“Simplificação não é precarização. Com responsabilidade e seriedade, vamos dar agilidade e reduzir custos. Com o autocontrole, a responsabilidade é do produtor, seja sobre os equipamentos, seu pessoal ou sobre a qualidade do que tem de sair dali. Ele deve cumprir a regra, o que ele terá de fazer é seguir um protocolo detalhado”.

“A fiscalização do Ministério será uma auditoria feita de tempos em tempos. Se achar que não está bom…., vai lá toda semana”.

Esta foi a declaração da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que será uma de suas primeiras medidas quando estiver a frente do ministério.

A futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, quer alterar o processo de inspeção de carnes e derivados produzidos no País, acabando com a fiscalização diária do governo. A medida beneficia principalmente os frigoríficos, hoje submetidos a auditorias diárias feitas pelos servidores públicos do ministério.

O plano da nova ministra da Agricultura é fazer com que o setor adote “práticas de autocontrole”, com protocolos de segurança estabelecidos pelo governo, mas sendo auditados pelo poder público apenas “de tempos em tempos”, sem a necessidade de ter um agente do Ministério presente fisicamente, todos os dias, nos frigoríficos do País. As regras de vigilância sanitária determinam que é função do governo e não do produtor de carne fazer a inspeção sanitária diária da carne, desde antes do abate dos animais até a sua produção para consumo.

Em março de 2017, a Policia Federal realizou a investigação “Operação Carne Fraca”, o processo de inspeção de carnes brasileiro esteve no centro das investigações. As investigações apuraram a atuação de auditores fiscais sanitários e suas relações com grandes frigoríficos, levando ao fechamento de algumas plantas pelo País Delatores confessaram que empresários pagavam mesadas para funcionários do Ministério da Agricultura para que pudessem escolher os fiscais do governo que atuariam dentro das unidades fazendo vista grossa na vigilância.

O atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Senador licenciado, Blairo Borges Maggi (PP), um dos principais produtores rurais do País, não acredita na possibilidade de a proposta da nova ministra da pasta, Tereza Cristina, ter efeito prático.

Para o consumidor brasileiro, disse Maggi, o governo pode aplicar a regra que quiser, mas quando o assunto é exportação, a situação torna-se completamente diferente.

De acordo com o ministro Blairo Maggi, é o mercado internacional que exige a presença física e diária, nos frigoríficos, de um auditor sanitário ligado ao poder público, e não um funcionário da própria empresa.

“Quando eu cheguei ao Ministério da Agricultura, eu também tinha a ideia de limpar tudo e deixar a responsabilidade apenas com os frigoríficos. O tempo e a experiência da “Operação Carne Fraca”, que ocorreu em março de 2017 foi me mostrando que isso não é possível. Se o Estado sair de lá de dentro, vai dar confusão. A presença do Estado ainda é necessária lá“.

Maggi citou, como exemplo, imposições feitas ao exportador brasileiro pelos EUA e a Europa.

“Os americanos não aceitam hoje que funcionários de inspeção sejam vinculados ao frigorífico. Eles exigem que se tenha algum agente público ali, fisicamente, inclusive depois do abate do animal. Essa inspeção após a abertura do animal é determinada pelos EUA“.

“Quando você abre uma carcaça, você tem de ter alguém ali que não seja da empresa para verificar se há algo que possa fazer mal para o consumo humano. É muito difícil uma mudança sobre isso, porque isso está vinculado aos nossos certificados de exportação. São exigências de mercado comprador“.

Sobre os consumidores europeus, o ministro declarou que as medidas têm sido ainda mais duras, exigindo não apenas que os auditores sejam servidores públicos, mas também seus ajudantes. Hoje há cerca de 2,5 mil auditores fiscais federais em todo o País, sendo que na área de inspeção animal atuam aproximadamente 800 profissionais. O quadro de ajudantes deste time, porém, chegam a 12 mil pessoas, as quais são contratadas pelos frigoríficos.

Pressão

“Passei este ano inteiro com uma pressão enorme do mercado europeu, porque eles resolveram exigir que até mesmo os ajudantes dos fiscais passassem a ser de responsabilidade do Ministério da Agricultura. Ele exigiram que mudássemos isso, sob risco de não poder mais mandar mercadoria para a Europa. Veja a complexidade do assunto“.

Foi publicado um decreto que permite a possibilidade de empresas de fora prestarem esse serviço terceirizado para apoiar a inspeção pública feita nos frigoríficos. Na avaliação de Blairo Maggi, há espaço para reduzir algumas rotinas dos auditores dentro dos frigoríficos, como acompanhar a etapa de qualidade dos produtos, mas é praticamente impossível retirá-los da operação.

“Esse é o caminho que se seguiu até agora. Se o novo ministério quer fazer mudanças nessa área, terá que combinar isso com os compradores externos. Temos compromissos assumidos com cada País“.

Polêmica

O tema é controverso até mesmo para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que representa os servidores públicos.

“O que está se procurando é responsabilizar a indústria sobre a qualidade do produto. É complexo. Não há uma posição firme sobre isso dentro da própria categoria. O que esperamos é que abra uma discussão interna no governo e que isso envolva o setor produtivo“, disse Maurício Rodrigues Porto, presidente da Anffa.

Porto lembra alguns produtos, como o leite, por exemplo, que já chegaram a ter inspeção pública diária no passado, mas que hoje são alvos de procedimentos mais esporádicos.

“Carne é outra coisa. Há mais de 350 tipos de doenças que podem afetar um rebanho. De maneira geral, é arriscado tentar reproduzir imediatamente modelos de outros países dentro Brasil“, disse.

“Infelizmente, a consciência do empresário brasileiro ainda é a do lucro. Estamos falando de garantir a segurança alimentar e a saúde pública. É uma questão complexa”.

Mudança bem-vinda

As mudanças na fiscalização da carne podem ser positivas se o governo conseguir desburocratizar o procedimento de inspeção e não devem afetar as exportações brasileiras. As entidades de defesa do consumidor, no entanto, veem a proposta com preocupação.

Na avaliação de Alexandre Mendonça de Barros, da consultoria especializada MBAgro, a inspeção de qualidade feita pelos próprios frigoríficos ocorre em outros países e seria um passo importante para desburocratizar o processo.

“O Estado não tem condições de ampliar o número de fiscais do Ministério da Agricultura. É uma forma inteligente de agilizar a fiscalização e o governo deve aplicar as multas devidas, caso necessário“.

O consultor e ex-secretário do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Welber Barral, avalia que a mudança não deve causar impacto nas relações com os países que compram carne do Brasil.

“Os países compradores têm equipes próprias que vêm ao frigorífico verificar se as exigências dos importadores estão sendo cumpridas e é interesse das empresas manter os mercados externos que foram conquistados“.

Tereza Cristina diz que o modelo atual limita a autonomia dos frigoríficos. Hoje, segundo ela, a produção não pode ser ampliada para o fim de semana porque os fiscais do ministério não trabalham sábado e domingo e não podem receber hora extra.

“Com essa medida, não tem problema nenhum, pode trabalhar sábado, domingo, à noite, três ou quatro turnos. Isso é o que esse governo novo quer implantar, onde puder. Cada um tem de tomar conta do seu pedaço, com responsabilidade”.