Opinião

Autonomia Municipal: decreto cuiabano é modelo para municípios

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Autora: Georgia Fajuri Gebara –

No dia 07 de abril, em audiência de conciliação realizada no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) de 2º Grau, foi decidido que o Decreto Municipal de Cuiabá nº 8372, de 30/03/2021 – regrando medidas restritivas de combate à pandemia na fase de “risco muito alto” para contaminação por Covid-19 – servirá de referência aos demais municípios de Mato Grosso que se encontram naquela classificação.

Lembremos que em decisão proferida anteriormente, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas, a pedido do Ministério Público, determinou aos entes municipais, obrigatoriamente, editar normas para implantar medidas restritivas de combate à pandemia, em atendimento a diretrizes de classificação de risco previstas no Decreto Estadual de nº 874, de 25 de março de 2021, – não considerando que a norma estadual estabeleceu somente diretrizes, sem automático “efeito vinculante”.

Em que pese o TJMT entender ser o Decreto Estadual nº 874/21 norma de observação obrigatória aos municípios, reconheceu que o decreto cuiabano, elaborado para atender decisão judicial, o fez, estando de acordo aos ditames Estaduais, relegitimando autonomia do Executivo Municipal, garantida pela Constituição.

A decisão, ao respeitar competência administrativa concorrente dos três entes federados, garantiu ao município autonomia para regrar interesses locais, inclusive na gestão descentralizada de ações de saúde, vigilância sanitária e controle epidemiológico – cuja direção local foi explicitada aos municípios pelo STF, no contexto de combate à pandemia, conforme oxiúro julgamento relevante, o da ADI 6.341, em 04/2020.

Ainda que judicializada a situação pelo MP – o que muitas vezes se questiona haver necessidade ou efetividade, pois o gestor público possui meios extrajudiciais de dialogar com diversos atores da sociedade – a própria Corte Estadual, em segundo momento, reconheceu que apesar da compulsoriedade atribuída por ela própria às diretrizes do decreto estadual, que por si eram sugestões ou direcionamentos, não há como suplantar autonomia do gestor municipal, figura que, por maior proximidade com a realidade local, recebe atribuição constitucional de estabelecer normativa regulatória sobre interesses preponderantes na cidade.

A Presidente do TJMT, em decisão, a nosso ver tecnicamente bastante acertada, indeferiu Reclamação do Procurador Geral de Justiça, formulada contra decreto de Cuiabá (anterior ao atual Decreto Municipal n. 8388, de 09 de abril), entendendo que o Executivo local, por ser autônomo, pode eleger rol de atividades essenciais previsto no Decreto Federal n. 10.282, de 20/03/2020.

Pois não houve qualquer afronta municipal às decisões proferidas. É inegável – e a presidente do TJMT assim reconheceu – que o município possui competência administrativa para gerir e regrar interesses locais.

No contexto da pandemia, há de se considerar, inclusive, extensão de medidas restritivas ao funcionamento do comércio, serviços e circulação de pessoas, bem como produções legislativas inerentes ao período, sendo também possível, como ocorreu em Cuiabá, que o gestor local adote preceitos entabulados em decreto federal.

Até mesmo porque o Executivo de Mato Grosso não pretendeu definir relação de atividades essenciais, mas apenas padrões de risco e medidas acautelatórias a serem tomadas pelos municípios, que têm a prerrogativa de ajustá-las à sua realidade, conforme avaliação legítima do gestor local.

Assim, o Decreto de Cuiabá nº 8.372 passou de objeto de impugnação a modelo a ser seguido pelos demais municípios, conforme orientação do próprio núcleo de conciliação e mediação de Segundo Grau do TJMT.

Georgia Fajuri Gebara é procuradora do município de Cuiabá e vice-presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá.

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Pacientes ou clientes?

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Autor: Manoel Vicente de Barros –

Com a crescente demanda pela humanização dos sistemas de saúde, algumas práticas e termos rotineiros passam a ser analisados sobre uma nova ótica, mais questionadora. Um ponto talvez nunca questionado se tornou fonte de debate: quem usa um serviço de saúde é paciente ou cliente?

Essas duas denominações influenciam como a pessoa será abordada e cuidada, com vantagens e desvantagens.

Nós, médicos, historicamente utilizamos o termo paciente. Essa escolha pode carregar a imagem equivocada de que quem procura uma unidade de saúde deve estar conformado em esperar, aguardar, sendo paciente com qualquer atendimento que venha a receber.

De maneira alguma o vocábulo é o causador dos péssimos serviços públicos e particulares que recebemos, eles são ruins por falta de competência ou recursos, mas é uma triste coincidência cobrar de pacientes que tenham paciência.

A verdade é que bons profissionais enxergam o paciente como alguém momentaneamente fragilizado, que precisa de amparo, em uma visão individualizada e respeitosa.

Em contraposição à paciente, surge a imagem do cliente.

O cliente tem um papel muito mais ativo na relação de cuidado, ele é melhor atendido, afinal, ninguém quer deixar um cliente esperando. Todo estabelecimento quer atender as necessidades dos clientes, pois esse tem escolha de buscar outro prestador de serviço, melhor e mais eficiente.

Essa visão tira da zona de conforto aqueles que não se importam com a qualidade do atendimento, e se você já utilizou serviços de saúde, sabe do que estou falando. Clientes fazem reclamações, exigem, elogiam e participam da construção do serviço que é feito para eles.

O ponto de conflito acontece porque com o paciente as orientações médicas podem, eventualmente, contrariar suas expectativas, mas são para o seu bem. O cliente não pode ser contrariado, ele é um consumidor, o pagador, e no comércio, o cliente tem sempre razão.

Quando pacientes exigem que seja feito um exame ou que seja prescrito um antibiótico, eles estão agindo como clientes exigentes e podem tomar péssimas decisões, pois simplesmente não detém conhecimento em saúde. Nesse momento, a autoridade do carimbo precisa se impor e ser respeitada, goste ou não.

Sua avó sabia que para perceber febre o melhor era colocar a mão sobre a testa e todo paciente é orientado a medir sua temperatura nas axilas. É impossível detectar febre a partir da temperatura das mãos, então lojas, shoppings e locais de trabalho que fazem isso não priorizam sua saúde, eles querem te agradar como a um cliente.

Ao procurar orientação e tratamento existe a chance de ser contrariado, alguns remédios são amargos, mais necessários. Trazer a lógica do comércio e exigir medicamentos e exames como quem vai à padaria certamente te fará mal.

Pacientes merecem respeito, serem ouvidos e bem tratados. Hospitais, clínicas e profissionais precisam atender melhor seus clientes, nós já percebemos isso.

Progressivamente os serviços de qualidade vão ganhando espaço. Seja exigente, mas tome cuidado, pois clientes impacientes correm o risco de receber o que querem ao invés daquilo que realmente precisam.

Manoel Vicente de Barros é Psiquiatra em Cuiabá e atua no tratamento de Depressão e Ansiedade, CRM 8273, RQE 4866.

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