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DESTAQUE NO FÓRUM DOS GOVERNADORES

Vigia Mais MT se torna referência para Estados da Amazônia Legal

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O Programa Vigia Mais MT foi criado no Estado de Mato Grosso no dia de 24 de maio de 2022, através da Lei nº 11.766, que prevê o acesso e a captação de imagens de vigilância e segurança eletrônica, pertencentes a entes públicos ou privados, por meio de plataforma operacional dirigida.

O programa tem por finalidade a cooperação técnica e operacional entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na ampliação do sistema de videomonitoramento para locais onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais.

O Governo do Estado de Mato Grosso investiu R$ 22,5 milhões na aquisição de 15 mil câmeras de monitoramento em segurança pública para os 141 municípios. O Governo doa os equipamentos e o parceiro, município ou entidade de interesse coletivo, se responsabiliza pela instalação e manutenção. 

Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.

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São três modelos de câmeras com diferentes funcionalidades. As fixas para monitoramento de vias, as OCRs que fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real e as Speed Domes para captura de imagens em 360 graus com alcance de 2km.

Entre os recursos de inteligência artificial oferecidos estão a leitura facial e de placas, além da identificação de características como cor e marca do veículo, e análise e produção de relatórios.

Vigia Mais MT foi destaque

Nesta quinta-feira (15), o programa Vigia Mais MT foi destaque na reunião das Câmaras de Meio Ambiente, Segurança Pública e Instituto de Terras realizada durante o 25° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que acontece em Cuiabá.

Os secretários de Segurança Pública dos 9 Estados da Amazônia Legal conheceram o programa em apresentação feita pelo secretário de Segurança Pública, César Roveri. Logo após, cinco secretários solicitaram reuniões individuais para conhecimento técnico do modelo de monitoramento digital que emprega a inteligência artificial na prevenção e repressão à violência.

A primeira reunião, com a equipe da Secretaria de Segurança do Amapá, já está agendada para esta sexta-feira(16), na Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Há outras reuniões, presenciais e virtuais, agendadas para as próximas semanas com outros Estados.

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O secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima, André Fernandes Ferreira, disse que ficou impressionado com a forma como o Vigia Mais MT foi implementado, especialmente por sua funcionalidade e a tecnologia que está em operação. Ele observou que em seu Estado há câmeras de monitoramento voltadas à segurança, mas, ao contrário de Mato Grosso, não dispõe de mecanismos que trabalham a inteligência artificial. 

Vamos utilizar a experiência de Mato Grosso para levar uma condição melhor à segurança pública. O modelo que conhecemos aqui se mostra mais eficiente e, com certeza, levará muitos benefícios à população de Roraima, completou Ferreira. O secretário adiantou que já está conhecendo os trâmites legais e administrativos para adaptar o programa à realidade de seu estado. 

Para o secretário César Roveri, o mais importante do reconhecimento do Vigia Mais MT como um programa eficiente é a possibilidade de transformar os Estados da Amazônia Legal em uma macrorregião integrada digitalmente.

É fazer com que essa vigilância, com uso da inteligência artificial, melhore os resultados no combate à criminalidade em todos os Estados, destaca Roveri.

Lançado há menos de três meses, o Vigia Mais MT já está em 86 municípios mato-grossenses.

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Destaques

Ação de R$ 182 Milhões contra ex-governador completa 7 anos no Judiciário de Mato Grosso

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Uma das principais denúncias de desvio de recursos públicos da história recente do Estado de Mato Grosso continua sem uma decisão de mérito definitiva. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, busca a devida reparação aos cofres públicos diante de indícios robustos de fraudes no pagamento de precatórios.

O processo em questão aponta como réus o ex-governador Blairo Borges Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas. Entre os demais acusados estão ex-secretários de Estado, procuradores estaduais e a Construtora Andrade Gutierrez, todos apontados como partícipes de um arranjo financeiro ilícito de caráter estruturado.

A controvérsia judicial, que se arrasta desde o ano de 2019, completou sete anos de tramitação sem que um desfecho definitivo tenha sido alcançado na Justiça de Mato Grosso. Os reiterados recursos processuais apresentados pelas defesas dos réus retardaram o andamento célere dos autos ao longo de quase uma década de controvérsias.

As supostas irregularidades processuais ocorreram no âmbito da administração pública direta do Estado de Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá. O epicentro das transações financeiras sob suspeita deu-se no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e envolveu créditos originados de autarquias estaduais já extintas.

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De acordo com as investigações, o esquema criminoso operou-se mediante a triangulação fraudulenta de repasses financeiros bilionários à Empreiteira Andrade Gutierrez sob o pretexto de quitação de precatórios judiciais.

Posteriormente, parte expressiva desses recursos públicos federais e estaduais era direcionada ao empresário Valdir Piran para fins de compensação de créditos privados.

A motivação por trás da referida engenharia financeira ilícita residia na necessidade urgente de quitação de uma dívida de caráter estritamente político de R$ 40 milhões. O grupo governamental da época contraíra esse débito volumoso com a Factoring pertencente ao empresário Valdir Piran, conforme apontam as investigações ministeriais.

O objetivo principal da referida operação ilegal consistia na obtenção rápida de dinheiro em espécie para garantir e consolidar a sustentabilidade política do grupo governante no poder. O “retorno” financeiro ilegal extraído do pagamento dos precatórios judiciais viabilizava a manutenção de privilégios ilícitos e o suborno continuado de parlamentares estaduais da base governista.

O expressivo prejuízo financeiro causado ao erário público estadual totalizou o montante histórico de R$ 182,9 milhões. Além do desfalque material milionário, a lentidão no julgamento do processo penal e civil acarreta severo desgaste à imagem do Poder Judiciário e fomenta um nocivo sentimento de impunidade social.

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A denúncia apresentada à Justiça baseia-se em auditorias técnicas minuciosas realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas do Estado. As conclusões probatórias foram reforçadas de forma substancial pelos detalhados depoimentos prestados pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo homologado de colaboração premiada.

Em manifestações recentes anexadas aos autos judiciais, a defesa do ex-governador Blairo Maggi alegou veementemente a inocência de seu cliente e a total regularidade técnica dos pagamentos efetuados. De igual modo, os representantes legais de Valdir Piran e das demais empresas envolvidas asseveram a plena licitude das negociações financeiras entabuladas à época.

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