SANEAMENTO EM VÁRZEA GRANDE
Gestão Municipal apresenta plano estruturante para sanar “Crise Histórica”
A Prefeitura de Várzea Grande abriu a Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para reestruturar os serviços de água e esgoto. A prefeita várzea-grandense, Flávia Moretti (PL), afirmou que resolver os problemas históricos do setor é o compromisso central de sua gestão, criticando administrações anteriores por ignorarem a legislação sanitária.
O evento reuniu moradores e autoridades no debate sobre os estudos elaborados ao longo de um ano e quatro meses. A gestora ressaltou ter assumido a coragem política para expor a real dimensão dos problemas hídricos, enfrentando gargalos operacionais negligenciados por gestões passadas.
A iniciativa atende às exigências dos órgãos de fiscalização e busca assegurar dignidade e Saúde Pública à população local. Reafirmando o compromisso de posse, a prefeita declarou conhecer as carências de cada bairro, classificando o acesso à água potável como um direito fundamental.
O protagonismo da comunidade foi apontado como o pilar das discussões sobre o futuro do saneamento no município. A secretária de Assuntos Estratégicos, Ina de Maria, enfatizou que os cidadãos afetados pela escassez são o foco principal, tornando a audiência um marco para a cidade.
“Vocês vão conhecer tudo o que foi estudado em um ano e quatro meses. Nenhum gestor teve a coragem de fazer isso que pede a Lei do Saneamento Básico. Daqui em diante, fazendo a parte técnica, estamos enfrentando o desafio que outros não tiveram coragem de encarar”.
Buscando deixar um legado permanente, a gestão defende a continuidade das metas técnicas para além dos mandatos eletivos. A prefeita garantiu a legalidade do plano e convocou a sociedade e os órgãos de controle a fiscalizarem rigorosamente o cumprimento das metas estipuladas.
“Sei da importância do resultado desse processo para 300 mil habitantes. A Câmara precisa ajudar a aprovar esse plano, pois vamos entregar um recurso natural importante nas mãos da iniciativa privada para resolver o problema“, pontuou.
O texto será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e conversão em Lei após a consolidação das demandas populares. O vereador Raul Curvo apoiou a proposta e defendeu a concessão do DAE à iniciativa privada para resolver o desabastecimento de 300 mil habitantes.
O impacto financeiro exigirá investimentos na casa dos bilhões para reverter décadas de abandono na infraestrutura hídrica.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Sérgio Ricardo de Almeida, citou estudo da FIPE que aponta cenário de caos, defendendo aportes bilionários e ações emergenciais para o setor.
“A Fipe fez um estudo. Veja só: ela trata de ações de 2026 até 2060. Eu queria estar aqui em 2060, peço a Deus para estar”, afirmou.
O diagnóstico da FIPE, conforme o Conselheiro, confirma uma situação já vivenciada diariamente pelos moradores: a precariedade do abastecimento e a insuficiência da rede de esgoto. Para ele, o estudo retrata as consequências de sucessivas administrações que não priorizaram o saneamento básico.
“Eu fiz uma análise do relatório que a Fipe apresentou. A Fipe, como não poderia ser diferente, descreve o caos. Várzea Grande vive um caos, exatamente por falta de gestões que não tiveram a responsabilidade de cuidar do básico”, declarou.
A fiscalização do processo conta com o acompanhamento direto do Ministério Público e de agências reguladoras estaduais. A promotora Luciane Vilela defendeu metas claras de planejamento, enquanto Rogério Nascimento, da Ager, destacou o monitoramento inédito sobre o município.
Como resposta imediata, a gestão municipal já executou obras de recuperação estrutural na rede de abastecimento. Os investimentos somam R$ 7,99 milhões em equipamentos, R$ 11,98 milhões na adutora da Estação Pari ao Morro do Urubu e R$ 16,39 milhões em cinco novos reservatórios.
“Já investimos R$ 7,99 milhões em equipamentos, concluímos a adutora entre a Estação Pari e o Morro do Urubu, com R$ 11,98 milhões, e estamos construindo cinco novos reservatórios, com investimento de R$ 16,39 milhões”, disse.
