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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Em discussão no Congresso Nacional há 17 anos, relatório será lido no Senado

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• A Constituição Federal (CF) de 1988 institui, em seu Artigo 225, a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental.

As Resoluções Conama 1/1986 e 237/1997,normas infralegais, são os instrumentos normativos que, hoje, estabeleceram a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e determinam os seus mecanismos;

• A ausência de uma lei que regulamente o tema é fonte de insegurança jurídica para órgãos ambientais e empreendedores.

• O PL 3729/2004, também conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi apresentado em 2004 para regulamentar o dispositivo da Constituição Federal que trata do Licenciamento Ambiental. Seu conteúdo visa à modernização e unificação das regras do licenciamento ambiental.

• Apresentado em 2004, o PL foi discutido por 17 anos. Após a apresentação de diferentes substitutivos, o PL caminhou para entrar na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados e foi aprovado.

Em discussão no Congresso Nacional há 17 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental teve o relatório do deputado federal do Partido Progressista (PP), Neri Geller, aprovado na Câmara dos Deputados em junho deste ano e encaminhado para tramitação no Senado Federal. Sob relatoria da Senadora Kátia Abreu (PP/TO) o Projeto deve ser lido hoje (09) na Comissão da Agricultura e Meio Ambiente.

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Alinhando alguns itens da proposta, Geller foi ao Senado, nesta terça-feira (07), acompanhado do deputado Kim Kataguiri que também participou de uma reunião técnica com a relatora, Senadora Kátia Abreu.

Quando debatemos o PL na Câmara ouvimos todos os setores, as entidades, ambientalistas, sociedade civil organizada, e acreditamos que o texto aprovado está dentro do que realmente precisa avançar no País, mas, com responsabilidade e segurança jurídica. Destacamos alguns desses pontos para a senadora Kátia já que o foco não está em questões de ideologia ou não, mas sim, numa legislação que possa regulamentar o Licenciamento Ambiental no Brasil”, disse Geller.

O Projeto sobre licenciamento entrou em pauta na Câmara dos Deputados em 2004, portanto, está em discussão há 17 anos. Existem no Brasil, hoje, mais de 25 mil normas, portarias estaduais e do Conama que travam cerca de R$ 130 bilhões em investimentos.

De acordo com o parlamentar, obras importantes que vão desde o saneamento básico, à rede de transmissão de energia pela Amazônia, infraestrutura de rodovias e ferrovias, a exemplo da BR 242, que está há mais de 10 anos parada, assim como a 147 e a 158, demonstram a necessidade urgente de uma legislação adequada que permita o desenvolvimento com segurança e punibilidade a quem não cumprir a lei.

As pessoas citam apenas a questão das estradas e se esquecem que praticamente tudo depende do licenciamento para acontecer. Nós circulamos dos grandes centros urbanos à área rural, já que a lei precisa nortear a construção da estrada, mas também de uma PCH, de uma ponte, do saneamento básico, enfim, tudo. A falta de uma regulamentação aumenta de 25% a 40% o Custo Brasil uma vez que, a insegurança jurídica posterga e atrasa obras que, às vezes, já estão em andamento e ficam paralisadas, expôs Neri.

TRAMITAÇÃO

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Após tramitar nas Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado o PL 3729/2004 segue para votação em Plenário.

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Política

Denúncias de aliciamento elevam a “Tensão” na disputa pelo Palácio Paiaguás

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Uma grave acusação de interferência externa e oferecimento de vantagens ilícitas abalou as estruturas internas da federação partidária que decidirá os rumos da sucessão estadual. A denúncia aponta para a existência de um forte movimento de bastidores que visa desestabilizar os votos de delegados partidários, transformando a definição de candidaturas em um cenário de intensa disputa ética e jurídica.

O epicentro do embate envolve diretamente o deputado estadual Júlio Campos, que externou as suspeitas, e seu irmão, o senador Jayme Campos, cuja postulação ao governo estadual sofre forte oposição interna. No polo oposto dessa correlação de forças, posicionam-se o ex-governador e atual presidente partidário Mauro Mendes, aliado ao atual governador Otaviano Pivetta, este último filiado ao Republicanos e beneficiário direto de uma eventual composição ampla.

As articulações e os tensionamentos que culminaram na “denúncia pública” ganharam contornos de crise nesta semana, antecedendo o prazo final para as definições de chapas majoritárias. O cronograma converge para o dia 30 de julho, data em que ocorrerá a deliberação oficial e o consequente desfecho do processo de escolha interna que definirá as coligações.

Toda a movimentação política concentra-se no “GRANDIOSO” Estado de Mato Grosso, tendo como foco principal as articulações na capital, Cuiabá, onde se localizam as sedes partidárias e o Palácio Paiaguás. O cenário geográfico reflete a importância estratégica da região Centro-Oeste no panorama político e econômico nacional, o que eleva a relevância da disputa pelo controle do Executivo Estadual.

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A definição do candidato ocorrerá por meio do voto secreto dos membros da convenção da Federação União Progressista, bloco composto pela associação entre o União Brasil e o Progressistas (PP). Esse método de votação secreta visa garantir a liberdade de escolha dos delegados, resguardando-os de pressões externas diretas, embora o sigilo do voto agora enfrente o desafio das suspeitas de assédio político prévio.

O motivo central da divergência reside no conflito de visões estratégicas para o futuro do estado, dividindo a agremiação entre a defesa de uma candidatura própria e a adesão a um projeto de continuidade governamental. Enquanto uma ala busca resgatar o protagonismo histórico da legenda tradicional, o grupo governista argumenta que a composição ampla fortalece a governabilidade e assegura a estabilidade das políticas públicas em andamento.

A finalidade desse embate interno é a conquista do controle do Palácio Paiaguás e a consolidação de hegemonia política na região pelas próximas temporadas administrativas. Os grupos em disputa buscam garantir espaço prioritário nas chapas proporcionais e majoritárias, o que viabilizará a sustentação legislativa e a influência sobre o orçamento e as diretrizes do desenvolvimento estadual.

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O processo desenvolve-se sob condições de extrema desconfiança mútua, caracterizadas por Júlio Campos como um “clima de guerra” decorrente do envio de emissários com “propostas indecorosas”. Diante da gravidade dos relatos sobre tentativas de aliciamento de convencionais, os defensores da candidatura própria anunciam a intenção de formalizar representações junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para assegurar a lisura do pleito.

Para alcançar a vitória interna, os apoiadores da candidatura própria estimam contar com uma base sólida de aproximadamente 35 votos entre os 48 convencionais aptos a votar, de um total de 50 membros colegiados. Esse expressivo contingente teórico de apoios é considerado suficiente para neutralizar a influência da ala governista e impor a candidatura do senador Jayme Campos à revelia da Executiva.

Como desdobramento imediato, as lideranças partidárias mantêm canais de diálogo abertos na tentativa de construir um consenso de última hora que evite uma fratura definitiva na base aliada. No entanto, diante da recusa de ambos os pré-candidatos em abdicar de suas pretensões ao Governo do Estado, novos encontros bilaterais deverão ocorrer nos próximos dias, sob a sombra de uma iminente judicialização do processo caso as denúncias de aliciamento sejam formalizadas.

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