão verbal sofrida pela chefe do Poder Executivo municipal. O órgão ministerial argumenta que o episódio não se limita a um embate político administrativo, mas configura, em tese, um crime de injúria majorada. A intervenção busca assegurar que o julgamento ocorra sob a ótica da proteção integral à dignidade da mulher, conforme preconiza a legislação penal vigente.

O pivô da controvérsia jurídica é o vereador Wanderley Cerqueira, atual presidente do Legislativo Várzea-grandense. O parlamentar figura como querelado na ação judicial, sendo acusado de utilizar o espaço institucional da Câmara Municipal para desferir ataques que extrapolam a imunidade parlamentar. A acusação sustenta que o comportamento do político feriu os preceitos éticos e legais ao desqualificar a gestora pública por meio de expressões de baixo calão e teor discriminatório.

A motivação do declínio de competência para a Vara Especializada reside na constatação de que a injúria foi praticada por razões da condição do sexo feminino da vítima. O Promotor de Justiça José Jonas Sguarezi Junior assevera que o caso se amolda perfeitamente aos critérios de violência política e simbólica de gênero.

Portanto, a especialização do juízo é vista como um passo essencial para a correta aplicação do Direito e para o enfrentamento de preconceitos estruturais no Poder Público.

O incidente que originou a queixa-crime ocorreu no dia 18 de março de 2026, em um momento de plena atividade legislativa. Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Várzea Grande, o ambiente de debate democrático foi interrompido por declarações que chocaram a opinião pública e os presentes. O registro do evento serve agora como prova material robusta no bojo do processo que tramita nas instâncias criminais do Estado de Mato Grosso.

No transcorrer dos trabalhos parlamentares, o querelado dirigiu-se ao vereador Bruno Rios utilizando uma frase de evidente teor obsceno: “Quer leitear a prefeita? leiteia de outra forma”.

A expressão, proferida publicamente, gerou reações imediatas de repúdio por parte de diversos setores da sociedade civil e de órgãos de defesa dos direitos das mulheres, que identificaram na fala uma tentativa de reduzir a autoridade da prefeita a uma dimensão puramente sexualizada.

O Ministério Público, em sua análise técnica, destacou que a frase apresenta uma conotação ofensiva capaz de atingir a honra objetiva e subjetiva da Prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti. Segundo o promotor Sguarezi Junior, o uso de estereótipos de gênero para desqualificar mulheres em posições de liderança é uma prática que o Judiciário deve combater com severidade.

A ofensa é interpretada como uma ferramenta de silenciamento e deslegitimação da figura feminina no exercício do mandato eletivo.

A condução do caso para a Vara de Violência de Gênero ocorre mediante a aplicação de instrumentos jurídicos que visam coibir a misoginia institucionalizada. A defesa da prefeita Flávia Moretti sustenta que a honra e a imagem da gestora foram gravemente aviltadas por uma referência baseada em preconceitos arcaicos. A expectativa é que o novo juízo, dotado de sensibilidade para questões de gênero, analise a majorante do crime conforme as recentes alterações no Código Penal Brasileiro.

O contexto desse embate jurídico evidencia a crescente tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo em Várzea Grande, embora o foco atual se desloque para a esfera da ética e da responsabilidade criminal. O processo levanta um debate necessário sobre os limites da retórica política e a urgência de um ambiente institucional que respeite a dignidade humana.

A tramitação na vara especializada garante que as nuances da violência contra a mulher sejam o ponto central da instrução processual.

Por fim, o desfecho deste envio processual sinaliza uma postura rigorosa das instituições mato-grossenses frente a atos de injúria que buscam fragilizar a participação feminina na política. A sociedade aguarda agora os próximos passos do rito judiciário, que deverá processar e julgar Wanderley Cerqueira sob o rigor da norma penal.

O caso torna-se um paradigma para a jurisprudência regional no que tange ao enfrentamento da violência de gênero dentro das Casas de Leis.