SÓ PARA O 1º TURNO

Limite para a campanha ao Palácio Paiaguas será de R$ 7,067 milhões

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (30/06), que o limite de gastos das campanhas eleitorais de 2022 será o mesmo de 2018.

Os valores de gastos de campanha deveriam ter sido definidos pelo Congresso Nacional em 2021, um ano antes do período eleitoral. Em dezembro passado, no entanto, o Tribunal decidiu que, caso não haja lei específica sobre o tema, a Corte Eleitoral, poderá dispor sobre o assunto.

Em 2018, o teto de gastos para candidatos foi de:

Presidente da República, 1º turno: até R$ 70 milhões
Presidente da República, 2º turno: até R$ 35 milhões
Deputado federal, R$ 2,5 milhões
Deputado estadual ou distrital, R$ 1 milhão

Se considerado esse percentual de reajuste, os novos valores passariam para:

Presidente da República, 1º turno: até R$ 88,35 milhões
Presidente da República, 2º turno: até R$ 44,17 milhões
Deputado federal, R$ 3,15 milhões
Deputado estadual ou distrital, R$ 1,26 milhão

No caso de governadores e senadores, o limite de gastos varia conforme o tamanho do eleitorado de cada unidade da federação. Além do relator, Edson Fachin, votaram favoravelmente aos novos limites Alexandre de Moraes e os ministros Mauro Campbell, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach.

Conforme prevê a Resolução TSE n° 23.607/2019. A atualização do IPCA terá como termo inicial o mês de outubro de 2018 e como termo final o mês de junho 2022 e será calculado pela Secretaria de Modernização Gestão Estratégica e Socioambiental (SMG) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os valores serão atualizados em 26,21%.

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Em Mato Grosso no pleito eleitoral de 2018, o teto de gastos foi de:

Governador – primeiro turno – R$ 5,6 milhões
Governador – segundo turno – R$ 2,8 milhões
Senador – R$ 3 milhões

Para o pleito de 2022, o teto de gastos para governador será de R$ 7,067 milhões no primeiro turno. Deputados federais tinham limite de gastos fixados em R$ 2,5 milhões nas últimas eleições.O teto era de R$ 1 milhão para deputados estaduais.

Agora, a previsão é que a correção de valor definido para deputado federal seja de R$ 3,15 milhões, para estadual está aprovisionado o montante de R$ 1,26 milhões.

Cinco partidos terão metade dos recursos do Fundo Eleitoral de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou também o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a ser destinados aos 32 partidos políticos nas majoritárias deste ano.

O partido União Brasil maior partido do Brasil, terá R$ 782,5 milhões, o Partido dos Trabalhadores (PT) com R$ 503,3 milhões, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) com R$ 363,2 milhões, o Partido Social Democrático (PSD) com R$ 349,9 milhões e o Partido Progressista (PP) com R$ 344,7 milhões.

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Cada partido deve definir seus critérios para a distribuição dos valores, que devem ser aprovados pela maioria absoluta pela Direção da Executiva Nacional. Depois é necessário apresentar uma prestação de contas à Justiça Eleitoral.

É por isso essa briga em ser candidato no pleito eleitoral de 2022. É muito dinheiro, mas não o suficiente para saciar o apetite dos políticos.

Importante ressaltar para os navegantes: a maioria dos partidos pretendem usar o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar preferencialmente as campanhas para deputado federal, já que, quanto maior a bancada eleita para a Câmara dos Deputados, maiores serão os benefícios que as legendas conseguirão, como tempo na propaganda eleitoral de TV, recursos públicos e poder de barganha com o presidente eleito.

Resumindo: o plano de todos os concorrentes é o mesmo: usar a verba disponível para reduzir a própria impopularidade e desgastar ainda mais a imagem dos rivais.

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Política

Demitidos da Empaer serão reintegrados

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Em junho do ano de 2021, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), iniciou um processo de demissão em massa com a exoneração de 61 pessoas para cumprir uma decisão judicial. Os trabalhadores ingressaram via processos seletivos há mais de 30 anos e tiveram suas contratações questionadas por meio da Justiça do Trabalho de Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), também chegou a aprovar uma Emenda Constitucional com o propósito de reverter a demissão abrupta dos servidores e alterou o regime jurídico para fins de contratação de pessoal das empresas públicas de Mato Grosso, equiparando-as a empresas privadas. No entanto, o texto acabou sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região acabou notificou o Governo do Estado de Mato Grosso, requisitando que a Empaer apresentasse, o cumprimento da decisão de desligamento de servidores contratados sem concurso público. O procurador do Trabalho, Douglas Vasconcelos, apontou que caso a decisão não seja cumprida, a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade civil e criminal, como a aplicação de multas e ações civis, podendo culminar em pena de reclusão, contra os gestores do Estado.

