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DESCUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Governo e Energisa descumprem determinação do TJ sobre energia solar

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O deputado estadual Faissal Jorge Calil Filho, juntamente com o Partido Verde (PV), protocolou no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) uma petição, informando que o Governo do Estado e a Energisa estão descumprindo a determinação judicial do Órgão Especial do próprio TJMT, que proibiu a cobrança de ICMS sobre a energia solar no estado.

No documento, o deputado estadual Faissal Calil e o Partido Verde (PV) relataram que a notificação do resultado do julgamento foi encaminhada para Procuradoria Geral do Estado (PGE) no dia 11 de fevereiro, um dia após a decisão no TJMT e que a ciência inequívoca do Governo do Estado ocorreu no dia 14.

No entanto, faturas de energia elétrica de consumidores que possuem usinas fotovoltaicas continuam a chegar com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O Estado de Mato Grosso deveria deixar de cobrar o imposto ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local. Ocorre que, ao arrepio da legalidade, o Estado de Mato Grosso está a descumprir a ordem judicial proferida, frisando-se que diversos consumidores foram surpreendidos com a proposital mantença da cobrança do ICMS em decorrência do uso da rede de distribuição, no âmbito do sistema de compensação de energia solar, afirma a petição.

De acordo com o deputado, a insistência do Estado em cobrar o ICMS da energia solar, mesmo com decisão judicial vetando a tributação, constitui crime de responsabilidade do Governador do Estado, pela recusa ao cumprimento de decisões do Poder Judiciário.

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Na petição, Faissal e o PV pedem a aplicação de uma multa de R$ 1 milhão caso empresa e Estado não cumpram a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

Pedimos que seja determinada a intimação do Estado de Mato Grosso para que imediatamente se abstenha de cobrar o ICMS sobre a utilização do sistema de distribuição da energia de todos os consumidores do Estado de Mato Grosso, fixando desde logo multa por descumprimento em valor de ao menos R$ 1 milhão, bem como advertindo-se o respectivo gestor da possibilidade de incorrência em crime de responsabilidade, aponta.

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ECONOMIA

Europa supera China e paga até 40% mais pela carne bovina produzida em MT

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Embora a China continue como principal compradora da carne bovina produzida em Mato Grosso, são os mercados europeus que oferecem a maior remuneração pelo produto do Estado. Dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostram que, no primeiro semestre de 2026, a União Europeia pagou, em média, US$ 6.390 por tonelada de carne bovina mato-grossense, enquanto os demais países europeus desembolsaram US$ 6.667 por tonelada. Os valores superam em até 40% o preço médio pago pela China, de US$ 4.745 por tonelada.

A diferença evidencia uma estratégia cada vez mais importante para a pecuária de Mato Grosso: além de ampliar mercados, conquistar destinos que remuneram melhor a carne produzida. Embora a China tenha absorvido 55,2% dos embarques mato-grossenses no primeiro semestre, os mercados europeus se destacam pelo maior valor agregado dos produtos exportados e pelas exigências relacionadas à qualidade e rastreabilidade.

Esse cenário também é refletido no Índice de Atratividade das Exportações, indicador elaborado pelo Imea que compara quanto cada mercado remunera a carne bovina em relação ao valor da arroba do boi gordo em Mato Grosso. Na prática, o índice mede a capacidade de cada destino gerar retorno econômico para a cadeia produtiva: quanto maior o índice, maior é o valor agregado obtido na exportação.

Nesse ranking, a União Europeia lidera com índice de 108,49, seguida pelos demais países da Europa (98,59). Em comparação, a China registra índice de 74,37, atrás ainda do Oriente Médio (76,58) e da América do Norte (75,47). Os números mostram que, embora compre menor volume, o mercado europeu proporciona uma remuneração significativamente superior pela carne mato-grossense.

A China continuará sendo um parceiro estratégico pela capacidade de absorção de grandes volumes, mas o avanço da carne mato-grossense em mercados como a União Europeia demonstra que nossos produtores também estão preparados para atender consumidores que valorizam qualidade, rastreabilidade e regularidade no fornecimento. Isso aumenta a competitividade da cadeia e agrega valor à produção, avalia o diretor de Projetos do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Bruno de Jesus Andrade.

Segundo Andrade, ampliar a presença em mercados mais exigente fortalece toda a cadeia produtiva e reduz a dependência de poucos compradores.

Diversificar mercados significa aumentar a segurança comercial da pecuária mato-grossense. Quanto maior a participação em destinos que pagam mais pelo produto, maior é o estímulo para investimentos em tecnologia, genética, eficiência produtiva e programas de conformidade socioambiental”, enfatiza.

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