O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou a manutenção dos limites de gastos de 2022 para as campanhas eleitorais de 2026. A deliberação estabelece os tetos orçamentários obrigatórios que candidatos e legendas deverão respeitar no próximo pleito. A fixação dos patamares visa assegurar a estabilidade do processo democrático e impedir distorções econômicas nas candidaturas.

A resolução foi relatada pelo ministro Nunes Marques, cujo entendimento acabou seguido pela maioria dos magistrados da Corte Eleitoral. Subscreveram o voto os ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. Registrou-se, unicamente, a ausência justificada do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na sessão de julgamento.

A preservação dos tetos fundamentou-se na necessidade de salvaguardar a estabilidade orçamentária dos partidos políticos. O ministro relator destacou ter recebido manifestações formais das direções nacionais das agremiações, as quais solicitaram expressamente a conservação dos limites correntes. Essa medida foi considerada essencial para mitigar riscos de desequilíbrio nas finanças partidárias.

O cenário macroeconômico da decisão remonta à sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o reajuste do Fundo Partidário aprovado pelo Congresso Nacional. Diante desse veto e da inexistência de nova alteração legislativa que determinasse reajustes nos gastos, a Corte Eleitoral manteve os valores nominais inalterados.

Em termos monetários, a campanha para a Presidência da República em 2026 obedecerá ao limite de R$ 88,9 milhões durante o primeiro turno. Para as candidaturas que alcançarem o segundo turno da disputa majoritária federal, haverá um aporte autorizado de R$ 44,4 milhões. Paralelamente, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) permanecerá fixado em R$ 4,9 bilhões.

No âmbito do Poder Legislativo, os postulantes ao cargo de deputado federal disporão de um teto individual de até R$ 3,17 milhões para o financiamento de suas atividades. Por sua vez, os candidatos que concorrerem às vagas de deputado estadual e distrital terão como limite permitido o valor de R$ 1,27 milhão.

Esses tetos aplicam-se uniformemente em todo o território nacional.

Os limites estipulados para os cargos de governador e de senador variarão entre as unidades federativas, pois o cálculo regulamentar depende do tamanho do eleitorado de cada Estado. Diferentemente do processo de transição observado entre 2018 e 2022, desta vez os valores não sofreram atualização monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Tomando como referência o Estado de Mato Grosso, o teto de gastos fixado para o cargo de governador totalizou R$ 7,1 milhões no primeiro turno da disputa. Na hipótese de ocorrência de segundo turno em solo mato-grossense, o acréscimo autorizado pelo tribunal será de R$ 3,5 milhões. Para a disputa ao Senado na mesma base territorial, o limite individual ficou em R$ 3,8 milhões.

O principal propósito da manutenção desses tetos econômicos consiste em evitar que os recursos estatais destinados às políticas de inclusão sejam preteridos.

A ausência de reajustes impede que verbas afirmativas sejam canalizadas para candidaturas de detentores de mandatos eletivos que já dispõem de ampla visibilidade, garantindo maior equilíbrio e equidade na disputa.

A chancela do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolida a estabilidade do quadro político para o pleito de 2026 e assegura transparência fiscal aos cidadãos. Ao acatar a solicitação das agremiações, a jurisprudência fixa um ambiente de previsibilidade jurídica que guiará as convenções partidárias. Caberá aos órgãos de controle e à sociedade civil fiscalizarem o estrito cumprimento desses limites.

Veja como ficou o limite de gastos para MT:

Governo:

R$ 7,1 milhões (primeiro turno)
R$ 3,5 milhões (segundo turno)

Senado:

R$ 3,8 milhões

Deputado federal:

R$ 3,17 milhões

Deputado estadual:

R$ 1,27 milhão