TAXAR O SOL?

Juiz concede liminar e proíbe cobrança de ICMS sobre a Energia Solar

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O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, concedeu uma liminar proibindo a cobrança de ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD).

O magistrado estipulou ainda uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte do Governo do Estado e da Energisa. A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), autor de um projeto de lei que veta a cobrança.

A ação foi impetrada por uma consumidora e tem como partes o Governo do Estado e a Energisa, concessionária que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso. Agora o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) terá dez dias para se manifestar. A consumidora apontou que não há previsão legal para cobrança da tributação.

Não se afigura crível que o usuário seja compelido ao pagamento do imposto incidente neste tipo de operação, porquanto não existe efetiva circulação jurídica de mercadoria em casos tais, assim como inexiste previsão legal para a cobrança de ICMS sobre a energia solar injetada na rede de distribuição de energia elétrica, na modalidade de compensação do crédito gerado pela unidade. Os consumidores de energia solar já pagam pela utilização da rede de distribuição, inclusive ICMS, o que a Aneel denomina de custo de disponibilidade para o consumidor. Esse valor é fixado de acordo com os medidores instalados, apontou a consumidora.

Na decisão, o juiz apontou que a relação jurídica entre o consumidor e a distribuidora de energia elétrica na modalidade de compensação da energia outrora injetada na rede de distribuição, não se caracteriza como ato de mercancia, porquanto se trata de um empréstimo gratuito.

O magistrado utilizou como jurisprudência uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que não se constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte

Portanto, não importa o deslocamento físico para que haja incidência de tributo, pois o fato gerador do ICMS só ocorre com a efetiva circulação jurídica da mercadoria, qual seja, a transferência de propriedade. Destarte, na modalidade de compensação da energia fotovoltaica outrora injetada na rede de distribuição prevista pela Resolução 482/2012 da ANEEL, inexiste a circulação jurídica-comercial de mercadorias, ou seja, ato de mercancia com a mudança de titularidade do bem, à autorizar a incidência do ICMS”, apontou o magistrado.

O deputado estadual Faissal Calil (PV), que apresentou um projeto de lei esta semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que proíbe a cobrança da tributação, comemorou a decisão. O texto apresentado pelo parlamentar já foi aprovado em primeira votação na Casa.

Quero agradecer ao Judiciário pela coerência em sua decisão e ficou do lado da população mato-grossense. Taxar o sol é ilegal e imoral, além de ceder a ganância das concessionárias. Estarei aqui e continuarei firme na defesa da população contra essa atrocidade. Em breve, nosso projeto será aprovado em definitivo na ALMT e acabaremos com isso em definitivo. Temos o apoio de todos os deputados da Casa nessa luta”, afirmou Faissal.

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ECONOMIA

Empresários da capital dizem que a falta de qualificação é a maior dificuldade na hora da contratação

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Visando fazer um levantamento sobre o mercado de trabalho durante a pandemia, além do fluxo de oferta e procura de mão-de-obra na capital mato-grossense, o Núcleo de Inteligência de Mercado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) realizou uma pesquisa com 150 entrevistados, sendo eles empresários do segmento do comercio varejista e de prestação de serviços de Cuiabá. Os dados foram coletados entre os dias 14 e 20 de abril de 2021.

Sobre se tem feito ou considerado a demissão de colaboradores em virtude do período de medidas restritivas, 74,7% discordaram que pensam nisso, contra 25,3%, que concordam muito. Dos que estão demitindo ou pensando em demitir a taxa média de demissão ficou em 34%.

A pesquisa demonstrou também que 69,3% dos empresários estão trabalhando com sua capacidade total de funcionários, contra 30,7% que apresenta um quadro inferior. Contudo, quando questionados se pretendem fazer novas contratações nos próximos 30 dias, 18,1% informaram que estão planejando gerar novas vagas de emprego.

Conforme os dados levantados ainda, a função que mais teve vagas abertas nos últimos 30 dias foi a administrativa/comercial com 20,6%, seguida de vendas 17,7%; Auxiliar de produção 11,8%; Área Técnica 8,8%; Entregador 8,8%; Estoque 8,8%; Pedreiro/Ajudante de pedreiro 8,8%; Caixa 5,9%; Serviços Gerais 5,9%; e por fim, açougue com 2,9%.

Nesse quesito a pesquisa perguntou sobre a satisfação em relação à mão-de-obra qualificada para a empresa. O empresário tinha que dar uma nota de 0 a 10 conforme seu nível de satisfação e infelizmente a nota média ficou em 5,3, que nos demonstra que falta qualificação nas pessoas que buscam uma oportunidade de trabalho. Essa informação gera importantes reflexões quanto à necessidade de gerar ações públicas e privadas que possam melhorar esse índice do mercado de trabalho“, disse o superintendente da CDL Cuiabá, Fábio Granja.

A falta de qualificação também foi apresentada como um dos maiores problemas ou dificuldades no preenchimento de vagas, conforme responderam os empresários entrevistados (75,5%).

Em relação aos principais meios que costumam recrutar colaboradores, 55,2% disseram que através de indicações, já 18,2% em banco de empregos, 12,5% através da internet, 5,2% por empresas de consultorias e 8,9% em outros meios.

PROJETO DESPERTAR

Diante do alto índice de desemprego e da falta de qualificação que dificulta ainda mais as chances de se encaixar em alguma vaga disponível no mercado, a CDL Cuiabá lançou o Projeto Despertar, que visa capacitar pessoas que estão em busca de uma oportunidade de trabalho.

Através deste projeto, nós iremos proporcionar conhecimento e orientação às pessoas que estão desempregadas e que buscam se encaixar em alguma vaga de trabalho. Através de uma capacitação, nós iremos prepará-lo com a ajuda de profissionais qualificados, com informações de como elaborar um bom currículo e como deve ser o comportamento em entrevistas, além disso, disponibilizaremos conteúdos on-line profissionalizantes e gratuitos, além de dicas de educação financeira e saúde, explicou Granja.

Para mais informações sobre o projeto, acesse:

correntedobemcdlcuiaba.com.br ou entre em contato pelo fone 65 3615-1599.

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