A Prefeitura de Várzea Grande mantém suspenso o Pregão Eletrônico nº 39/2026, estimado em R$ 31,9 milhões anuais, destinado à contratação de serviços de limpeza urbana. A medida ganhou novo desdobramento após o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), por meio do Julgamento Singular nº 1071/AJ/2026, admitir duas representações que apontam possíveis irregularidades na elaboração do edital e na formação dos preços utilizados como base para a futura contratação.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (13) e teve como relator um membro da Corte de Contas responsável pela análise preliminar do caso. Embora as representações tenham sido admitidas para tramitação, o pedido de medida liminar que buscava a suspensão compulsória do certame foi indeferido, uma vez que a própria administração municipal já havia determinado administrativamente a interrupção do procedimento licitatório.

O processo envolve diretamente a Prefeitura de Várzea Grande, a prefeita Flávia Moretti (PL), o vereador Wender Madureira (Republicanos), a empresa Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços Ltda., e a empresa Ramac Empreendimentos Ltda. As manifestações apresentadas pelas partes integram a fase inicial de apuração realizada pelo órgão de controle externo.

O principal questionamento refere-se à utilização de valores constantes no Contrato Emergencial nº 005/2026, firmado sem licitação com a Ramac Empreendimentos Ltda., como uma das referências para o cálculo do orçamento estimado da nova concorrência pública. Os representantes sustentam que essa metodologia poderia ter influenciado a composição dos preços previstos no edital.

Segundo os documentos protocolados junto ao Tribunal de Contas, a preocupação decorre do fato de que o contrato emergencial utilizado como parâmetro já é objeto de fiscalização no Processo nº 208.934-3/2025. Em decisão anterior, identificada como Decisão Singular nº 798/AJ/2026, foram apontados indícios de sobrepreço de 66,25%, circunstância que motivou novos questionamentos sobre a utilização desses valores como base referencial.

As representações também destacam possíveis inconsistências técnicas no termo de referência da licitação. Entre os pontos levantados está a contratação da equipe volante de limpeza, estimada em aproximadamente R$ 13,6 milhões, correspondente a 42,62% do valor global do certame. Os denunciantes argumentam que houve alteração na unidade de medição dos serviços para cobrança por metro quadrado sem a demonstração detalhada dos critérios de produtividade adotados.

Outro aspecto contestado envolve os serviços fitossanitários previstos no edital. De acordo com os autores das representações, parte dos preços foi calculada com base em cotações obtidas em outros estados, sem a apresentação de histórico regional ou justificativas técnicas suficientes para comprovar a compatibilidade dos valores com a realidade local do mercado.

Em sua defesa, a administração municipal sustentou a regularidade do procedimento e afirmou que o contrato emergencial da Ramac não constituiu a única fonte de referência para a composição orçamentária. Conforme a manifestação apresentada ao tribunal, a estimativa de custos foi construída com base em consultas ao mercado, pesquisas públicas e memórias de cálculo elaboradas pela própria administração, além da previsão de que os pagamentos ocorreriam conforme a efetiva execução dos serviços.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator concluiu que não havia risco imediato capaz de justificar nova determinação cautelar, justamente porque a licitação já se encontrava suspensa por iniciativa do município. O Tribunal de Contas, contudo, recomendou que a Prefeitura de Várzea Grande utilize o poder de autotutela administrativa para revisar os pontos controvertidos e promover eventuais correções que se mostrem necessárias.

Com a decisão, a licitação permanece suspensa enquanto são reavaliados o termo de referência e os documentos preparatórios da contratação. O TCE/MT determinou ainda que qualquer retomada do procedimento seja imediatamente comunicada à Corte de Contas, acompanhada da comprovação das alterações realizadas. A admissão das representações permite o aprofundamento da análise técnica dos fatos, mas não representa, por si só, a confirmação definitiva das irregularidades apontadas, que ainda serão objeto de apreciação durante a instrução processual.