TENTATIVA DE CENSURA AO TRABALHO LEGISLATIVO
“Ação contra Ranalli é perseguição ao parlamento de Cuiabá”
Uma Lei que proíbe atletas trans de competir em torneios em Cuiabá, do vereador Rafael Ranalli (PL), foi sancionada pelo Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). O texto ainda prevê multa de R$ 5 mil para federação, entidade ou clube que descumprir a norma. O texto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, em 12 de agosto, por 17 votos favoráveis e 10 ausências.
A Lei não se limita a torneios municipais e fala que a proibição vale para competições que forem realizadas na capital mato-grossense. A matéria ainda equipara a “omissão” da identidade de gênero aos organizadores das competições a doping. O texto ainda prevê que, nesse caso, o atleta “será banido do esporte”.
ADI contra Lei
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 7.344/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que proíbe atletas trans em competições femininas, foi ingressada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso. A decisão ocorreu dias após a Justiça extinguir, sem resolução de mérito, uma petição na Vara Especializada em Ações Coletivas que buscava suspender os efeitos da Lei.
Além da ADI, a Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso recorre da decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, que indeferiu a petição da Ação Civil Pública que trata da violação dos direitos das pessoas trans de poderem participar de competições esportivas.
Bruno D’Oliveira ressaltou que o controle de constitucionalidade no Brasil funciona em duas modalidades: o controle difuso, exercido em casos concretos por qualquer juiz ou tribunal, e o controle concentrado, exclusivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode declarar a inconstitucionalidade de leis com efeitos gerais. No caso, a Ação Civil Pública tentou obter efeitos próprios do controle concentrado, o que é juridicamente inviável.
Dessa forma, o juiz concluiu que os autores careciam de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Na ação, os autores alegaram que a Lei do vereador bolsonarista, sob o pretexto de “organizar” o esporte local, na verdade impõe vedações expressas à participação de pessoas transexuais em equipes correspondentes à sua identidade de gênero, “institucionalizando a exclusão e legitimando práticas discriminatórias”, e que o município não tem “competência para editar normas gerais sobre o desporto, muito menos para restringir direitos fundamentais ligados à prática esportiva”, diz trecho da decisão.
Vereador processado pelo LGBTQIA+
O autor do Projeto de Lei que proíbe a participação de atletas transexuais em competições femininas, vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), foi processado pela entidade, e disparou contra a Associação LGBT e a Defensoria Pública, que ingressaram com ação na Justiça para barrar a medida.
Segundo o Rafael Ranalli, a motivação não seria ideológica e sim financeira, e questionou, insinuando que o movimento busca se beneficiar de recursos públicos. Ele ainda se diz alvo de perseguição e critica o que chama de tentativa de censura ao trabalho Legislativo.
“Eles pediram R$ 600 mil ao município. A luta é pela bandeira ou pelo dinheiro?”.
“Vieram pra cima de mim, me tornaram vilão. Daqui a pouco nenhum parlamentar poderá falar nada porque alguma categoria se sente semideus”.
Enquanto as entidades afirmam que a Lei fere direitos fundamentais e é discriminatória, o autor defende que seu projeto é “biológico e fisiológico”, voltado à proteção das mulheres no esporte.

Em defesa do Projeto de Lei
O Prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), saiu em defesa do Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares da Câmara Municipal de Cuiabá, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que proíbe a participação de atletas trans em competições femininas na capital.
Em vídeo, Abílio Brunini afirmou que a ação judicial que cobra R$ 400 mil por dano moral coletivo contra Ranalli “é uma perseguição contra o parlamento“.
“Cada projeto que vem aqui foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, um conjunto de vereadores aprovou, ou seja, precisou da maioria dos vereadores para aprovar esse projeto. Foi sancionado pelo município e também sancionado pela população, através dos votos que vocês receberam“.
O chefe do Executivo Municipal, Abilio Brunini (PL), reforçou que, a seu ver, não há perseguição ao vereador.
“Se fizer isso é um equívoco, porque é uma perseguição contra o parlamento. O parlamento é supremo nesse sentido de poder legislar sobre as leis municipais“, afirmou.
O Projeto de Lei em questão, a Lei nº 7.344/2025, estabelece critérios para a participação de pessoas trans em disputas femininas promovidas pelo poder público municipal.
A Ação Civil Pública da Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e da Defensoria Pública do Estado pede indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 400 mil e a responsabilização do vereador por discurso de ódio e transfobia.
Para o Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, a Câmara Municipal tem o direito e a legitimidade democrática para legislar sobre as Leis Municipais.
Política
Jayme Campos: “Ele está patrolando o partido”
O senador e pré-candidato ao Governo do Estado de Mato Grosso, Jayme Verissimo de Campos (UB), rechaçou de forma veemente a possibilidade de sua esposa, a ex-prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, compor a chapa majoritária na condição de candidata a vice-governadora ao lado do atual governador e pré-candidato à reeleição, Otaviano Olavo Pivetta do partido Republicanos. A declaração pública do parlamentar, caracterizada por um tom de forte indignação ética, ocorreu nesta semana durante encontros políticos estratégicos em Cuiabá, no momento em que os partidos aceleram as articulações internas para a definição das candidaturas que disputarão a cadeira numero 1 do Palácio Paiaguás e as vagas Legislativas no pleito de outubro.
A manifestação incisiva do senador unista repudiava os rumores que circulavam nos bastidores políticos locais, os quais sugeriam o nome de Lucimar Campos como uma alternativa técnica e eleitoralmente viável para selar uma aliança pacífica entre o grupo governista de Pivetta e a ala dissidente do União Brasil (UB). Diante das especulações de bastidores que ganharam vulto na imprensa regional, Jayme Campos apressou-se em estabelecer um limite claro às negociações correntes, blindando seus familiares de arranjos partidários e reafirmando a manutenção integral de seu projeto autônomo de candidatura majoritária, o qual se contrapõe de forma direta aos planos de continuidade da atual gestão estadual.
Os principais articuladores políticos da base aliada do governador Otaviano Pivetta e a Executiva Estadual do União Brasil (UB), sob a liderança do ex-governador Mauro Mendes (UB), figuram como as contrapartes institucionais e os interlocutores diretos dessas tratativas que visavam à unificação das forças governistas. O movimento estratégico de aproximação buscava neutralizar a concorrência interna e consolidar um arco de alianças robusto para a disputa ao Executivo, utilizando-se da influência política e do recall eleitoral da família Campos na região metropolitana de Cuiabá como um elemento de forte atração e estabilidade para a chapa governista.

