Opinião

TSE será intolerante com as Fake News

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Autor: Francis Ricken*

Repercutiu com grande intensidade na imprensa a manifestação dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e Edson Fachin no maior congresso de Direito Eleitoral realizado no final da semana passada, em Curitiba. Os ministros que compõem o Tribunal Superior Eleitoral demonstraram a visão enfática da corte sobre a utilização de fake news no processo eleitoral de 2022, tese já manifestada com a condenação do deputado estadual Fernando Francischini, por disseminação de fake news na Eleição 2018. A fala dos ministros foi uma reafirmação sobre o tema às vésperas de um dos pleitos eleitorais mais acirrados dos últimos tempos.

O ministro Alexandre de Moraes, futuro presidente do TSE durante o pleito de 2022, foi enfático em afirmar que a Corte não será tolerante com a disseminação das fake news e com grupos que utilizam a internet para propagar notícias fraudulentas com objetivo de interferir no processo eleitoral. Ele afirmou que identifica nesses grupos, chamados por ele de “milícias digitais”, ações coordenadas que visam deslegitimar as instituições democráticas. Além disso, o ministro repetiu que as grandes plataformas de internet podem ser responsabilizadas por disseminação de notícias falsas, assim como já acontece com os veículos tradicionais de imprensa, e que isso poderá impactar nas decisões do TSE sobre abuso do poder econômico e político, que são causas para cassação de mandatos e inelegibilidade de candidatos por oito anos. A fala do ministro deixa clara qual será sua postura durante o processo eleitoral e o quanto ele identifica a utilização de fake news como um problema significativo na democracia brasileira.

O ministro Edson Fachin, atual presidente do TSE, tratou sobre o processo de votação e a segurança das urnas eletrônicas, dizendo que a democracia brasileira sofre ataques constantes, sem uma justificativa plausível que demonstre por meio de dados, fraudes nos processos eleitorais. Fachin disse que a desconfiança no processo de votação acaba sendo “solo fértil para o caos”, e que o papel da Justiça Eleitoral é combater a desconfiança com informação. Outro ponto que chamou a atenção na fala do ministro foi a afirmação de que a Justiça Eleitoral não tem receio de demonstrar seus dados e que o processo eleitoral já trabalha com foco na transparência, inclusive se dispondo a ser auditada e fiscalizada por qualquer órgão público, privado, internacional ou partido político que tenha interesse em fazê-la. A opinião do ministro tem uma ligação direta com as afirmações do presidente da República sobre pretensa contratação de empresa privada de auditoria para verificação do processo eleitoral, situação que, segundo Fachin, pode ser realizada pelo presidente sem qualquer receio por parte da Justiça Eleitoral.

A posição dos ministros sobre as Eleições 2022 me parece uma resposta coordenada e direta da Justiça Eleitoral para aqueles que se dizem não crentes na transparência das eleições no Brasil. O debate sobre a transparência e a lisura dos processos eleitorais, que no passado esses aspectos não chamavam muito a atenção da população em geral, hoje têm se tornado pontos importantes diante do ataque constante às instituições, e cabe à Justiça Eleitoral continuar atenta e capaz de responder de forma direta e enfática com o trabalho que desenvolve há décadas. A fala dos ministros colabora para dar ainda mais amparo ao processo eleitoral que se avizinha.

*Francis Ricken é advogado, mestre em Ciência Política e professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo (UP).

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Para além do juramento de Hipócrates: a ética na prática médica

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Autor: Ermelino Franco Becker*

Passarei a minha vida e praticarei a minha arte pura e santamente. Em quantas casas entrar, fá-lo-ei só para a utilidade dos doentes, abstendo-me de todo o mal voluntário e de toda voluntária maleficência e de qualquer outra ação corruptora, tanto em relação a mulheres quanto a jovens.” (Juramento de Hipócrates).

O nauseante episódio do anestesista contra uma paciente vulnerável reuniu a totalidade da reprovação possível entre médicos, trabalhadores da saúde, operadores do direito e todo o resto da nação. Como pode um profissional de tão nobre carreira transgredir tão ostensivamente qualquer tipo de razoabilidade comportamental? Como é possível que tal pessoa tivesse a confiança dos colegas e da instituição para lá estar trabalhando?

Como professor e cirurgião, também me surpreende como uma pessoa com tal desvio de caráter conseguiu terminar o seu curso e receber um diploma de médico. E, mais ainda, completar um curso de residência, período em que os jovens estão expostos ao escrutínio estreito dos mestres, sendo exigidos nos limites da resistência pessoal em plantões noturnos, casos complexos, estudos extensos e, portanto, sendo testados seguidamente em seus limites emocionais e comportamentais.

É preciso lembrar que toda profissão da saúde tem essa natureza que franqueia aos médicos acesso à intimidade dos pacientes, incluídas aí a intimidade física, psicológica, familiar e até financeira. Tal exposição exige retidão de conduta absoluta por parte do médico e equipe, respeitando os princípios da bioética, quais sejam a beneficência, a não maleficência, a autonomia e a justiça. Frutos desses princípios se seguem temas práticos da formação dos alunos, como o sigilo, a omissão de socorro, o consentimento, o respeito à terminalidade e muitos outros. Ainda mais exigente é o respeito à sexualidade. Se o médico não se conduzir em discrição obstinada nesse assunto, fica inviabilizado o acesso dos pacientes aos tratamentos, pelo receio de, estando vulneráveis, serem vitimados por aqueles que seriam seus protetores.

Os mecanismos de controle de tais condutas abusivas não podem se resumir às delegacias e aos conselhos de medicina com seus processos formais e muitas vezes sujeitos a recursos que criam obstáculos. A comunidade profissional em cada ambiente de trabalho tem papel insubstituível e não pode se eximir de continuamente estar observando o profissional ao seu lado, no melhor sentido da proteção dos doentes. Tal responsabilidade precisa ser semeada em cada aluno de graduação durante o curso, esclarecendo-os sobre as razões históricas e formais do comportamento profissional. Acima de tudo, é necessário que eles compreendam seu papel social na proteção dos pacientes vulneráveis, incluindo crianças, idosos, inconscientes e até as pessoas de educação mais simples.

Desafios modernos para atingir tal formação passam pelos novos formatos das universidades, com grande número de alunos por turma, aulas a distância, e avaliações em provas objetivas, com poucas oportunidades de se acompanhar os alunos de maneira individualizada. A medicina é uma arte que se aprende de muitas fontes, mas todo aluno deveria ter um tutor ou equivalente, que lhe inspire e molde sua personalidade no sentido ético profissional, de modo a preservar o respeito que a profissão merece, sem banalizações e sem tolerância para as condutas abusivas.

*Ermelino Franco Becker é médico cirurgião oncologista, médico legista no IML de Curitiba e professor de Bioética e Ética Profissional do curso de Medicina da Universidade Positivo (UP).

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