MUDANÇAS DE REGRAS VIGENTES
Decisão do TJ/MT autoriza votação que permite recondução na Presidência da Câmara de Cuiabá
A Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu o pedido de mandado de segurança impetrado pelo vereador Wilson Kero Kero (PMB), chancelando a tramitação regular da proposta de emenda ao Regimento Interno do Poder Legislativo municipal cuiabano. A medida jurisdicional restabelece a apreciação legislativa de iniciativa parlamentar voltada à alteração das normas regimentais, viabilizando o andamento institucional da pauta travada por controvérsias jurídicas locais.
O vereador Marcus Brito Júnior (PV) figura como autor do projeto de resolução que visa modificar expressamente as regras vigentes do ecossistema normativo do Parlamento municipal. A proposição apresentada pelo parlamentar busca adequar o funcionamento das instâncias deliberativas locais à jurisprudência consolidada nas cortes superiores do país, pacificando interpretações acerca da governança interna e da elegibilidade dos membros integrantes da diretoria colegiada.
A vereadora Paula Calil (PL), atual presidente do Legislativo cuiabano, é a principal figura impactada pela tramitação, pois a eventual aprovação do texto abre o caminho jurídico necessário para a sua recondução ao cargo diretivo. A alteração regimental propicia a sustentação legal para que a parlamentar dispute novamente o comando da Casa de Leis, reconfigurando as articulações políticas e o cenário de forças para a formação da próxima Mesa Diretora no plenário municipal.
A cidade de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, surge como o centro dessa relevante disputa institucional que mobiliza os Poderes Judiciário e Legislativo regionais no âmbito da gestão pública municipal. A decisão proferida reflete a complexidade do ambiente político mato-grossense, no qual preceitos constitucionais e dinâmicas parlamentares locais se entrecruzam no balizamento das regras do jogo democrático da municipalidade.

O deferimento judicial foi formalizado ao longo da última semana, assegurando a continuidade do rito regimental para que o plenário possa deliberar sobre a matéria sem sobrestamentos contrários à autonomia do Legislativo. O momento decisivo do processo ocorreu após o questionamento formal das entraves anteriores, consolidando o entendimento do magistrado acerca do amplo direito do vereador de provocar a atualização dos regramentos administrativos internos do Parlamento.
A busca por conformidade jurídica motivou a impetração da ação mandamental, tendo em vista a necessidade imperiosa de conferir estabilidade ao procedimento de eleição interna da Casa de Leis. Diante de divergências quanto à constitucionalidade e à legitimidade da proposição individual, a intervenção do Judiciário tornou-se essencial para assegurar que a votação transcorra dentro dos parâmetros da estrita legalidade e da segurança normativa do órgão.
O projeto de resolução altera especificamente o parágrafo segundo do artigo 23 do Regimento Interno do Parlamento de Cuiabá, introduzindo expressamente a permissão para a recondução sucessiva ao mesmo cargo diretivo na mesma legislatura. Essa reformulação técnica substitui a omissão do texto originário, alinhando a legislação municipal aos precedentes definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos limites de reeleição contínua para corpos diretivos de parlamentos no Brasil.

