EDITAIS DE LICITAÇÃO LIBERADO
Programa de Concessões Rodoviárias é autorizado pelo TCE/MT
O Conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Sérgio Ricardo de Almeida, reuniu representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e prefeitos de 49 municípios em debate sobre os aspectos legais, operacionais, ambientais e socioeconômicos do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026.
Após meses de análises técnicas e adequações, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) deu autorização definitiva para lançamento dos seis editais de licitação que preveem a transferência de 2.100 km à iniciativa privada.
“São concessões importantes que vão permitir que o estado possa ter mais fôlego para construir mais estradas, por isso nós estudamos muito profundamente todos os reflexos que isso trará para o desenvolvimento de Mato Grosso. Foi um ano de discussões e estudos, um ano em que o Tribunal se dedicou muito a esse assunto e, hoje, o Tribunal de Contas está definitivamente permitindo que o estado publique o edital e faça o leilão dos seis lotes”, declarou Sérgio Ricardo, que assinou o termo de autorização junto ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e ao secretário da Sinfra-MT, Marcelo de Oliveira.
O encontro buscou dar transparência aos municípios sobre o programa, que irá impactar diretamente na vida de 1,5 milhão de pessoas.
“O que fizemos foi uma audiência pública estendida com todos os prefeitos da região e muitos vereadores. Essa audiência vale por 10 audiências, porque as equipes técnicas do Tribunal e da Sinfra estiveram o dia inteiro à disposição para que eles pudessem tirar suas dúvidas. É o Tribunal fazendo o seu papel exatamente como deve ser feito.”
De acordo com o titular da Sinfra, o governo não pode executar e manter as estradas ao mesmo tempo, o que faz das concessões uma estratégia fundamental. Neste contexto, a atuação do TCE-MT foi essencial.
“Tivemos no Tribunal um grande parceiro. O conselheiro Sérgio Ricardo pediu e nós fizemos a abertura do nosso processo junto ao Tribunal, ele foi analisado pela equipe e algumas solicitações feitas foram prontamente atendidas, dando segurança jurídica a todo o processo”, disse.
Ao defender o diálogo com a população, o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou que as concessões representam economia aos cofres públicos e qualidade no serviço prestado.
“O presidente Sérgio Ricardo e o Tribunal querem que os prefeitos possam discutir isso e que a sociedade entenda o que se propõe com este programa, afinal se trata de um patrimônio público. Nós entendemos que isso trará benefícios para a sociedade e, por isso, estamos apoiando e engajados neste tema.”
Relator das contas da MT Participações e Projetos S/A (MT-Par) e da Agência Reguladora Estadual (Ager-MT), o conselheiro Antonio Joaquim ressaltou que o debate sobre as concessões assegura qualidade aos contratos.
“Quanto mais se discutir o contrato, mais corretamente será executada a concessão. São 30 anos de concessão, se este contrato não estiver bem-feito, toda hora haverá um pedido de reequilíbrio financeiro. É uma questão de responsabilidade do gestor, de ter manutenção e investimentos para suportar o aumento do trânsito no futuro.”
Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, o evento reforça a parceria do Tribunal de Contas com os gestores e assegura melhores resultados nos serviços prestados à população.
“Hoje, nós debatemos temas de extrema relevância para a economia e para a segurança jurídica dos municípios. Todos nós entendemos que se não for por meio das concessões não conseguiremos alcançar a eficiência e a agilidade necessárias, principalmente na logística do estado”, afirmou.
Concessões
Com a concessão das rodovias MT-020, MT-170, MT-140 e MT-010, prevista no programa, o estado terá 4 mil km de estradas administradas pela iniciativa privada, tornando-se o segundo em número de concessões no Brasil, atrás apenas de São Paulo. Somente a fase 1 do projeto, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça.
Ao longo da manhã, a equipe técnica do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas explicou como os editais foram analisados e os apontamentos foram sanados pela equipe Sinfra, garantindo o aval para a continuidade do processo. Durante o encontro, a Pasta também detalhou as exigências e contrapartidas previstas nos editais.
Prestes a assumir seu primeiro mandato, a prefeita eleita de Várzea Grande, Flávia Moretti, falou sobre a interlocução entre governo, TCE e municípios.
“Nós temos um entroncamento de rodovias em Várzea Grande, então é muito importante estarmos a par de como o Estado está tratando e como vai tratar essas concessões.”
A fala foi endossada pelo prefeito eleito de Querência, Gilmar Wentz.
“O estado ainda precisa de muita infraestrutura. Então, sempre que se fala em concessões é preciso esse debate”, pontuou.
Destaques
Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.
A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.
Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.
O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.
O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.
No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.
A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.
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