A Lei do Transporte Zero foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), e sancionada pelo governador Mauro Mendes Ferreira (UB) em julho do ano passado, após muita polêmica e com protestos de pescadores que lotaram o plenário da Casa de Leis nos dias de votação.

Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governador Mauro Mendes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso se manifestem, em um prazo de 10 dias, sobre a Lei da Pesca, que ficou conhecida como Lei do Transporte Zero, e proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024.

O ministro tomou a decisão na época da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MDB Nacional, sob a iniciativa do deputado federal Emanuelzinho Pinheiro (MDB), e definiu que, após Governo do Estado e a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT) prestarem as informações sobre a Lei em 10 dias, e que estaria ele dando vista a Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR) para que ambos se manifestassem sobre a Lei da Pesca no prazo de 5 dias.

O ministro André Mendonça, em 2023 decidiu adotar o rito abreviado para julgar a ação, assim o processo deve ser colocado em julgamento pela Corte logo após manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR).

A Advocacia-Geral da União (AGU), através do advogado Jorge Rodrigo Araújo Messias, se manifestou pela Inconstitucionalidade da Lei 12.197/2022, do Estado de Mato Grosso, conhecida como “Transporte Zero”. Ela proíbe o transporte, armazenamento e venda de todo o pescado dos rios do estado por cinco anos, a partir de janeiro de 2024.

O documento responde à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro) no dia 4 de outubro, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.

De acordo com a ADI, a Lei Estadual “usurpa a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre pesca (artigo 24, inciso VI e § 1º, da Constituição), bem como afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Carta Republicana), a democracia participativa (artigo 1º, parágrafo único, da Lei Maior), a liberdade do exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição) e o pleno exercício dos direitos culturais (artigos 215 e 216 do Texto Constitucional).“

Lei do Transporte Zero viola princípios e dispositivos constitucionais

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o MDB argumenta que a Lei do Transporte Zero viola princípios e dispositivos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, democracia participativa, liberdade do exercício profissional, bem como atenta contra o pleno exercício dos direitos culturais.

A Lei Estadual, segundo aponta a sigla, usurparia a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema.

“A competência concorrente, como no caso da pesca, a prioridade da elaboração das normas gerais seria da União, que estabelece uma norma modelo, para evitar insegurança jurídica”, diz a ação.

A ação ainda aponta que a lei aprovada pune os pescadores profissionais e inviabiliza de “forma arbitrária e criminosa, a continuidade dessa forma de vida e labor, prejudicando ainda mais as comunidades que historicamente já estão em desvantagem social e econômica, evidenciando a prática de racismo ambiental”.

STF marca audiência de conciliação

Na tarde desta quarta-feira (17), horas após reunião do governador Mauro Mendes com o chefe de gabinete do ministro, Rodrigo Hauer, em Brasília, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 25 de janeiro na ação que questiona a Lei do “Transporte Zero”, que entrou em vigor neste ano em Mato Grosso.

“Compreendendo que as vantagens consensuais elencadas podem ensejar a construção de desfecho mais adequado à situação verificada nos autos, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 25/01/2023, às 14:00h, no Supremo Tribunal Federal- Praça dos Três Poderes, Brasília“, diz trecho da decisão.

A Lei em questão determina que no período de cinco anos, começando no dia 1º de janeiro deste ano, o transporte, armazenamento e comercialização do pescado fiquem proibidos em todos os rios de Mato Grosso. Durante esse período, está permitida a modalidade pesque e solte, assim como a pesca de subsistência.

Mauro Mendes explicou na reunião que a lei não possui qualquer irregularidade e segue normativos semelhantes que já vigoram em outros estados, como Goiás.

Conforme o governador Mauro Mendes, a medida é necessária para que os rios voltem a ser povoados pelos peixes, que estão acabando devido à pesca predatória.

“Nesse espaço de tempo, vamos qualificar os pescadores e recadastrá-los para receber auxílio. Em médio prazo, eles poderão ter uma atividade muito mais rentável na pesca esportiva, que é muito mais vantajosa para todos e para o meio ambiente“, afirmou.

Mauro Mendes destacou que além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, a lei também vai fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.

“Milhares de pessoas vão pescar na Argentina, porque lá têm peixes, e aqui não. Não podemos esperar o peixe acabar para tomar medidas, porque se o peixe acabar, todo mundo sai perdendo. Repovoar os rios e fomentar a pesca esportiva, garantindo o sustento de quem vive da pesca, é a melhor alternativa“, pontuou.