Em consequência imediata do pronunciamento liminar da Justiça estadual, a mesa de trabalhos do Legislativo agendou formalmente a inclusão do projeto na pauta de votação oficial da sessão plenária marcada para a próxima terça-feira, dia 29. A deliberação plenária servirá como pressuposto indispensável para a definição do pleito interno subsequente, cuja eleição definitiva para a Mesa Diretora do próximo período regimental está aprazada para ocorrer no dia 6 de outubro.
No entanto, o acesso integral ao inteiro teor da fundamentação jurídica exarada pelo magistrado permaneceu temporariamente restrito em virtude de um grave ataque cibernético sofrido pelos sistemas de informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no dia 21. O incidente tecnológico comprometeu a visualização pública dos autos e das notas constitutivas do processo, exigindo cautela das partes envolvidas quanto à ciência detalhada dos parâmetros procedimentais estipulados no mandado.
Por intermédio de sua assessoria de comunicação social, a vereadora Paula Calil declarou que aguardará a plena restauração do sistema eletrônico judicial para consultar os detalhes técnicos constitutivos do julgado antes de apresentar manifestação pública oficial. A postura cautelosa ressalta o rigor institucional mantido pelas lideranças da Casa de Leis enquanto os agentes públicos preparam-se para as etapas decisivas de deliberação regimental e renovação da gestão parlamentar cuiabana.
Política
Indecisos entram no centro da disputa pelo Governo de Mato Grosso na reta final das eleições
Na reta final da campanha eleitoral em Mato Grosso, a conquista dos eleitores que ainda não definiram o voto passou a ocupar posição estratégica nas campanhas ao Governo do Estado. Levantamentos divulgados ao longo de setembro mostram uma disputa marcada por oscilações entre os principais candidatos e por uma parcela do eleitorado que ainda não declarou preferência. Pesquisa AtlasIntel divulgada em 11 de setembro apontou Wellington Fagundes (PL) com 34,4%, Otaviano Pivetta (Republicanos) com 30,8% e Natasha Slhessarenko (PSD) com 23,2%, enquanto 4,3% disseram não saber em quem votar.
O que está em jogo, portanto, não se resume à disputa entre nomes já conhecidos do eleitorado. A última semana antes do primeiro turno representa uma etapa decisiva para a apresentação de propostas, a consolidação de alianças e a tentativa de conquistar os votos ainda disponíveis. Em Mato Grosso, a votação ocorrerá em 4 de outubro, das 7h às 16h no horário local, quando os eleitores escolherão presidente, governador, dois senadores, deputado federal e deputado estadual.
O cenário eleitoral também revela que a corrida pelo Palácio Paiaguás permanece sujeita a mudanças até o encerramento da campanha. Levantamento Real Time Big Data divulgado em 3 de setembro registrou Wellington Fagundes com 34% das intenções de voto, seguido por Otaviano Pivetta, com 27%, e Natasha Slhessarenko, com 13%. Na mesma pesquisa, 11% dos entrevistados não souberam ou não responderam, enquanto 10% declararam voto em branco ou nulo.
Otaviano Pivetta, que assumiu definitivamente o Governo de Mato Grosso após a renúncia de Mauro Mendes, disputa agora a reeleição e apresenta sua administração como continuidade de uma gestão que teve como marcas a organização fiscal e investimentos em infraestrutura. O atual governador também procura associar sua candidatura a obras e projetos realizados nos últimos anos. A avaliação de sua administração, entretanto, convive com cobranças de diferentes setores, especialmente em áreas como servidores públicos, previdência e educação.
Entre as questões que permanecem no debate político estadual estão as reivindicações relacionadas à Revisão Geral Anual (RGA) e à contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. A alíquota de 14% foi instituída no âmbito da reforma previdenciária estadual de 2020 e continua sendo objeto de discussão política. No campo educacional, os indicadores de desempenho e os investimentos convivem com críticas de profissionais e entidades representativas, tornando a área um dos temas relevantes para a avaliação das propostas apresentadas aos eleitores.

Wellington Fagundes, por sua vez, chega à fase final da campanha sustentado por uma longa trajetória política. Senador desde 2015 e ex-deputado federal por seis mandatos, o candidato do PL procura transformar sua experiência em Brasília em argumento eleitoral para defender sua capacidade de articulação política e administrativa. Sua candidatura também está vinculada ao campo político bolsonarista, elemento que ocupa espaço importante no debate eleitoral de Mato Grosso e influencia a formação de alianças e estratégias de campanha.
Natasha Slhessarenko representa outra vertente da disputa. Médica e professora, a candidata do PSD procura ampliar seu espaço eleitoral em uma corrida marcada pela presença de políticos com trajetórias consolidadas. Sua candidatura também coloca em evidência a possibilidade de Mato Grosso eleger, pela primeira vez, uma mulher para o Governo do Estado. A campanha, contudo, enfrenta o desafio de transformar reconhecimento público e propostas na área da saúde em votos suficientes para avançar na disputa.
As pesquisas mais recentes mostram justamente a volatilidade do cenário. Enquanto o levantamento Real Time Big Data de setembro registrou Fagundes à frente de Pivetta, o agregador Inteligov/EXAME apontou, em atualização divulgada em 20 de setembro, 29,59% para Pivetta e 29,48% para Fagundes, diferença de apenas 0,11 ponto percentual. Já uma pesquisa Veritá divulgada em 28 de setembro registrou Pivetta com 39,1% das intenções no cenário estimulado, Fagundes com 32,3% e Natasha com 15%. As diferenças entre os levantamentos refletem metodologias, períodos de coleta e amostras distintas e não permitem tratar nenhuma pesquisa isoladamente como resultado definitivo.

É nesse ambiente que os últimos dias de campanha ganham importância. Candidatos e equipes eleitorais precisam disputar não apenas os eleitores que já demonstram preferência, mas também aqueles que ainda podem modificar sua escolha diante de propostas, debates, alianças, discursos e avaliações sobre o desempenho dos governos. Para o eleitor, o período final oferece a oportunidade de comparar programas, trajetórias, prioridades administrativas e compromissos apresentados publicamente antes de registrar o voto na urna eletrônica.
A decisão, enfim, estará nas mãos do eleitorado mato-grossense no próximo domingo, 4 de outubro. Além do governador e do vice-governador, serão escolhidos dois senadores, deputados federais, deputados estaduais e os representantes para a Presidência da República. São seis escolhas em uma mesma jornada eleitoral, cada uma com consequências distintas para a administração pública e para a representação política. Em uma disputa marcada por diferentes projetos e por pesquisas que apresentam retratos distintos do momento eleitoral, caberá a cada cidadão avaliar as informações disponíveis e decidir, de forma livre e consciente, os nomes que deseja levar às urnas.
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