O Governo do Estado informou na época que foi obrigado a atender duas decisões, uma da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e outra da Vara Especializada de Fazenda Pública, que determinaram a suspensão do vínculo empregatício de 62 servidores da Empaer que foram admitidos através de processo seletivo simplificado, sem a aprovação em concurso público, como determina a Constituição Federal. Entre os 62 empregados demitidos, mais de 50 foram relacionados em processo Judicial Trabalhista.

Na primeira ação, em novembro de 2003, a 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado destacou na Ação Civil que as contratações foram realizadas e eram mantidas de maneira irregular. Em 2008, a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá reforçou em outra ação, a nulidade dos contratos e determinou a regularização da situação dos empregados que tenham sido admitidos em afronta ao do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Reintegração

O deputado estadual Wilson Pereira Santos (PSD) anunciou que o Governo do Estado fará a reintegração de 51 dos 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), demitidos em 2020, sob alegação de contratação irregular.

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Todos haviam sido contratados através de processo seletivo, no final da década de 1980 e demitidos sob o argumento de que deveriam ter sido concursados.

Estou saindo agora da Casa Civil, com esta grande notícia: fechado o acordo com o Governo do Estado para que 51 servidores da Empaer sejam reintegrados agora, no mês de agosto. A luta foi árdua, mas a justiça prevaleceu. Não vamos descansar até que os outros 10 também sejam reintegrados“, disse o deputado.

O presidente do Sinterp, sindicato que representa a categoria, Pedro Carlotto, esteve presente na reunião entre o deputado e o secretário Rogério Gallo, bem como o vice-presidente, Gilmar Brunetto.

Quero agradecer ao deputado Wilson Santos e ao Governo do Estado que está reintegrando estes colegas que estão passando por esta grande angústia há mais de ano. A justiça está sendo feita, disse Carlotto.

Confesso que estou emocionado. O deputado Wilson foi fantástico nesta luta, bem como o secretário Gallo que deu nova dinâmica à Casa Civil“, comentou Brunetto.

Luta Judicial

Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou o Embargo de Declaração Civil, da Procuradoria Geral do Estado, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), do Ministério Público Estadual (MPE), referente à Emenda Constitucional 99/2021, do deputado estadual Wilson Santos (PSD).

Ela restabelece “os vínculos jurídicos” de 61 empregados públicos contratados pela Empaer no período compreendido entre a promulgação da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº 19/1998, através de processo seletivo.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o Governo de Mato Grosso poderia readmitir os servidores desligados da Empaer, em 2020.

O embargante sustenta situação de obscuridade por conflitar com a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, na ação civil pública (078.1999.004.23.00-8) (0007800-43.1999.5.23.0004), que outrora havia determinado, com trânsito em julgado, justamente o desligamento destes mesmos servidores públicos“.

Requer o provimento para “elucidar a extensão dos efeitos da decisão proferida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, especificamente a respeito de sua aplicabilidade direta aos casos individuais outrora decididos pelo TRT da 23ª Região no que concerne aos Empregados Públicos da Empresa Pública EMPAER” (ID 115609989)“, diz a ação.

De acordo o TJMT, a Emenda Constitucional 99/2021 resolve todas as questões relativas à contratação dos servidores e restabelece o vínculo empregatício de engenheiros, pesquisadores, veterinários, auxiliares de escritório e vigias, dentre outros servidores.

A modulação dos efeitos do julgamento embargado resulta suficientemente delimitada quando determina a “preservação/restabelecimento” dos “vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais contratados no interregno entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998”, ao considerar a forma [“regime jurídico próprio das empresas privadas”] e o período [“não exigência de realização de concurso público, mas sim prévia habilitação pública de provas”] de contratação“.

Embargo de Declaração Civil

No relatório do Embargo de Declaração Civil, datado do dia 19 de maio deste ano, e publicado no dia 27 de maio, o desembargador Marcos Machado esclareceu que a coisa julgada da decisão do TRT 23 foi superada pela edição superveniente de uma Emenda Constitucional, que foi apreciada pelo poder judiciário em sede de controle abstrato de constitucionalidade“.

Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para esclarecer que o julgamento da ADI nº 1017975-06.2021.8.11.0000 abrange a preservação/restabelecimento dos vínculos jurídicos dos empregados públicos estaduais da EMPAER, contratados entre a Constituição de 1988 e antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, conclui.

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