O epicentro geográfico e o cenário das tensões políticas concentram-se no Estado de Mato Grosso, tendo as principais deliberações e os desabafos ocorrido na capital, Cuiabá, que abriga as sedes partidárias e o centro decisório do Palácio Paiaguás. O descontentamento com o andamento das conversas também reflete as dinâmicas locais de Várzea Grande, segundo maior colégio eleitoral do estado e tradicional reduto político dos Campos, onde a ex-prefeita Lucimar Campos mantém considerável base de apoio popular, transformando a região geográfica em um território estratégico disputado palmo a palmo pelas coligações em formação.
O senador Jayme Campos e o presidente estadual do União Brasil, Mauro Mendes, reuniram-se formalmente com o propósito explícito de aparar as arestas acumuladas nas últimas semanas e discutir de forma realista o desenho do cenário político-eleitoral para 2026.
A agenda bilateral buscou reavaliar as estratégias de lançamento de candidaturas próprias e a distribuição de espaços na chapa majoritária, servindo também como um ambiente formal para o esclarecimento de convites informais e para a equalização das expectativas das diferentes correntes que coexistem de forma tensa no partido.
A motivação central por trás da reação enérgica de Jayme Campos reside na preservação do que ele define como a integridade e a dignidade de seu núcleo familiar, recusando-se a converter parentes próximos em moedas de troca ou componentes de “balcão de negócios” no pragmatismo das alianças eleitorais cotidianas. Adicionalmente, o parlamentar fundamenta sua recusa no argumento de que aceitar uma posição de vice-governador ou indicar sua esposa para tal posto representaria uma “humilhação” política diante da solidez do projeto autônomo que ele vem defendendo publicamente perante as bases partidárias e a sociedade mato-grossense.

As decisões estratégicas adotadas pelo senador e pelas lideranças do União Brasil produzem impactos imediatos na engenharia política estadual, resultando na antecipação da convenção partidária para o dia 20 de julho, logo após a abertura do período oficial permitido pela Justiça Eleitoral, em substituição à data originalmente prevista de 4 de agosto. Essa alteração no cronograma interno foi defendida para ampliar o prazo de organização jurídica e para corrigir falhas materiais no edital de convocação publicado, o qual omitia a previsão de escolha dos candidatos ao Senado, obrigando a sigla a revisar seus atos burocráticos.
A inviabilização da aliança por meio de indicação familiar decorre de uma postura ideológica rígida assumida pelo senador, o qual adota uma retórica de diferenciação ética ao afirmar que respeita a própria família e que jamais envolveu esposa ou filhos em transações políticas espúrias.
Jayme Campos sublinhou que a manutenção de sua pré-candidatura ao governo estadual configura sua única opção eleitoral para o pleito vigente, asseverando categoricamente que não possui um “plano B” e que, caso o projeto majoritário não prospere nas instâncias partidárias, optará por retornar às suas atividades empresariais privadas.
O método central empregado pelo parlamentar para externar seu posicionamento consistiu no uso de declarações públicas de forte impacto mediático, nas quais criticou abertamente a condução centralizadora de Mauro Mendes à frente do União Brasil, acusando-o de “patrolar” a legenda e impor prazos exíguos para o debate interno. O pré-candidato recorreu a metáforas expressivas, como a denúncia de uma suposta “política do ferro no pescoço”, para contrapor o estilo de gestão de seus correligionários ao modelo que defende como ideal, baseado na arte do diálogo, do entendimento mútuo e da ampla conversação democrática.
O montante das despesas de campanha e a viabilidade financeira da futura estrutura partidária dependem diretamente da resolução desses impasses, uma vez que a fragmentação das candidaturas majoritárias impacta a distribuição dos fundos eleitoral e partidário entre as siglas concorrentes.
O desfecho das negociações atuais definirá o volume de recursos técnicos e financeiros que serão direcionados para as candidaturas ao Senado e à Câmara Federal, estimulando os pré-candidatos mencionados pelo senador, como Janaina Riva, Carlos Fávaro, Pedro Taques e José Medeiros, a monitorarem atentamente os rumos do União Brasil para assegurarem suas respectivas fatias orçamentárias.
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