As ações operacionais incluem o conserto de mais de 2.200 vazamentos, instalação de hidrômetros e regularização de ligações. O plano é reforçado pelo TAC Aliança pela Água, que prevê R$ 60 milhões em recursos emergenciais executados pelo Governo do Estado para recuperar o sistema.
Destaques
TCE/MT nega “Chancelamento de Acordo” de R$ 308 Milhões e aponta origem de vazamento sigiloso
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) negou categoricamente ter concedido qualquer tipo de aval ou “Chancelamento ao Acordo Financeiro” firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a operadora de telecomunicações Oi. A transação, cujo montante alcança a marca de R$ 308 milhões, tornou-se o centro das atenções das autoridades fiscalizadoras e do Judiciário após indícios de irregularidades na condução do processo administrativo.
A manifestação oficial do órgão de controle externo surge no contexto da Operação Heritage, deflagrada pela Polícia Federal, e envolve diretamente figuras expressivas do cenário político estadual. Entre os citados nos desdobramentos das investigações estão o candidato à reeleição Mauro Mendes (UB), os conselheiros da corte de contas Guilherme Maluf e Antonio Joaquim, além dos parlamentares estaduais Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT) e o candidato ao Senado Pedro Taques (PSB).
A controvérsia ganhou dimensão pública após a deflagração da ação policial, desdobrando-se a partir de representações formuladas nos anos de 2025 e 2026. Os fatos culminaram na circulação recente de peças processuais restritas, situação que acabou por expor divergências institucionais profundas entre a corte de contas e os órgãos de persecução penal encarregados das apurações.
Os acontecimentos e as disputas jurídicas concentram-se no Estado de Mato Grosso, desdobrando-se no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e do Ministério Público Estadual (MPE). O caso também possui ramificações diretas nas instâncias federais de investigação sediadas em Brasília, especificamente perante a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por autorizar a intervenção policial.

O imbróglio intensificou-se com a difusão de um documento sigiloso assinado pelo conselheiro Guilherme Maluf, o qual estaria sendo distribuído pela equipe de assessoria do candidato Mauro Mendes sob a justificativa de atestar a regularidade da transação. Contudo, a corte de contas esclareceu que o texto constitui apenas um parecer informativo elaborado com base em elementos apurados em investigação sigilosa do próprio MPE, não configurando aprovação de mérito.
A divergência quanto à interpretação do documento ganhou força devido ao vazamento da peça restrita. Fontes ligadas à alta cúpula do Tribunal de Contas atribuem ao Ministério Público Estadual (MPE) a responsabilidade pela divulgação indevida do parecer, fato que gerou um choque de versões sobre a postura fiscalizadora do tribunal em relação às negociações efetuadas com a concessionária de telefonia.
A apuração rigorosa conduzida pelos órgãos de controle gira em torno da expressiva quantia de R$ 308 milhões, pactuada no termo de negociação entre o Poder Executivo Estadual e a empresa Oi. Este montante passa por auditoria detalhada para verificar a economicidade e a juridicidade dos termos acertados entre as partes envolvidas.

As representações protocoladas e a operação policial visam apurar a absoluta legalidade da destinação dos recursos públicos, assegurar a transparência dos atos da administração e verificar se ocorreram favorecimentos pessoais ou desvio de finalidade na celebração do referido acordo comercial com a iniciativa privada.
O caso provocou forte impacto na corrida eleitoral mato-grossense e relembra o arquivamento, sem exame de mérito, de uma representação inicial protocolada em 2025 pela deputada emedebista Janaina Riva sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Na ocasião, contudo, o tribunal determinou o encaminhamento integral de cópias dos autos tanto ao Ministério Público Estadual (MPE) quanto ao Ministério Público Federal (MPF).
Como desdobramento futuro, tramitam atualmente no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) duas novas representações formalizadas em 2026, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT) e do candidato a senador Pedro Taques (PSB). As ações, que subsidiaram a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGE), encontram-se sob a relatoria do conselheiro Guilherme Maluf e aguardam análise técnica minuciosa para posterior julgamento de mérito pelo plenário do órgão.
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