A deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) estava pretensa em pedir na Justiça a anulação da votação que aprovou o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), por suspeita de fraude no tramite, a votação aconteceu na semana passada.

Segundo a parlamentar estadual, a sessão extraordinária para votar a redação final do projeto foi feita sem que os deputados se inscrevessem em plenário novamente, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual José Eduardo Botelho (DEM), chegou de receber um comunicado de que a deputada do MDB, Janaína Riva, estaria entrando com um recurso para anular a votação do Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF). O deputado e presidente da Casa de Leis, e afirmou dizendo que tudo estava tranquilo.

Eduardo Botelho afirmou que as sessões foram realizadas conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, mas era um direito da deputada recorrer.

Nesta quinta-feira (05), a deputada estadual Janaína Greyce Riva, usando da tribuna da Casa de Leis, disse que não vai mais acionar a Justiça pela anulação da votação do Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF). Segundo ela, se conseguisse êxito na demanda judicial, apenas provocaria uma nova votação, cujo resultado seria o mesmo, já que a maioria dos parlamentares apoiou a aprovação e isso não mudou de duas semanas pra cá.

“Nós não vamos acionar a Justiça sobre a tramitação e o andamento do FEEF, até porque eu entendo que a maioria dos parlamentares apoiou a aprovação e isso não mudou de duas semanas pra cá, os deputados continuam apoiando. Acho que precisamos unir forças para fiscalizar e não acho mais que seja o caso de acionar a Justiça. Então mesmo fazendo um trabalho contra a aprovação do FEEF, a finalidade que é a saúde é uma finalidade nobre“, disse.

Janaína explica que justamente pela finalidade do fundo ser extremamente nobre é que ela defendeu e brigou para que se fosse aprovado, tivesse finalidade específica para saúde e conta específica para evitar desvios e o uso indevido do dinheiro em outras áreas.

“É por isso que bati muito duro para o fundo ser de finalidade específica , com conta específica, para que o recurso de fato vá para saúde, mas a gente têm que analisar esses impactos que o FEEF vão causar. Gostaria de externar minha preocupação principalmente com o setor frigorífico e com aqueles que já se sentem penalizados com a aprovação do Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF). Eu acho que é preocupante, nós vimos um debate entre os deputados sobre esse ‘aumento de tributos’, uma vez que houve a redução de incentivos fiscais de alguns setores. A preocupação de todos é com relação aos pequenos“, adverte.

Para a parlamentar estadual é interessante a condução de um debate com a participação de todos para avaliar o impacto do FEEF ao longo do primeiro mês de vigência e se isso realmente vai retornar aos cofres públicos para beneficiar a saúde.

O Fundo Estadual de Estabilização Fiscal

O Fundo Estadual de Estabilização Fiscal implica na taxação de benefícios a empreendimentos contemplados pelos Programas de Desenvolvimento Industrial do Estado (Prodei) e de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) do setor atacadista e varejista de materiais de construção, do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, dos contribuintes que promovem saídas internas e interestaduais de farelo de soja, dos que promovem saídas de óleo de soja, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína e aves frescas, frigoríficos, moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, cervejas e chopes, refrigerantes, biocombustíveis (exceto álcool); cimento, colchões e comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

Somente as empresas que estão fora do Simples Nacional vão recolher o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal. O recolhimento será de 2% sobre o valor das notas fiscais relativas às aquisições interestaduais durante o período de vigência. O novo fundo poderá existir por até três anos (a contar de junho de 2018), ficando sujeito a renovação a cada 12 meses.

Na projeção do Executivo, o Fundo Estadual de Estabilização Fiscal deverá arrecadar aproximadamente R$ 183 milhões em um ano. Deste total, R$ 107,2 milhões serão arrecadados até dezembro de 2018, caso o Fundo seja aprovado, o que representa apenas 5% do que o Governo planejou investir na Saúde este ano, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), peça que disciplina todas as ações do Governo do Estado.